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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Organização Não Governamental "Corbélia Proteção Animal" e dá outras providências.
native_id426

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1026 de 18 de dezembro de 2018, publicada em 19/12/2018 no D.O.E. nº 696.
2018-12-18 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2018-12-18 Para providências cabíveis. — Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2018-12-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2018-12-18 Proposição aprovada S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 42ª Sessão Ordinária em 17/12/2018. Para segunda discussão e segunda votação.
2018-12-11 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para inclusão na pauta oara segunda votação.
2018-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 41ª Sessão Ordinária em 10/12/2018. Para primeira discussão e primeira votação.
2018-12-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável em reunião conjunta. Para pauta.
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo. Para análise e parecer.
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2018-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2018-12-03 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida. Para distribuição às comissões.
2018-11-30 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Para leitura na 40ª Sessão Ordinária em 03/12/2018.
2018-11-30 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Apresentado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 570/2018 
Data: 30/11/2018 - Horário: 16:20 
Legislativo - PLO 45/2018 
/ 
SÚZANY CORDEIRO 
ÀSSESSORA 1.EG/SL4 TIV4 
(:AM. MIJN. DE CORBELIA 
PROJETO DE LEI 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar 
convênio com a Organização Não Governamental 
'Corbélia Proteção Animal' e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova, 
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal á firmar convênio com a 
Organização Não Governamental "Corbélia Proteção Animal", Paraná, CNPJ n° 
16.966.029/0001-62, com sede na Avenida Minas Gerais, n° 141- centro, nesta cidade de 
Corbélia - Paraná, para fins de custeio e manutenção financeira, no auxílio para prevenção e 
controle da procriação de cães e gatos em situação de abandono, aqueles de propriedade das 
famílias carentes e os que estão sob a responsabilidade da Organização Não Governamental 
"Corbélia Proteção Animal", estabelecidas no Município de Corbélia, nos termos da Lei Federal 
13.019/2014, 
Art. 2° O Poder Executivo irá colaborar com a Organização Não Governamental 
"Corbélia Proteção Animal" no repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 82.152,00 
(oitenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais) que serão repassados em 12 (doze) parcelas 
mensais de R$ 6.846,00 (seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais) cada. 
Art. 3° A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer 
no mês subsequente á colaboração do auxílio financeiro, junto a Administração Municipal. 
Art. 4° O Termo de Colaboração celebrado por meio desta lei terá vigência de 12 
meses, com início em 02/01/2019 e término em 02/12/2019, podendo ser prorrogado por iguais e 
sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu encerramento e publicado em Diário 
Oficial. 
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para amparar a colaboração nos anos 
posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício. 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua .lnior Perfeito, 1616— (enrro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000-- Corbélia - PR 
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem 
como, ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações 
de contas mensais. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 29 de novembro de 2018, 58° da Emancipação Política.. 
GIOVANI M EL WOLF HNATUW 
Peito Municipal 
2 
, i Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, /6/6 - Centro - Fone: 453242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
cNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Organização Não 
Governamental "Corbélia Proteção Animal" e dá outras providências. 
Ao oferecer este apoio financeiro, a Prefeitura Municipal tem o objetivo de colaborar 
no custeio das despesas de esterilização de animais de rua, de propriedade de famílias carentes e 
os que estão sob a responsabilidade da Organização Não Governamental "Corbélia Proteção 
Animal", na assistência clínica básica no pré e pós cirúrgico, agindo na prevenção e controle de 
procriação da população de cães e gatos de ruas, e aqueles que pertecem a famílias carentes, 
minimizando a reprodução de animais que vivem nas ruas de nossa cidade. 
A Organização Não Governamental "Corbélia Proteção Animal" foi instituída em 
25/08/20 12, formando um grupo de pessoas que se uniram por uma causa em comum. É uma 
organização privada de terceiro setor da sociedade civil, que não fins lucrativos e que desenvolve 
ações em várias áreas. 
Essa ação visa reduzir a procriação de cães e gatos errantes e semi-errantes e 
regulamentar a posse responsável de animais. Por se tratar de pessoas voluntárias, há a 
necessidade de parceria entre o Poder Executivo e Legislativo de nossa cidade, para que esse 
trabalho realmente reduza a procriação indiscriminada de felinos e caninos. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 29 de novembro de 2018, 58° da Emancipação Política.. 
GIOVANI MKU4L WOLF HNATUW 
Prefo Municipal 
3 

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