materia 49/2019 — Corbélia (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	49 / 2019
Date	2019-10-14
Ementa	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para inclusão do elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 no orçamento de 2019, e no PPA 2018-2021, e dá outras providências.
native_id	617

Date	Status	Turno	Texto
2019-11-12	Proposição transformada em lei	—	Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1068 de 11 de novembro de 2019, publicada em 12/11/2019 no D.O.E. nº 926.
2019-11-07	Aguardando sanção governamental	—	Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-11-07	Para providências cabíveis.	—	Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-11-05	Aguardando assinatura do autógrafo	—	Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2019-11-05	Proposição aprovada em 2º turno	S	Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2019-10-29	Proposição inclusa na Ordem do Dia	S	Proposição inclusa na pauta da 35ª Sessão Ordinária em 04/11/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-10-22	Proposição aprovada em 1º turno	P	Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2019-10-17	Proposição inclusa na Ordem do Dia	P	Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 21/10/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-10-15	Parecer favorável da Comissão de Econ, Finanças e Orçamento	—	Reunião conjunta das comissões em 15/10/2019. Com parecer favorável.
2019-10-15	Proposição distribuída às comissões	—	Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2019-10-15	Proposição distribuída às comissões	—	Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-10-15	Proposição apresentada em Plenário	U	Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2019-10-14	Proposição inclusa na Leitura do Dia	—	Para leitura na sessão.
2019-10-14	Para providências cabíveis.	—	Para providências.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-11-05T11:25:10.805599-03:00	Aprovado por unanimidade	9	0	0
2019-10-22T11:06:05.278010-03:00	Aprovado por unanimidade	10	0	0

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua .•fflor I'errdto, 16 16 — Centro— Fone: (45)3242-8800— Fax: (45)3242-8888 
- ( \ 1 1 ( '08 826/0001 02 (11> 8420 000 - ( orI)éI - I'R 
/2019 
Cámara Municipal de Corbélia - PR 
PROÍOCOLO GERAL 467/2019 
Data: 14/10/2019 - Hotario: 17:00 
Lcrfislativo - PLO 49/2019 -»StM1JLA. Dispoe sobre a abertura de credito especial para 
/ inclusão do elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 
no orçamento de 2019, e no PPA 2018-2021, e dá 
StZANY CORi)EI R() 
i.SSESSO/?. LEGJSI!1/I outras Providencias. 
1-aço saber que a Camara Municipal de Corbelia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
L E 1: 
Ari. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial para 
incluir o elemento de despesa 4.4.90.52.00.00 -- Equipamentos e material permanente: a 
alterar OS anexos do PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei n°974 
de 21/12/2017- PPA. e aftcrar a Lei n° 1.022 de 1 8/1 2/2018-LOA 2019, incluindo na seguinte 
unidade orçamentária: 
1 e 11 Clii jQj 
08.000.00.000.00oo.0.000 SFCRE'lARIi\ MUNICIPAl. DE AÇÃO SOCIAL 
08.002.00.000.00000ri0 El tNDO MUNICIPAl. DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.002.08.24.4.0120.2.340. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
611 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00 
Total Suplementação: 6.000,00 
í-\i-i. 20 
- lica o Chefe do Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, 
rio valor de R$ 6.000.00 (Seis mii reais) para atender a dotação acima discriminada. 
ArE 3'» - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESIECIAL, os 
provenientes do superávit financeiro do exercício de 2018, conforme disposto no Art. 43, § 1 0, inciso 1. da I.ei 4320 de 17 de março de 1964. 
Ari. 40 
- A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as 
omissões da 1 ei Orçamentária para o ano de 2019 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o 
PI'A 201 8-202 1 à inclusão cio novo eleinenio de despesa. 
Ari. 50 
- As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão 
se compatibilizar couii O Piano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei. 
Ari. 60 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBELIA, Estado do Paraná, em 14 de 
outubro de 2019. 
Giovani )('J.ul Wolf Hnatuw 
Préfeiio Municipal 

11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rui .inir I'erfeilo, I(I(' -. (Tcrllr() - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
UN11.1 78..208.826/000 -02 - (EI' 85420-000 - Corbélia - I'R 
JUSTI FICATVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Tendo em vista o superavit financeiro do recursos estadual PPA 1, estamos 
solicitando a abertura do crédito adicional especial para inclusão da despesa de 
equipamentos e material permanente no projeto atividade 2.340, para manutenção do 
programa de gcsto da politica de assistência social. 
A inclusào do elemento de despesa equipamentos e de material 
permanente é necessaria para que a secretaria possa investir os recursos do superavit 
financeiro com a aquisição de bens duraveis para a mesma, melhorando o ambiente de 
trabalho e dos Usuários cio programa. 
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores 
desde já reiteramos nOSSOS agradecimentos aos membros desta Casa de Leis. 
Corbélia-Pr. 14 de outubro de 2019. 
Gio'ani Mi u Wolf Hnatuw 
Prefeito Municipal

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materia nº 49/2019

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