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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA- PR dat 180918 ora AE
Lido na reunião ii
PROPOSIÇÃO Nº: 13 22 9 ho 5
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REQUERIMENTO Nº: O SUZANY CORDEIRO (1 w”
DATA: 15/03/2019 DOR SE CORBSUA
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO.
Requer encaminhamento de ofício a respeito
da proibição de cessão de estagiários ao Poder
Judiciário.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis;
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que se encaminhe ofício
ao Senhor Prefeito Municipal, onde a este Poder Legislativo comunica a proibição de cessão
de estagiários ao Poder Judiciário, recomendando a extinção, caso haja, de qualquer convênio
ou cessão de estagiários ao Fórum de Corbélia, ente do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que em novembro último, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, ao julgar a Consulta nº 649498/17 do Tribunal de Justiça do
Paraná, prolatou Acórdão nº 3540/18 — Tribunal Pleno, onde respondeu: “Não é possível a
celebração de convênio tendo por objeto a cessão de estagiários pelos municípios ao
Tribunal de Justiça, por falta de previsão na Lei nº 11.788/08”, Tal recomendação é possível
uma vez que se trata de matéria sujeita à fiscalização do Poder Executivo.
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
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Data: ANDA aj le
Obtendo o seguinte resultado:
Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 - www corbelia.pr.leg.br - camaraBcorbelia.pr.leg.br
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