Município de Corbélia
Riu, .4 mor Perfilo, /6/6 - Centro Fo,,e: (4513242-8800 - !s.v: (45)242-8888
(.\PJ 76. 208.826/0001-02 - (EI' 85420-000 Cor!, /u, - I'R
PROJETO I)E LEI
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Nlunicipal a Contratar Operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A. e
dá outras providências.
SÚZANY CORDEiRO
.1 SSE5.Si)Il.1
C.\M. MUN. DE CORBELIA
A CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA, ESTADO DO PARANA, aprova,
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento Paraná S.A. Operações de Crédito. até o limite de R 2.500.000.00 (DOIS MILHÕES E
QUINIIFNl'OS MII, Rl\lS).
Parágrafo Único: Os valores das operações de crédito estão condicionados à
obtenção pela municipalidade. de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções ernandas pelo
Senado Federal e pela Lei Complementar a° 101. de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada. obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias íederais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especílicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução dos seguintes projetos:
OBJETO VALOR
Construção da Unidade Básica de Saúde BailTo Santa Catarina R$ 550.000,00
Refbrma e Revitalização do Terminal Rodoviário R$ 400.000,00
Estrada Rural Comunidade I3arra Bonita -• Pavimentação R$ 400.000.00
Poliédrica. Contenção de Leito: Fncosta. Drenagem Pluvial
2
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 41212019
Data: 05/09/2019 - Horário: 17:07
Lcçjislativo - P1 O 41/2019
(R\
qrp
Município de Corbélia
Rua .-1,nor Perfeito. 16/6 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: 453242-8888
C.VPJ 76.208.826/000/-02 CE/' 35420-000 - Corblja - PR
Reforma e Revitalização do Centro Cultura! RS 350.000.00
Construção Base do SAMU e Central de Esterilização de Materiais R$ 350.000.00
Pavimentação Poliédrica. Drenagem e Adequação Rua Formigheri R$ 300.000.00
Revitalização do Lago Municipal Primavera R$ 150.000,00
Total RS 2.500.000,00
Art. 4° Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. ou tributos
que os venham a substituir. em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessónos, na forma do que venha a ser contratado.
.Art. 5° Para iarantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações retridas nesta Lei. o Poder
Executivo Municipal. poderá outorgai à \géncia de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para
receber e dar quitação das re!èridas obrigações financeiras. Com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do pri nci pai e dos acessórios das d Í\ idas contratadas.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em Contrário.
Edifício da Prefiiura Municipal de CORBÉLIA. Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2019. 590 da Emancipação Política.
( f )
(IOVANI 14,7 WOLF 1-INATUW
PRI li[() NIL 7Nl('lP.'\l.
3
.
4tf
j • , , Municipio de Corbélia 1
Rua .1 mor Perfeito, /616 - (',,tro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02-- CEP 85420-000 - Corbélia - PR
\IENSA(;1;M
Excelentíssinio Senlu)r Presidciite.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.'
O Município de Corbélia necessita de obras de infraestrutura e melhorias em diversos
prédios públicos tais como: refhrma do Terminal Rodoviário: Reforma do Centro CulturaL
adequação da Estrada da ('oniunidade Barra Bonita e "Rua do Formigheri" com pavimentação
poliédrica, drenagem plu\ ial e contenção de leito: construção da VBS do Bairro do Santa
Catarina. Base do SAMU e Central de Esterilização de Materiais; revitalização do Lago
Municipal Primavera, dentre outros. O incremento na destinação de recursos para tais
finalidades, através de financiamento, melhorará em muito a situação de nossos munícipes.
Destaque-se, por oportuno. que o financiamento pleiteado através do presente Projeto
de Lei não comprometerá as finanças do Município de Corbélia, eis que a capacidade de
adimplementojá foi previamente analisada. Outrossim, após a autorização desta Casa Legislativa
a documentação atinente ao financiamento será encaminhada para a Agência de Fomento Paraná,
que autorizará a pactuação definitiva e o recebimento dos valores.
Salientamos que a Agência de lomento do Paraná, ordinariamente não oferece
financiamento. dai a oportLlnidadc de contratar não pode ser perdida.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Edis
desta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA. Estado do Paraná
Em 04 de setembro de 2019. 590 da Emancipação Política.
(;R)VANI \1 -t; EL \-VOLF 1-INATL.W
Pi eito Municipal