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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaDispõe sobre as diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos, quando de viagens a serviços, e dá outras providências.
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. P Proposição retirada da ordem do dia. Para vista ao Vereador Luis Carlos Sturmer.
2019-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 26ª Sessão Ordinária em 26/08/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-08-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer favorável com parecer substitutivo em reunião conjunta das comissões em 08/08/2019. Para pautar.
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer.
2019-07-25 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na 23ª Sessão Ordinária.
2019-07-25 Para providências cabíveis. — Para providências.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeiro, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustres Senhores Vereadores.
Em atenção a Lei Municipal nº 652 de 30 de novembro de 2006, que “Dispõe sobre
as diárias devidas aos agentes políticos e servidores públicos. quando de viagens a serviço e dá
outras providências”. vimos solicitar a apreciação da alteração da Lei, com o fim de aprimorar o
texto.
Assim se faz necessário que seja procedido a alteração proposta no presente projeto
de lei a fim de atualizar a referida norma legal.
Para tanto, contamos com inestimável apoio da Casa Legislativa.
——
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de julho de 2019. 59º da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
[TT] PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 351/2019
Data: 25/07/2019 - Horário: 15:24
Legislativo - PLO 35/2019
Súmula: “Dispõe sobre as diárias devidas aos
agentes políticos e servidores públicos, quando de
viagens a serviço — e dá outras providência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Ar. 3º da Lei Municipal nº 652 de 30 de novembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. Os servidores, também, terão direito ao reembolso das despesas de estadia e
alimentação comprovadas mediante nota fiscal, respeitado o limite diário de 2,5 (dois inteiros e
cinco décimos) de UFM.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de julho de 2019, 59º da Emancipação Política.
CA
GIOVANI MIGUE OLF HNATUW
Prefeito Municipal
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