materia nº 37/2019

f;anara lL1I1!r),11 t.t (uibeha - PR 
PRO I0001.0 (jENAL 305/2019 
Data: 08/08/2019 - Horai'io: 16:04 
1.e0islativo - PI..O 37/2019 
S1J7ANY COROflR() 
4SSESSO/? /I.ç,..Tfl:l 
CANi. NUN (RUEIL' 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua .4nwr Perfeito, /6/6 - (entro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
cVPi 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR 
PROJETO 1)E LEI 
Súmula: Altera o Art. 1°. da Lei 
Municipal a° 752 de 28 de dezembro de 
2011, que cuida da doação dos lotes 
urbanos do Colégio Estadual Duque de 
Caxias à Secretaria Estadual da 
Educação. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu. o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 10 O Art. 1 da Lei Municipal n° 752 de 28 de dezembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
- Lote n°1, da quadra ii° 148, com área de 2.400 m2, do Loteamento 
Cidade de Corbélia. matrícula 11° 180. Folha n° 180. do Livro n° 2, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia. 
11 - Lote n° 2, da quadra n° 148, com área de 800 1,12. do Loteamento Cidade 
de Corbélia. matrícula n° 178, Folha n° 178, do Livro n° 2-13-1, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Corbélia. 
III - l.ote n°3. da quadra n 148. com área de 800 m. do Loteamento Cidade 
de Corbélia, matrícula n° 179, Folha n° 1711). do Livro n° 2-E- 1. do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Corbélia. 
IV - Lote n° 7-A e 10. da quadra n° 148, com área de 1.000 m2. do 
Loteamento Cidade de Corbélia. matrícula n° 1974. Folha n° 1.974. do Livro n° 2, do 
Cartório de Registro de Imóveis cia Comarca de Corbélia." 
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ffia. j! 
I;ç 1!dJi1 Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua 4nwr Perfilo. /6/6 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
(APi 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - (orbélio - PR 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 06 de agosto de 2019. 59° da Emancipação Política. 
CIOVANI CUEL WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Corbélia 
CORO Riu, .1,nor Perfeito, 1616- Centro - Fo,,e: 45,3242-8800 - Fax: (453242-8888 
G\PJ 76.208.826/0001-02 - CEI' 85420-000 - Corbëlia - P1? 
ME N C EM 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustres Senhores Vereadores, 
Em atenção a Lei Municipal n° 752 de 28 de dezembro de 2011, "Que cuida 
da doação dos lotes urbanos do Colégio Estadual Duque de Caxias à Secretaria Estadual 
da Educação', vimos solicitar a apreciação da alteração da Lei, com o fim de aprimorar 
o texto. 
A inclusão no texto da Lei de todos elementos técnicos necessários para a 
formalização da respectiva escritura e registro. 
ASsim Se Iai. fleCessario que SCj1 procedido a alteração proposta no presente 
projeto de lei a fim de atualizar a referida norma legal. 
Para tanto, contamos com inestimável apoio da Casa Legislativa. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 06 de agosto de 2019. 59° da Emancipação Política. 
CIO \'ANI WOLF I-INATUW 
Prefeito Municipal 
1 
r 
MATPJCULA FOLH A 
=180= [== VERS O 11 
01 s da escritura.Apresentaraui Certificado de Regular 
situaço do INPS.n$ 849 596,da ag. de Corbelia-pr.I 
pagamento de tratnsissao de inter vivos de acordo co 
06.instruço 141/74 do E8tado do Pr.Custas-CR$74,67 
do é verdade e dou f.Corb1ia,13 de julho de 1.978 
,Oficial.ra 
(arp.nQ-1 31) 
PRESENTE E0TOCOPA E 
L DO DOÇUMENTO ARQU 
STE (ARTORIO 
5 Â0. 2019 
,r'Niu/a 
)' 
e 
e! 
I. 
o. 
>1 
,,- 
80= 1 T= EGISTRO DE IMÓVEIS 
RQ. N.°, 2 REGISTRO GERAL, 
Prot.n 780-Ident.Im6vel,-Lob i.i6rras n201,da quadra n.2148 
com a área de 2.400ins2. sem benfeitorias,do Loteamento da CI! 
