PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
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Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 60/2019
Data: 18/02/2019 - Horário: 18:25
Legislativo - PLO 9/2019 N
ss
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN. DE CORBÉLIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
DRE (2019. Corbélia-Pr, 18 de fevereiro de 2019.
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
SÚZANY CORDEIRO da outras providências.
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.655.671,42 (dois milhões seiscentos e
cingiienta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta dois centavos) destinado ao
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
uplem:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.002.26.782.0330.1.115.
524 - 4.4.90.52.00.00
05.003.00.000.0000.0.000.
05.003.15.451.0310,1.145.
517 - 4.4.90.51.00.00
518 - 4.4.90.51.00.00
520 - 4.4.90.51.00.00
519 - 4.4,90,51.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.002.00.000.0000.0.000.
09.002.27.811.0260.1.230.
523 - 4.4.90.51.00.00
521 - 4.4.90.51,00.00
522 - 4.4.90.51.00.00
REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
31871 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 560.000,00
DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
31864 OBRAS E INSTALAÇÕES 413.333,33
31865 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
31868 OBRAS E INSTALAÇÕES 232.380,95
31870 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.850,00
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
DEPARTAMENTO DE ESPORTES DE RENDIMENTO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIO
31866 OBRAS E INSTALAÇÕES 222.857,14
31867 OBRAS E INSTALAÇÕES 438.750,00
31869 OBRAS E INSTALAÇÕES 292.500,00
Total Suplementação: 2.655.671,42
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, $ 3º, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de de R$ 2.655.671,42
(dois milhões seiscentos e cingiienta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta
dois centavos).
Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31864 413.333,33
Receita: 2.4.1.8.10.71.06.00000000 Fonte: 31870 245.850,00
Receita: 2.4.1.8.10.71.07.00000000 Fonte: 31868 232.380,95
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Receita: 2.4,1.8,10,71.08.00000000 Fonte: 31865 250.000,00
Receita: 2.4,1.8,10,91.02.00000000 Fonte: 31866 222.857,14
Receita: 2.4.1.8.10.91.03.00000000 Fonte: 31869 292.500,00
Receita: 2.4,1.8.10.91.04.00000000 Fonte: 31867 438.750,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.12.00000000 Fonte: 31871 560.000,00
Total da Receita: 2.655.671,42
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 18 de fevereiro de 2019.
4
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de crédito adicional suplementar, tem
o objetivo de reforçar as dotações orçamentárias conforme recursos abaixo:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPE
Contrato de Repasse nº 845993-2017 — Recapeamento asfaltico
no distrito da Penha, no valor de R$ 245.850,00, Fonte 31870.
Contrato de Repasse nº 869054-2018 — Pavimentação em varias
ruas da cidade, no Bairro Alvorada, no valor de R$ 232.380,95,
Fonte 31868.
Contrato de Repasse nº 870507-2018 — Pavimentação e
revitalizaçao do acesso ao Centro de Eventos, no valor de R$
413.333,33, Fonte 31864.
Convênio Federal nº 861893-2017 — Pavimentação poliedrica
estrada Samambaial, no valor de R$ 250.000,00, Fonte 31865.
DE CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Contrato de Repasse nº 852721/2017 — Revitalização de Quadra
esportiva na Vila Nova Nazaré, no valor de R$ 292.500,00, Fonte
31869.
Contrato de Repasse nº 852720-2017 — Implantação de Centro
Esportivo no distrito de Ouro Verde, no valor de R$ 438.750,00,
Fonte 31867.
Contrato de Repasse nº 874396-2018 — Implantação de Centro
Esportivo no distrito de N.S. da Penha, no valor de R$
222.857,14, Fonte 31866.
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS
Convênio Estadual nº 1667-2018 — aquisição de 01 pá
carregadeira, no valor de R$ 560.000,00, Fonte 31871.
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A suplementação do orçamento com os recursos de prováveis excessos de arrecadação
referentes aos convênios citados servirá para classificar as despesas, conforme suas
fontes/natureza de despesa/projetos/secretarias, para que se mantenha o equilibrio
financeiro das mesmas, e atualizar a LOA e o PPA.
Segue anexo os relatórios do Sistema Integrado de
Transferências SIT-TCE e copia do convênio e contratos de repasse acima.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 18 de fevereiro de 2019.
GIOVANI UEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal