Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 570/2018
Data: 30/11/2018 - Horário: 16:20
Legislativo - PLO 45/2018
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SÚZANY CORDEIRO
ÀSSESSORA 1.EG/SL4 TIV4
(:AM. MIJN. DE CORBELIA
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
convênio com a Organização Não Governamental
'Corbélia Proteção Animal' e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova,
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com a
Organização Não Governamental "Corbélia Proteção Animal", Paraná, CNPJ n°
16.966.029/0001-62, com sede na Avenida Minas Gerais, n° 141- centro, nesta cidade de
Corbélia - Paraná, para fins de custeio e manutenção financeira, no auxílio para prevenção e
controle da procriação de cães e gatos em situação de abandono, aqueles de propriedade das
famílias carentes e os que estão sob a responsabilidade da Organização Não Governamental
"Corbélia Proteção Animal", estabelecidas no Município de Corbélia, nos termos da Lei Federal
13.019/2014,
Art. 2° O Poder Executivo irá colaborar com a Organização Não Governamental
"Corbélia Proteção Animal" no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 82.152,00
(oitenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas
mensais de R$ 6.846,00 (seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais) cada.
Art. 3° A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer
no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal.
Art. 4° O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência de 12
meses, com início em 02/01/2019 e término em 02/12/2019, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado em Diário
Oficial.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para amparar a colaboração nos anos
posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.
Prefeitura do Município de Corbélia
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Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem
como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações
de contas mensais.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de novembro de 2018, 58° da Emancipação Política..
GIOVANI M EL WOLF HNATUW
Peito Municipal
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, i Prefeitura do Municipio de Corbélia
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Organização Não
Governamental "Corbélia Proteção Animal" e dá outras providências.
Ao oferecer este apoio financeiro, a Prefeitura Municipal tem o objetivo de colaborar
no custeio das despesas de esterilização de animais de rua, de propriedade de famílias carentes e
os que estão sob a responsabilidade da Organização Não Governamental "Corbélia Proteção
Animal", na assistência clínica básica no pré e pós cirúrgico, agindo na prevenção e controle de
procriação da população de cães e gatos de ruas, e aqueles que pertecem a famílias carentes,
minimizando a reprodução de animais que vivem nas ruas de nossa cidade.
A Organização Não Governamental "Corbélia Proteção Animal" foi instituída em
25/08/20 12, formando um grupo de pessoas que se uniram por uma causa em comum. É uma
organização privada de terceiro setor da sociedade civil, que não fins lucrativos e que desenvolve
ações em várias áreas.
Essa ação visa reduzir a procriação de cães e gatos errantes e semi-errantes e
regulamentar a posse responsável de animais. Por se tratar de pessoas voluntárias, há a
necessidade de parceria entre o Poder Executivo e Legislativo de nossa cidade, para que esse
trabalho realmente reduza a procriação indiscriminada de felinos e caninos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação e
aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de novembro de 2018, 58° da Emancipação Política..
GIOVANI MKU4L WOLF HNATUW
Prefo Municipal
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