DADE DE CORBELIA,situado neste Municipio e Comarca de CorbJi 
Pr. e com as seguintes confrontaç6es NORDESTE, por uma linha, 
seca e reta,rumo 692581 NE,numa distancia de 60ms.,confronta 
com a Rua Ipe Roxo.SUDOESTE, por uma linha seca e rta,run3o / 
20202' NO com a distancia de 40ms.,confronta com a Rua uno. 
SUDESTE, por uma linha seca e reta,rumo 699581 SO na distancia 
de 60ms.,confronta com os lotes 10 e 7,ambosdesta mesma qua-/ 
dra,NORDESTE,por uma linha seca e reta,rumo 20202' SE numa 1-
distancia de 40nis., confronta com os lotes 2 e 3,ambos da mes 
ma quadra.REGISTRO ANTERIOR N9 10,32,33,34 e 35,inscniçao nQl 
todos de livro 3,do lQOfoio da comarca de Cascavel-pr.confor 
me Certidão Negativa.PROPRIETRI0.- LOTEADORA I1\TD1STRIAL PARA. 
NAENSE LTDA,pessoa juridica õom'sede em Corbelia-Pr.inscrita, 
no CGC/MF.nQ 76.061.589-0001-08,representada neste ato por 1-
seu sScio gerente sr.CLc51TIS AVELINO DILLENBURG,brasileiro,ca￾sado,contador,residente e domiciliado em Corbelia-pr.portado. 
da C.I.RG n2463.988-Pr e do CIC.n.Q 127.801.629-539Ouetas-Isen 
ta.O referido é verdade e dou f.Corb1ia, 13 de julho de 1.9 
78 . (a) 'N ' 
, Ofi ci ai • ra. 
R1/180-Prot.n2_780.Certifico por Escritura Pi.biica de DOAÇIO/ 
lavrada as fie. 126 do livro 10-E,das Notas do Tabelionato -/ 
Souza,da Cidade de Cascavel e Comarca,tendo como outorgado Do 
natrio- O MUNICIPIO DE C0RBLIA,pessoa juridica de direito / 
interno,inscnito no CGC/MF.nQ 76.208.826-0001-02,repreeentado 
pelo Prefeito Municipal Sr.LAUDEMIR TURRA,brasileiro,caeado,-
indtstniai,residente e domiciliado em aorbelia-pr. portador / 
>1 da C.I.RG m2 264.909/Pr,e do CIC.n9 025.216.109-25.,do Im&v!el 
acima matriculado sob n2 180,do livro 2,desorito e confronta￾Á 
do na presente Matrioula,sem valor declarado,CQDIÇoES.-as da 
segue fls.verso 
r
MATRiCULA - 
=179= 
FOLHA 
L=0 
Imóvel acima matriculado sob n2.179,do livro 2,descrit 
frontado na presente Matricula,pelo preço certo e aju 
CR$1.500,00(hum mil quinhentos cruzeiros) .CONDIÇES, 
critura.Apresentaram Certificado de Regularidade de S 
do INPS.n9 849.597 da ag.deCorbeíia-Pr.Certido da 1 
69 da Prefeitura Municipal de Corbelia-Pr. custas CR$ 
O referido é verdáde e dou f.Corb1ia, 13 de julho d 
,Oficial.ra. 
