materia nº 25/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNFJ 78.680.121/0001-19 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 57412018 
Data: 03112/2018 - Horário: 16:54 
Leyislativo - EMfl 2512018 
2) 
EMENDA 
Altera dispositivos no Projeto de Lei n° 
012/2018, com a finalidade de complementar a 
matéria proposta. 
O Vereador que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições 
regimentais apresentam a seguinte 
EMENDA MODIFICATIVA 
Dê-se ao Parágrafo único do Art. 30 do Projeto de Lei n° 012, de 05 de março 
de 2018, a seguinte redação: 
Art. 3° ................................................................. 
Parágrafo único. O montante será repassado, sob a tbrrna de prêmio de incentivo. 
aos servidores e empregados públicos lotados nas Equipes de Saúde da Família - 
ESFs das Unidades Básicas que aderiram ao PMAQ/AB, condicionado ao 
desempenho de cada equipe, independentemente da categoria profissional e do 
montante de valores efetivamente recebidos pelo Município do Fundo Nacional de 
Saúde.' (NR) 
Dê-se ao caput do Art. 40 do Projeto de Lei n° 012, de 05 de março de 2018, a 
seguinte redação: 
Art. 40 O valor do PRÊMIO PMAQ/AB para as equipes com adesão será 
concedido de acordo com o resultado da certificação divulgada pelo Ministério da Saúde e a 
divisão proporcional do prêmio, entre os servidores lotados nas Unidades Básicas de Saúde, 
será decidida através da deliberação do Colegiado, que deverá se formar em cada equipe." 
(NR) 
Dê-se ao caput e ao parágraft único do Art. 50 do Projeto de Lei n° 012, de 05 
de março de 2018, a seguinte redação: 
"Art. 50 A avaliação de desempenho individual será feita com base nos critérios 
definidos no Anexo IV da Lei Municipal n° 823, de 18 de outubro de 2013 e fatores que 
reflitam as competências do servidor, aferida no desempenho individual das tarefas e 
atividades a ele atribuidas. 
Parágrafo único. Complementará a avaliação de desempenho prevista no caput o 
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cumprimento das metas de desempenho individual." (NR) 
JUSTIFICATIVA: Ao analisar a matéria observamos que tais ajustes são 
necessários para adequação da proposta de forma racional e apropriada aos servidores que 
atuam na atenção básica. 
Câmara Municipal de Corbélia, 30 de novembro de 2018. 
CZ272 
VOLMIR GRONOFELD REIS 
Vereador 
12 Votaç o -/-/-/ 
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