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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaAltera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 1.003 de 20 de junho de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG - de Corbélia-PR e dá outras providências.
native_id615

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1067 de 11 de novembro de 2019, publicada em 12/11/2019 no D.O.E. nº 926.
2019-11-07 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-11-07 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2019-11-05 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2019-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 35ª Sessão Ordinária em 04/11/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-10-22 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta regimental.
2019-10-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 21/10/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-10-15 Parecer favorável da comissão — Reunião conjunta das comissões em 15/10/2019. Com parecer favorável.
2019-10-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2019-10-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-10-15 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2019-10-10 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 33ª Sessão Ordinária em 14/10/2019. Para leitura e apresentação da matéria.
2019-10-10 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T11:24:46.743185-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-10-22T11:05:43.958152-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

( w, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua .unor Ierleito, 1616 - (entro - Fone: (45)3242-11800 - Fax: (45)3242-8888 
( P.1 76 2011 1126/0001 02 - CEP 8420 000 - ( orbélia - I'R 
Corbélia-Pr, 08 de outubro de 2019. 
PROJETO DE LEI N° /2019 
Câmara Municipal de Cortiéiia - PR 
PROIOCOLOGERAL463/2019 
Data: 10/10/2019 - Hoiario: 16:23 Súmula: Altera os artigos 2° e 4° da Lei n° 
legislativo PLO 47/2019 1003/2018 e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia. Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte. 
LEI: 
Art. 1 ° Fica alterado os artigos 2° e 4° da lei municipal n° 1003, de 20 de junho de 
2018, paSSalId() a ter a seguinte redação: 
',\ti. 2 O O l'oder [xecuiivo poderá colaborar com o Conselho no repasse de 
recursos tnanceiros conforme valores previstos no Plano de Trabalho 
apresentado pela entidade mediante aprovação e autorização do prefeito. 
Art. 4 ° O termo de parceria celebrado por meio desta Lei, poderá ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos, desde que seja celebrado antes de seu 
encerraniento e publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do 
vencimento do termo. 
ParágraFo único. A dotação orçamentária para amparar o termo nos anos 
posteriores ocorrerá por conta do orçamento vigente em cada exercício". 
Art. 2 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edilício da Prefeitura Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2019. 
GIOVANI M1GU IL OLF HNATUW 
Prefeito kinicipal 
CÀMARA MUNIC PL DE CORBÉUA 
- 
Lido na reunião 
Data11 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Ruo Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-88rX?/Fax(45)3242-8888—CEP:85.42O-CcY—Corbélia PR 
-- CNPJ 76.208.826/0031-02/E-mail: gabinetecorbeIia.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente projeto de lei, tem o objetivo de desvincular o 
valor e prazo que estava limitando a Lei municipal 1003, de 20 de junho de 2018, em 
seus artigos 22e 49 , essa mudança permite que os prefeitos sempre que lhes convier 
firmem convênio com a entidade, definam os prazos e valores com a entidade conforme 
a situação orçamentária prevista do municipio. 
Atualmente a Lei 1003, estabelecia um valor fixo de R$ 
2.500,00(dois mil e quinhentos reais) mensais, com a alteração da lei, esse valor poderá 
diminuir ou aumentar conforme disponibilidade orçamentária/financeira, tendo em 
vista que o objeto do convênio, não abrange as prioridades constitucionais. 
Certos de contar com a colaboração dos Senhores 
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 08 de outubro de 2019. 
GIOVANI MIG1iSEL)WOLF HNATUW 
P refe ito11 u ri 1 ci paI

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