A PRESENTE FOTOCOPIA E COPiA 
FIEL DO DOCUMENTO ARQUIVADO 
NESTE cARTORIO 
lheim 55 P.ull, 2019 PR 
- )\ 
/ f IUHIU 
E MATRICULA FOLHA GISTRO DE: IMOVEIS 
=179 J_= (r rtY ALPvRO N°2 -E-1 REGISTRO GERAL 
Prot.nQ 779_Ident.InuSvel.- L,detra n9039 da quadra n9148 
com a aréa de 800ms2. sem benfe'ftoiias,dO Loteamento da CIDA1 
DE DE CO*BLIA,situado neste Municipio e comarca de Corblia￾Pr. com as confrontaç6es seguintes:- NORDESPE,por ma linha 1 
seca e reta,rumo 69Q58 NE numa distancia de 40ins.9ciffronta / 
com lote 2,desta mesma quadra.SUDOESTE, por uma linha seca e 
reta rumo 20902' NO com a distancia de de 20ms., confrontac/ 
o lote l,da mesma quadra.SUDESTE, por uma linha seca e reta,-
- rumo 692581 SO,na dist&ncia de 40ms., confronta com lote 4, 
desta mesma quadra.NORDESTE,pOr uma linha seca e réta rumo 20 
202' SE numa distancia de 20ms., confronta com a Rua Flor de 
Liz.REGISTRQ ANTERIOR N2 10,32,33,34 e 359e inscriço n201,to 
dos do livro 3,do lQ OfCcio da Comarca de Cascavel-Pr. confor 
me Certidão Negativa.PROPRIETARIO.- A FIRMA.- IOTEADORA INDTJS 
TRIAII PARANAENSE LTDA,pessoa juridica de direito privado,com 
sede em Corbella-pr,inscrita no CGC/MF.n2 76.061.589-0001-08 
representada neste ato por seu s6cio gerente Sr.CLÓVIS AVELI/ 
NO DILLENBURG,brasileirojeasadollavradorldigo casado contad' 
residente e domiciliado em Corblia-Pr. portador da C.I.RG.n 
463.988-pr e do CPF.nQ 127.801.629-53.Custas-Isenta.O referi￾do é verdade edou f.Corb&ia,13 de julho de 1.978.c.c.c.c.. 
,Oficial.ra. 
R.1/179-prot.n9_779.- Certifico que,por Escritura Publica de 
compra e venda,lavrada em 11.07.78,s £18.099 do livro 35/ED 
das Notas do Tabelionato SOUZA,da Cidade e Comarca de Casca￾vel-pr,tendo como outorgada comprador O MUNICIPIO DE C0RB-/ 
LIA,pessoa juridica de direito privado,digo direito pb1ico￾interno,inscrito no CGC.nQ 76.208.8260001-02,represefltadO / 
> pelo Prefeito Municipal SR.LATJDEMIR TURRA,brasileiro,CasadO, 
indstria1,residente e domiciliado em Corblia-Pr. portador, 
daC.I.RG nQ 264.909/Pr e do CF.n2025.216.109/251 dO Im&el, 
segue verso 
MATRiCUL FOLHA r
A 
178= 1 [:VERSO
8 
do livro 2,descrito e confrontado na presente Matri 
preço certo e ajustado de CR$1.500.00(Hum mii quinh 
zeiros).CONDIÇES,s da escritura.Apresentaram o O 
de Regularidade de Situaço do INPS.nQ 849.597 da a 
b&ja-Pr. Certidao da Lei n208/69 da Prefeitura Mun 
Corblia-Pr.Custas-OR$196,50.0 referido é verdade e 
Corbiia, 13 de julho de 1.978.c.c.c.c.c.c.c.c.c.c. 
(a) "Ç , O fiei ai 
(arqnQ-130) 
A E COPIA 
FIEL DO DOÇUME1O ARQUIVADO 
NESTE CARTORIO 
rbha ..u. 209 
,kF'\1 unia C. 
) '/(lra 1/. Beckc\ 
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lo 
de 
0 
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' \V GISTRO DE IMÓVEIS 
Cci4JI i L4VR0 N°2 T
-D-1 REGISTRO GERAL 
MATRICULA - FOLHA - 
=178= r =1781 
Prot.n2 778-Ident.Imve1.- teÃrras n2029 da quadra n2. 
148,do Loteamerito da CIDADE DEC01tELIA,c0m a área de 800ms2 
sem benfeitOriás,sitUadO nesta cidade e Comarca de Corbiia￾Pr.,com as seguintes confrontaçes:- NORDESTE, por uma linha 
seca e reta,rumo 69258' NE numa distancia de 40ms.,confrofl￾ta com a Rua Ipe Roxo.SUDOESTE, por uma linha seca e re"ta,ru 
um de 20202' NO na distancia de 20me.,confrOflta com lote l,d 
desta mesma quadra.SUDESTE, por uma linha seca e reta,runiO / 
69Q58'SO com a distancia de 40ms., confronta com lote 03,des 
ta mesma quadra.NORDESTE, por uma linha seca e reta,ruroo 209 
02' SE numa distancia de 20ms., confronta com a Rua Flor de 
Lis.-REGISTRO ANTERIOR N10,32,33,34 e 35 inscriço n201,to￾das do livro 3,do 12 OfCcio de Registros da Comarca deCascá￾vel-Pr. conforme Certidao Negativa.PROPRIETLRIO.- A FIRMA.-" 
LOTEADORA INDtÍSTRIAL PARANAENSE LTDA,pessoa juridica de di--
reito privado dom sede em Corbelia-pr. ,inscrita no CC/MF.. 
