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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaConcede reajuste de subsídio de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2019-02-20 Proposição aprovada — Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências.
2019-02-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para segunda discussão e votação na 3ª Sessão Ordinária em 18/02/2019.
2019-02-12 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação sem retificações. Para segunda discussão e votação.
2019-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Parecer das comissões favorável. Para primeira discussão e votação.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2019-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2019-02-04 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na 1ª Sessão Ordinária em 04/02/2019.
2019-01-22 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Apresentado 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
DAN PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 17/2019
Data: 22/01/2019 - Horário: 09:36
Legislativo - PLO 5/2019 . Em .
º AN Concede reajuste de subsídio de Conselheiro
' GS Tutelar e dá outras providências.
o)
SÚZANY CORDEIRO
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBELIA
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder reajuste do subsídio,
passando o valor atualizado para R$ 2.210,41 (dois mil duzentos e dez reais e quarenta e um
centavos) para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº
694/2009, Art. 56.
$ 1º A reposição inflacionária geral de que trata o caput deste Artigo será concedida,
a partir de 1º de janeiro de 2019, pela aplicação do índice de 3,43% (três inteiros quarenta e três
por cento) sobre o vencimento atual do Conselheiro Tutelar.
$ 2º O percentual de que trata o parágrafo anterior, corresponde a variação do Índice
Nacional de Preços ao consumidor — INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de janeiro de 2019, 58º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Externamos nossas saudações e dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar
o Projeto de Lei, para estudo, análise e posterior aprovação, com a seguinte JUSTIFICATIVA:
De acordo com a previsão da Lei Municipal nº 694/2009, concede-se atualização dos
valores do subsídio do Conselheiro Tutelar no percentual concedido aos servidores públicos.
A inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no
ano de 2018 foi de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) referente a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC neste período (de
janeiro de 2018 a dezembro de 2018), tabela do INPC —IBGE, em anexo.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta. em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, para que haja tempo
hábil para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário, visto tratar-se de
reposição da perda causada pela inflação no período, situação que a lei de Responsabilidade
Fiscal não impõe a realização.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 21 de janeiro de 2019, 58º da Emancipação Política.
.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal

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