| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 894 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015. |
| native_id | 53 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-27 | Proposição transformada em lei | F | Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 957 de 27 de março de 2017, publicada em 27/03/2017 no D.O.E. nº 304. |
| 2017-03-02 | Aguardando sanção governamental | F | Encaminhado Ofício nº 035/2017 acompanhado do Autógrafo nº 003/2017 para sanção. |
| 2017-03-02 | Para providências cabíveis. | — | Para encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2017-03-02 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Para assinatura do autógrafo. |
| 2017-03-02 | Proposição aprovada | C | Proposição aprovada por unanimidade em terceira votação. Para elaboração do autógrafo. |
| 2017-02-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para terceira discussão e terceira votação. |
| 2017-02-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Texto da Redação Final apresentado. Para pauta. |
| 2017-02-22 | Para providências cabíveis. | — | Para elaboração da redação final. |
| 2017-02-21 | Proposição aprovada | C | Proposição aprovada em segunda votação. Para providências. |
| 2017-02-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para segunda discussão e segunda votação. |
| 2017-02-14 | Proposição aprovada em 1º turno | B | Proposição aprovada em primeira votação. Para providências. |
| 2017-02-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para primeira discussão e primeira votação. |
| 2017-02-13 | Para providências cabíveis. | — | Para a pauta. |
| 2017-02-08 | Proposição distribuída às comissões | — | Para parecer da comissão. |
| 2017-02-07 | Proposição distribuída às comissões | — | Para parecer da comissão. |
| 2017-02-07 | Para providências cabíveis. | — | Para distribuição às comissões. |
| 2017-02-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para leitura. |
| 2016-12-19 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Para processamento. |
| 2016-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para leitura. |
| 2016-12-19 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Para análise. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:31:08.967281-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Rua Amor Perfeito, 1622 – Centro - CEP 85.420-000 Fone: (45) 3242-1462 – Site: .www.cmcorbelia.pr.gov.br – E-mail: camara@cmcorbelia.pr.gov.br 1/2 PROJETO DE LEI Nº 048/2016 Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 894 de 02 de outubro de 2015. A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, L E I Art. 1º Ficam revogados a alínea “c” do inciso I e o inciso II do Artigo 2º da Lei Municipal nº 894 de 02 de outubro de 2015. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Corbélia Pr, 19 de dezembro de 2016 JOSÉ HELENO MILHOME Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Rua Amor Perfeito, 1622 – Centro - CEP 85.420-000 Fone: (45) 3242-1462 – Site: .www.cmcorbelia.pr.gov.br – E-mail: camara@cmcorbelia.pr.gov.br 2/2 JUSTIFICATIVA Este projeto tem por finalidade a revogação de dispositivos da Lei supracitada que se tornaram incompatíveis com os objetivos nela dispostos. Câmara de Vereadores de Corbélia, 19 de dezembro de 2016. JOSÉ HELENO MILHOME Vereador CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA Discutido e Aprovado em : Data:______/_____/_______ Obtendo o seguinte resultado: ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________ Presidente