nQ 76.061.589/0001-08,representada neste ato por seu sacio - 
gerente Sr.CLÓVIS AVELINO DILLENBURG.,braeileiro,CaaadO,COflta 
dor,residente e domiciliado em Corbelia-pr. portador da C.I. 
RG ng 463.988-Pr,e do CPP.n2 127.801.629-53. Custas-Isenta. 
O referido vrdade e dou f.Corb11a913, de julho de 1978. 
,Oficial • ra. 
R.1/178-Prot.n2_778.Certifico que,por Escritura P4b1ioa de - 
compra e venda,lavra.da em 11.07.781,ás fie. 099,do livro 35/E 
D,das Notas do Tabelionato SOUZA,4aOidade e Comarca de Cas￾cavel-pr.tendo como outorgado comprador o MUNICIPIO DE CORBÊ 
IIA,pessoa juridica de direito pib1ico interno,inscrito no O 
OGC/MF.nQ 76.208.826/0001-02,representada pelo Prefeito Muni 
cipa]. Sr.LAUDEMIR TURRA ,brasiieiro,oasadO,ifldt8tria1,re8idefl 
te em Corbelia-pr.portadOr da C.I.RG n2264.909/pr. e do CIO. 
n2025.216.109-25,d0 Im6vel acima matriculado 80b n2 178 do / 
segue verso 
\Registro de lmóveïs 
Livro N.o 2 - Registro Geral 
COí(HCmca de Corbelia - Paraná 
MATR1CUL BOLHA______ (0452) 42-1522 e 42.1729 
ALTAIR COSTA 
=10.937= 1 1 =01= 1 Oficial 
CPF 432265158/53 
PR0T.34.272:-IDENT.IMÓJEL:-Lote de terras urbano n-10,oriun￾do da Unificaço dos lotes nQs.-07-A e 10,da Quadra n-148,do 
loteamento denominado "CIDPDE DE CORBLIA",situado nesta Cida 
de e Comarca de Corb1ia-Pr.,contendo a area de 1.000,00m2.9 -
sem benfeitorias e com as seguintes confrontaçes:-N0RTE:-Por 
uma linha seca e reta na distancia de 60,00m.,confronta com - 
os lotes unificados n2s.-01,02,03 e 4-P,da mesma quadra;SUL: 
Por trs linhas secas e quebradas nas distancias de 409 00m.,-
10,00m.,e 20,00m.,confrontando com a remanescente do lote n￾07 e lote nQ-09 da mesma quadra;LLSTE:-Por duas linhas secas￾e retas inicialmente na distncia de 10,00m.,confronta com a￾remanescente do lote n-07 e em seguida na distancia de 10,00 
metros confronta com os lotes unificados ns.-01,02,03 e 4-P, 
da mesma quadra;OESTE:-Por uma linha seca e reta na distancia 
de 20,00m.,confronta com a rua Lirio;Tudo de conformidade com 
a Certido de confrontaçes,expedida pela Prefeitura local,em 
24.08.1992.-REGISTRO_/NTERI0R:-N1atricu1as ns.-10.936 e 5.230 
do livro nQ-02,deste 0ffcio-PR0PRIET6RIP:-PREFEITURP1 MUNICI￾PL DE C0RBLI,pessoa juridica de direito pb1ico interno,--
inscrita no OCO/ME sob nQ-76.208.826/0001-02.-C/isentas.-0 ra 
ferido é verda e e dou f.-Corb1ia,15 de Setembro de 1992.-- 
(a) ,0ficial.- 
ara.nQ-762/92) \JC. 
PRESENTE FOTOCOPIA E 
FIEL DO DOÇUMENTO ARQUI 
NESTE (ARTORIO 
85 Aju. 2019 
•;2,• 
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