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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAutoriza celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado do Paraná para a cedência de Servidor Municipal ao Fórum de Corbélia.
native_id517

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1046 de 10 de julho de 2019, publicada em 10/07/2019 no D.O.E. nº 837.
2019-07-02 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-07-02 Para providências cabíveis. — Autógrafo de lei assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-07-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Aguardando a assinatura do autógrafo.
2019-07-02 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2019-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Para discussão e votação em 3° turno.
2019-06-25 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para providências.
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 19ª Sessão Ordinária em 24/06/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Redação final elaborada. Para inclusão na ordem do dia.
2019-06-18 Para providências cabíveis. — Votação da EMD 009/2019 e PLO 018/2019 registrados. Para elaboração da redação final.
2019-06-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para providências.
2019-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para primeira discussão e votação.
2019-05-15 Para providências cabíveis. — Para providências.
2019-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da Comissão.
2019-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2019-05-13 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na Sessão.
2019-05-13 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T11:59:24.514761-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-06-28T12:02:37.361060-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-06-18T11:47:04.968741-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-05-16T08:44:17.109851-03:00 Apresentado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Município de Corbélia 
Rua .-I,nor PerJiilo, /616 -- (entra - Fone: (45)3242-881)0 - Fax: (45)3242-8888 
(.'PJ 76.208.826/f)(/01-02 - CLP 85420-000 - (TarhIia - PR 
Câmara MuiicipaI de Corbelia PROJETO DE LEI - PR 
PRWOCOLO GERAL 214/219 
Data: 13/05/2019 - Horario: 14:00 
Legis'ativO - PLO 18/2019 
/ 
SUZANY CORDEIRO 
.tSSES.SORA LEGISLATIVA 
tJAM, MUN. DL CORBÉLIA 
s1uFMI:LA: Autoriza celebrar Termo de 
Convênio com o Poder Judiciário do Estado do 
Paraná para a cedência de Servidor Municipal 
ao Fórum de Corbélia". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. ESTADO DO PARANÁ, aprova, 
que o Prefeito Mumcipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio 
com o Poder Judiciário do Paraná para cedência de servidor municipal ao Fórum de Corbélia, 
para atuar em processos CÍVCIS e criminais relativos a criança e adolescentes. 
Art. 20 A vigência do lermo de Convênio é de até 60 (sessenta) meses, podendo este 
prazo ser alterado, de comum acordo. 
Art. 3° As despesas ad\ indas da execução do presente Termo de Convênio terão a 
cobertura de recursos próprios do orçamento anual, 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 09 de maio de 2019, 580 da Emancipação Política. 
CIO VANI MICIJE,L WOLF HNATUW 
Prefè V' Municipal 
(içp 
Município de Corbélia 
ri Rua ..Inwr Perfi'ilo, /616 (e,,zr(, - 1 une: (453242-8800 - Fax: (453242-8888 
('.VPJ 76.208.826/0(11)/-02 - ('EP 85420-000 - (arbélia - P1? 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Externamos nossas saudações e diriginiu-nos a \!ossas Excelências para encaminhar 
o Projeto de Lei. para estudo. análise e posterior aprovação, com a seguinte JUSTIFICATIVA: 
Este Projeto de Lei. Senhores Vereadores, tem como finalidade, atendendo um 
pedido do Poder Judiciário local e. ao mesmo tempo prestar um serviço de suma importância 
para a municipalidade. principalmente, no que lange a prestação de serviços na área da ação 
social, particularmente na solução de processo envolvendo criança, adolescente e família em 
geral, com mais rapidez no apaziguamento das relações afetivas que são postas para a apreciação 
do Poder Judiciário. É sabido de longa data que o Poder Judiciário carece de servidores, 
principalmente na área de relações sociais. assim a cedência de um assistente social, com até 10 
horas de trabalho em muito vai colaborar na prestação cIa j uisdição. 
Em princípio, o prazo estabelecido é de até 6() (sessenta) meses. mas este prazo 
poderá ser alterado a qualquer tempo. coma concordancia do convenente e do conveniado. 
As eventuais despesas decorrentes da presente Lei, terão cobertura de recursos 
P1'6P005 do orçamento anual. 
Pelo exposto. submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária para apreciação e 
aprovação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBËLIA, Estado do Paraná 
Em 09 de maio de 2019. 58° da Emancipação Política. 
GIO\ANI M11C,1EL \\"OLF IINATUW 
Pi1'ito 1'viunicipal 
2

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