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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680121/0001-19
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 176/2019
Data: 29/04/2019 - Horario: 13:06
Legislativo - EMD 4/2019
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EMENDA
AI lera a redaçio da Ementa e do Art. 11 do
Projeto de Lei n° 01 3/2019, com a finalidade
de aprimorar a matéria proposta.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regi mentais apresenta a seguinte
EMENDA MODITIFATIVA
Dê-se à Ementa e ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 013, de 01 de abril de 2019, a
seguinte redaçao:
"Institui a "1 icha 1.iinpa Municipal—e dispõe sobre a aptidão ao exercício de
caros publicos cumissionados ou de confiança no âmbito da administração
direta, autárquica e tundacional do Poder Executivo e cio Poder Legislativo, e dá
outras providências." (NR)
"Art. ° Esta Lei institui a 'i'icha Limpa Municipal" considerando inapta ao
exercício de i ualq ocr cargo público com issionado ou de confiança no âmbito dos
úrgios (ILI adnn ulstraçáo direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo no
Município de (orhtIia, portanto vedada a nomeação de pessoa que tenha sido
condenada pela pratica de situações descritas na legislação eleitoral conforme o
artigo 1° da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações que configurem
hipóteses de inclegibilidade' (NR)
.J USTI FICA'FI VA: no.., ternios do Parecer ('onj LintO (Ias Comissões.
Câmara Municipal de (orbélia, 16 de abril de 2019.
(OMISSÃo DE JI»STIÇA E REI)AÇÂO
COMISSÃo I)E VIAÇÃO, Olfl(AS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rna Amo: Peçleito 1622, Cei:Iro, CEP 85.420-000
Fone; (45) 242- 1462 Wwwcorbeljçip(Iegbr - comaro@corheIia.prJeq.br
Põg. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
JULIANO I1MITT VALDIR CORDEIRO
PresideijeI CJR Presidente CVOSP
V)LfVll~R'GRON0FELD REIS
Vice-1'resident UJR Membro CVOSP
LUIS CARfJ 'Q
V ice-Preíi.ki
N'lein bro
Rua Amor Perleilo, 1622. Ceniro, CEP 85.420-000
Fone (4 - Pág. 2
.32.12- '162 wwwcorheljçipr1e()r
- c0m0r0c4'corbeliapr(egbr
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