* PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito. 1616 - Centro Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
COflttSP
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Crnara Municipal de Corbélia - PR
18. Corbélia-Pr, 10 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO GERAL 59012018
Data. 10)12/2018 - Horario: 18:31
Legislativo - PLO 47/2018
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.482.932,95 (dois milhões, quatrocentos e
oitenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais, noventa e cinco centavos) destinado ao
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Su pleinenta çi o
05.000.00000.0000.0000
05 .003 .00 .000.0000.0. 000
05.003.15.45 1.03 10.1. 145
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
670 - 4.4.90.51.00.00 31855 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.028.047,70
669 - 4.4.90.51.00.00 31856 OBRAS E INSTALAÇÕES 531.995,25
07000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.I0.301.0170.1.I95. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS DA
SAÚDE
673 - 4.4.90.51.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.244.0100.2.325.
672 - 4.4.90.52.00.00
1518 OBRAS E INSTALAÇÕES 580.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
31857 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.890,00
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ES PORTES DE RENDIMENTO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
09000.00000.0000.0.000
09.002.00.000.0000.0.000
09.002.27.81 1.0260. 1.230
671 - 4.4.90.5 1.00.00 270.000,00
Total Suplementação: 2.482.932.95
31858 OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 —CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá corno recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, § 30, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de RS 2.482.932,95 (dois
milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais, noventa e cinco
centavos).
Receita: 2.4.1.8.03.11.00.00000000 Fonte: 1518 580.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.06.00000000 Fonte: 31856 531.995,25
Receita: 2.4.2.8.10.71.07.00000000 Fonte: 31855 1.028.047,70
Receita: 2.4.2.8.10.9 1. 10.00000000 Fonte: 31858 270.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.9 1.11 .00000000 Fonte: 31857 72.890,00
Total da Receita: 2.482.932,95
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 10 de dezembro de 2018.
Giovani Miguel (Wol1 Hnatuw /
Prefeito IVktnicipal
'Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Peefto, 1616, Cento - Fone: (45) 3242-88W/Fox (45) 3242-8868- CEP:8S.42-CorbéliaPR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-moil: gabinetecorbelio.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem
o objetivo de reforçar as dotações orçamentárias de:
despesa de obras e instalações, no projeto atividade n21.145
de pavimentação asfaltica e revitalização para contemplar as
obras previstas nos convênios n2s 1517 - Recape no distrito
Ouro Verde no valor de R$ 560.031,40, convênio n21506 -
Recape no distrito da Penha no valor de 1.082.225,81
assinados com a Secretária de Estado do Desenvolvimento
Urbano-SEDU(SIT n2s 40004 e 39970).
aquisição de um veiculo, no projeto atividade 2325 para a
entidade São Vicente de Paula, convênio n21419-2018 no
valor de R$ 76.731,30 (Setenta e seis mil, setecentos e trinta
e um reais, e trinta centavos), assinado com a Secretária de
Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU(SIT n239611).
Construção de um campo de futebol no bairro Jardim Juliana,
conforme convênio n21436-2018, no valor de R$
284.229,00(duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte
e nove reais) firmado com a Secretária de Estado do
Desenvolvimento Urbano-SEDU(SIT n239832).
Construção/reforma da UBS da Penha - emenda
parlamentar federal no valor de R$ 580.000,00.
A suplementação do orçamento com os recursos de prováveis excessos de arrecadação
referentes aos convênios citados servirá para classificar as despesas, conforme suas
fontes/natureza de despesa/projetos/secretarias, para que se mantenha o equilibrio
financeiro das mesmas, e atualizar a LOA e o PPA.
Segue anexo os relatórios do Sistema Integrado de
Transferências SIT-TCE, dos convênios acima.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fax (45) 3242-8388— CEP: 85420-CX)0—Corbélia PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/E-mail: gabinete(Wcorbelia.pr.gov.br
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 10 de dezembro de 2018.
GIOVANI MZJEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal