CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE der e
CORBELIA - PARANÁ
âmara ii de Corbélia -
PROPOSIÇÃO Nº: CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA- PR PROTOCOLO GERAL 458/2019
j Lido na reunião Data: 07/10/2019 - Horario: 17:04 ,
INDICAÇÃO Nº: ; Legislativo - IND 72/2019 3
cos D7 1 fo do EN
DATA: 07/10/2019 o 7) á
AUTORIA: ELI STEFANELLO. SÚZANY CORDEIRO U hi
ASSESSORA LEGISLATIVA ad
CAM. MUN. DE CORBÉLIA
Indica ao Senhor Prefeito que viabilize
serviços de recuperação, em duas pontes.
localizadas na estrada da Comunidade de São
Pedro e uma ponte que liga a Vila Nova
Nazaré a Linha Rancho Mundo.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis;
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição. a
ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto ao órgão competente da
administração Municipal a possibilidade de viabilizar serviços de recuperação em duas pontes
localizadas na estrada da Comunidade São Pedro e uma ponte que liga a vila Nova Nazaré a
Linha Rancho Mundo.
JUSTIFICATIVA: Ficou devidamente constatada a existência de necessidade
urgente, de serem realizados serviços de recuperação, em pelos menos duas pontes,
localizadas na estrada da Comunidade de São Pedro e uma ponte que liga a Vila Nova Nazaré
a Linha Rancho Mundo.
Cumpre destacar ainda, que a estrada
municipal mencionada é utilizada com frequência
pelos produtores rurais, que residem ou, que possuem CAMARA MUNICIPAL DE sério
propriedade rural naquela localidade e na vizinhança CORBELIA
sendo constante o trânsito relacionado ao transporte Discutido é Aprovado em :
de diversos tipos de insumos, serviços de agricultura pi LAO. Os Ad)
de precisão, trânsito de maquinário agrícola, como:
tratores, colheitadeiras, pulverizadores, caminhões
com lotes de animais para alojar, entre outros.
Obtendo o seguinte resultado:
Em virtude dos avanços evolutivos
tecnológicos do setor os maquinários apresentam
dimensões, significativamente maiores, inclusive, do
que a largura da própria ponte, o que acaba expondo as pessoas ao risco de acidente, que pode
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ocasionar danos materiais significativos, diante do valor de grande monta dos maquinários
agrícolas atualmente, bem como risco a integridade física do condutor.
Desta forma, o município poderia correr o risco de ter eventualmente, que
indenizar ou responder judicialmente por ocasionar prejuízos ou danos a particular, em
decorrência de omissão ou falta do serviço, através da modalidade negligência. Assim, a
responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetivo, com base na teoria do risco
administrativo, consagrada pela Constituição Federal (Art. 37 $ 6º).
Caso venham a ocorrer danos por conta da falta de manutenção na parte estrutural
da ponte de madeira, a parte que for lesada faz jus à indenização por danos materiais a ser
paga pelo Município. (TJ-SC — Apelação Civel AC 03001439820148240027 — Ibirama
0300143-98.2014.8.24.0027).
Cumpre destacar também, que estas estradas rurais são caminhos pelos quais
crianças e adolescentes são transportados pelos ônibus do transporte escolar, para que possam
estudar e a sua segurança deve sempre ser prioridade.
São os filhos e filhas da Família Corbeliense, que crescem física e
intelectualmente, conhecendo a-realidade de estarem com sua integridade fisica e mental
expostas ao risco de grave acidente e trauma, devido à falta de manutenção e de conservação
de pontes. que hoje estão em condições extremamente precárias e expondo os usuários da
estrada ao risco de grave acidente.
Apesar de Corbélia produzir e gerar tantas riquezas agrícolas e. depender
majoritariamente do setor rural, os munícipes ainda tem que suportar a precariedade de pontes
feitas em madeira, material que não oferece resistência e durabilidade compatível com o uso a
que se destina, bem como suportar o risco de sofrer graves acidentes.
Pleiteia respeitosamente, que sejam ouvidos os munícipes. por meio deste
vereador, que constantemente, em conjunto com os demais colegas vereadores, tem se
manifestado na defesa da segurança e da integridade das pessoas bem como da geração de
renda em Corbélia, conforme se demonstra pelas indicações que já foram protocoladas de
números: 017/2017. 040/2018, 028/2019 e novamente, por meio da presente indicação, sendo
todas relacionadas com a necessidade de realização de manutenção de pontes cuja
responsabilidade pertence ao município de Corbélia.
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