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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-11 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1062 de 11 de outubro de 2019, publicada em 11/10/2019 no D.O.E. nº 903.
2019-10-10 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-10-09 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-10-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo de lei.
2019-10-08 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Art. 213 do Regimento Interno.
2019-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 32ª Sessão Ordinária em 07/10/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e inclusão na pauta no tempo regimental.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 31ª Sessão Ordinária em 30/09/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-09-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das Comissões em reunião conjunta em 24/09/2019. Para pauta.
2019-09-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviço Público. Para análise e parecer.
2019-09-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2019-09-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-09-24 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2019-09-17 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 30ª Sessão Ordiniária em 23/09/2019. Para leitura.
2019-09-17 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T15:07:34.477055-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2019-10-01T08:26:04.519071-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
j' Rua .mor I'crki(o. !( I( -- (utro - FonL: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
( \ 1 1 76 08 S26/000 1 02 - CF.11 8420 000- Co ri) é I ia - 1 R 
Corbélia-Pr, 26 de agosto de 2019. 
Câmara Municipal de Corbelia - PR N° /2019 
PROL OCOLO GERAL 42512019 
Data: 17/09/2019 - Hoiario: 09:25 
Legislativo - PL O 43/2019 
- 
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar 
e da outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte. 
L E 1: 
Art. 1' - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar para 
operação de crédito, no orçamento geral do Município, no valor de R$ 3.400.000,00 (Três 
milhões, e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações 
orçamentári as. 
Suplenientação 
Órgão: OS SECRETARIA I)E VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade: 05.003. I)EPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Função: IS - Urbanismo 
Sub-função: 451 - Infra-Estrutura Urbana 
Programa: 0310 - PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Projeto 1 .145 P..viil-:Nr.ç.o 1)1: VI.S URB.•N.-s R(R.•IS - AsrÁI:rIc, REcrI;. REvmtI.Iz.kÇÀO E cosi 
Pl:I)Rs IRRI-:(;ll..•Rl-:s 
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENIOS 
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES I)IRF.1AS 
4.4.90.5 .00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - RS 1.200.000,00 
Projeto 1.160 - (ONSTREÇiO. .II'I,I..çÃO E RE FOR N IA DF PRÓPRIOS MUNICIPAIS 
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 1 NVFSI 1 M ENIOS 
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DI RETAS 
4.4.90.5 1.00.00 OBRAS E iNSTAI,AÇ()ES 
Fonte 4 1603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - R$ 1.000.000,00 
Órgão: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
Unidade: 05002. DEPARTAM ENTO ROI)OVIÁRI() MUNICIPAL 
I:unçào: 26 Transporte 
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário 
Programa: 0330 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇAO DAS ATIVIDADES 1)E OBRAS E 
URBANISMO 
I'rojeto 1.115— REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL 
4.0.00.00.00.00 DESIESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná -- RS 300.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rui Amoi lo leito 1616- ( i.uli o - 100k (45)3242 880(J - li (4)3242 8888 
(Nl'.J 76.208.826/0001-02 - (EI' 85420-0110- CorbIia - PR 
Órgão: 07. SECRETARIA DE SAÚDE 
Unidade: 07.002. FUNDO MUNICIPAL DE SAUI)E 
Função: 10 - Saúde 
Sub-íunçto: 301 - Atenção Búsica 
Proerama: 0130 - I'ROGRAMA DE A1'ENÇÀ0 13AS1CA A SAUDE 
Projeto 1.290 - CONSTRUÇÃO I)E UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
4.0.00.00.00.0() DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 AII.ICAÇÕES I)IRETAS 
4.4.90.5 1.00.00 OBRAS E INSTAI.AÇC)ES 
Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Parant --- RS 550.000,00 
Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL I)E EDUCAÇÃO E CULTURA 
Unidade: 06.006. DEPARTAM ENTO DE AÇÃO CULTURAL 
Função: 13—Cultura 
Sub-função: 392 - Difusão Cultural 
Programa: 0230 - PROGRAMA DE PROMOÇAO CULTURAL 
Projeto I.34() - REFORMAR O CENTRO CULTURAR JOSE RUBIN 
4L0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00.00 INVESlIMENTOS 
4.4.90.00.00.00 AI'LICAÇÕES [)IRETAS 
4.4.90.5 1.00.00 OBRAS E INSIAl ,AÇÓES 
Fonte 41603 Operação de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - RS 350.000,00 
Total Suplementação: RS 3.400.000,00 
Art. 20 
- Pai-a atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso a 
receita de operações de crédito autorizadas pela lei municipal n° 1051. de 06/08/2019. e o 
disposto no Art. 43. § 10. inciso IV, cia l,ei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na 
alínea cia Receita discriminada abaixo. no valor de R$ 3.400.000,0() (Três milhões, e 
quatrocentos mil reais). 
Receita: 2.1.1.9.00.11 .01.00 Fonte: 41603 3.400.000,00 
Total da Receita: 3.400.000,00 
Art. 30 
- Fica o Poder U.xectitivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na L[)() - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
Contas do Estado, cspecificamcnte com referência ao Módulo Planejamento. 
Art. 4° - Esta 1,ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições m contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia. Estado do Paraná. em 26 de agosto 
de 2019. 
(;iovani M&üel WolfHnatuw 
Preléito vlunicipal 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor Perfeito, 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CN1J 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Com a aprovação da Lei n° 1051, de 06 de agosto de 2019, necessitamos adequar 
o orçamento do exercicio de 2019, por isso submetemos à apreciação dessa Colenda Casa 
de Leis o Projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar, para a suplementação da dotação 
de despesas de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações, na Fonte 4 1603-
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná, na Secretária de Viação, 
Urbanismo e Obras Públicas, com o recurso do produto de operações de crédito autorizado, 
que será arrecadado na alínea da receita 2.1.1.9.00.11 .01 .00. 
Justificamos que se faz necessária a aprovação do referido projeto de Lei pois 
ele refere-se a contratação da operação de crédito, para a pavimentação e recape de vias 
urbanas, para aquisição de equipamentos rodoviários, a construção da capela Mortuária e a 
reforma do Centro de Convivência dos Idosos. Vale lembrar, que esses valores são 
disponibilizados pela Agência de Fomento do Paraná S/A, para investimentos e contratações 
em linhas de créditos oferecidos e pré estabelecidos pelo Governo do Estado do Paraná, 
através do Sistema de Financiamentos aos Municípios - SFM, cabendo aos municípios, a 
oportunidade de melhorar as condições de trabalho, trafegabilidade, infraestrutura, etc, com 
juros baixos e longo prazo para pagamento. 
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores desde 
já reiteramos nossos agradecimentos aos membros desta Casa de Leis. 
Corbélia-Pr, 26 de agosto de 2019. 
Giovan
fte*iigto 
ueI Wolf Flnatuw
P Municipal

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