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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Câmara Municipal de Corbélia - PR
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PROTOCOLO GERAL 588/2018
Data: 10/12/2018 - Horário: 18:21
LeisIativo- EMD 29/2018 Altera dispositivos do Projeto de Lei n°
0 12/2018.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regi mentais apresenta a seguinte
EMENDA MODIFICATiVA
Dê-se aos §2° e 3° do Art. 4° do Projeto de Lei n° 012, de 05 de março de 2018,
a seguinte redação:
Art, 40..........................................................
§ 2° O servidor terá direito ao incentivo cio PMAQ/AB somente se desempenhar
suas funções no período mínimo de 01 (um) inês na Unidade de Saiide da Família
aderente ao 1MAQ.
§ 3° Em caso de desistência. exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, em
qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo do PMAQ/AB,
recebendo proporcionalmente o valor referente ao período em que atuou sob
as condições legais do inccntivo.' (NR)
Justificação nos termos do Parecer Conjunto das Comissões.
Câmara Municipal de Corbélia, 03 de dezembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
OM1SÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE
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E ISTI LO—PP PAULOZ .TTE—PSDB
Pr sici . ti JR Presidente CECS
Vice-jreÍjÁen
JULIANO SAHMITT - PSC
Vicc-Pi(esdente C.JR
(Q1 L ÇT
ODAIR PASETTI - PSL
Vice-Presidente CEFO
Vice-Presidente CECS
Rua Amor Feríeilo, 1622, Ceniro, CP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-462 - www.corbelia.pr.Ieg.br camara@corbelia.pr.leg.br
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LUIS CAR
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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DB VOLMIR GRONOFELI) REIS - PSB
Membro CECS
Rua Amor Perleito, 122, Centro, CEI1 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 www.corbelia.pr.Iecj.br - camara@rcorbeIia.pr.Ieg.br
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