PROJETO DE MOÇÃO 008/20 19
CÂMARA MUN1CPAL DE CORBÉ[.A - PR
Lido na reunião
Data: Á3 /31i -
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Câmara Municipal de Corbelta - PR
PROTOCOLO GERAL 221/2019
Data: 13/0512019 - Nor ano: 17:11
Lcçjislativo - MOC 8/2019
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Manifesta MOÇÃO DE REPÚDIO pelo
reajuste tarifário do serviço de
fornecimento de água (e esgoto) em
12,13% concedido pela AGEIAR.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Os Vereadores que adiante subscrevem apresentam à Câmara Municipal de
Corbélia. nos termos do parágrafo único do Art. 175 do Regimento Interno. Moção de
Repúdio propondo que todos os senhores Vereadores assinem o presente protesto.
Considerando o alto reajuste tarifário do serviço de fornecimento de água (e
esgoto) em 12.13% concedido pela AGEPAR - AGÊNCIA ftegula(Iora do Paraná. Os
Vereadores que subscrevem a presente MOÇÃO DE REPÚI)IO no uso das atribuições
constantes no Regimento Interno deste Legislativo Municipal. e conforme estabelece o Artigo
1 81 . inciso IX. do Regimento Interno vem apresentar a presente proposição, que visa protestar
e repudiar contra o alto índice para o reajuste de água e esgoto concedido pela AGEPAR.
Solicitando que depois de ouvida a Casa e com a devida aprovação em Plenário.
seja encaminhada à AGEPAR, a seguinte MOÇÃO DE REPÚI)1O.
A Câmara Municipal de Corbélia aprovou Projeto de Moção n° 008/2019,
requerido por todos os Vereadores da 14' Legislatura do MuniCÍpio de Corbélia e eu
Presidente promulgo a seguinte:
"MOÇÃO DE REPÚDIO para a AGEPAR por ter concedido reajuste tarjJário do
serviço (te •
forizecimento de água e esgoto em 12,13%, milito superior ao valor (1(1
inflação apurada no período, fato que onera demasiadamente os
coi,sumidores/usuários do serviço (te fornecimento de água deixando também, de
observar que o reajuste salarial (1(1 maioria da população paranaeiise 110 salário
mínimo national foi de apemias 4,6% e, o reajuste do salário niíniiiio regional do
Paraná fói de 4,71% 110 (1110 (te 2019. 1'ortanto, o reajuste tarifário concedido merece
ser revisto, visto que o pedido de majoração destoa da realidade social e econômica
brasileira, configurando-se ciii verdadeira afronta ao Cida(tão, que embora recolha
seus impostos com extrema dificuldade, não observa retorno dos recursos ciii forma
de benefícios ".
O Vereador Ell Stefanello, juntamente com os demais parlamentares, que adiante
Rua Amor Perfeito, 1622. Centro, CEP 85.420-000 Póg. 1
Fone: (45) 3242-1462 - wv'.corbelio.pr.Ieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
subscrevem, no USO de suas atribuições legais e na forma regimental vem requerer à Mesa
Diretora o envio de expediente para a AGEPAR - Agência Reguladora do Paraná - no
endereço cia Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1004 - Ahu, Curitiba - PR, 80540-
280.
Pugnando pela distribuição de cópias da referida moção e de suas razões para
liustríssimas Senhorias: Diretor-Presidente em exercício, Diretor de Regulação Econômica e
Financeira. Diretor Jurídico, para acolher esta moção como manifestação de vontade da
maioria absoluta do l'ovo do município de Corbélia/PR, mediante deliberação em Plenário de
seus representantes legitimamente eleitos, no sentido de se opor ao percentual autorizado pela
AGEPAR. para o reajuste tarifário do fornecimento de água e esgoto.
Rogando para que o valor percentual concedido seja revisto de modo que possa
ser reduzido significativamente, no cumprimento dos objetivos da agência reguladora para
assegurar e Propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários e, propondo
revisões ditadas pelo interesse público, nos termos da Resolução n° 003/20 18.
De forma a demonstrar ampla proteção aos usuários e promoção de soluções
céleres e consensuais de conflitos de interesses, entre poder concedente, entidades reguladas e
usuários, conforme estabelece o Regimento Interno da própria Agência Reguladora,
considerando que o pedido de majoração destoa da realidade social e econômica brasileira.
Seja dado conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO. à AGEPAR.
Registre-se e publique-se.
Edifício da Câmara Municipal
Corbélia. 13 de maio de 2019.
LE~ IL1H1 OME
10 Secretário
PAUl TTE
Vereador
Rua Amor Perfeito. 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pdg. 2
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.teg.br - comara@corbelia.pr.leg.br
4' CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
T CNPJ 78.680.121/0001-19
VALDIR CORDEIRO SCI-IMIT JOSE £ , SNIVES
Vereador Vereador
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Data(/3
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