Município de Corbélia
Rua .1 mor Perfeito, /6/6 - Centro - Fo,:e: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
(NPJ 76.208.826/0001-02 CEP 85420-000 - Corbélia - /'R
PROJETO DE LEI
Câmara MuiiicpaI de Corbélia - PR
Sú ni u la: Concede incentivos para a
F'ROlOCOLO GERAL 513/2019 instalação da Empresa NOVA ARTE Data: 06/11/2019 - Horario: 16:21
Legislativo - PLO 54/2019 COM ERCIO DE MOVEIS ELRELI -
ME e dá outras providências.
SI',ACORDEIRO
iSSESS()R.-1 LEGISLÁTII;
AM. Mt/N. DE CORBÉLIA
A CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA, ESTADO DO PARANA,
aprova, que o Prefeito Municipal. sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
econômico para a Empresa NOVA ARTE COMERCIO DE MÓVEIS ELRELI ME,
CNP,J no 24.863.273/0001-28, pela concessão de direito real de uso. por cinco anos,
renovado por igual período, condicionado a pagamento de aluguel subsidiado mensal de
R$3.000.00 (três mil reais). que, a cada ano, será atualizado monetariamente pela
variação acumulada cio Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - [BGE:
Art. 2° l)c tbrmu imediata o incentivo econômico para a instalação da
referida empresa constitui de acordo com o seguinte:
1 - Concessão de uso de um imóvel construído em alvenaria, para fins
industriais, situado na BR 369, Km 504, sobre o lote urbano n° 1 7-A, subdivisão cio
Lote urbano 17. da Quadra 34. da Planta do Loteamento denominado "JARDIM VERA
LUCIA' com área de 4.000m2, dentro de área maior de 22.326.41 1,12, situado nesta
cidade e Comarca de Corbólia, objeto da matrícula n° 13.935 cio Oficio dos Registros
Públicos da Comarca de Corbélia/PR, cuja cessão de uso e posse são concediclas
imediatamente após a assinatura do contrato.
Art. 3° A concessão de use e posse cio imóvel e da edificação, fica
condicionada a comprovação de geração de emprego, no mínimo 25 e regularidade
fiscal comprovados anualmente pela empresa beneficiária do incentivo.
Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 16/6 - centro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbélia - PR
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2019, 59° da Emancipação Política.
CIO VANI 19UEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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- Município de Corbélia
Rua lnwr Perjeilo, /6/6 - Centro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CVPJ 76.208.826/000/-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que objetiva a concessão de incentivos à indústria NOVA ARTE
COMERCIO DE MÓVEiS EIRELI ME, CNPJ n° 24.863.273/0001-28, estabelecida
no Município de Corbélia.
O presente projeto se justifica pela necessidade de incentivar empresa do
setor industrial, continuar e expandir suas atividades no município, gerando emprego e
renda para a coletividade.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contempla a estimativa de compensação
de renúncia de receita para o período de 201 9/202 1. para geração de emprego e renda.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a
parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Dessa forma, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, com fundamento
no artigo 30. inciso 1. da Constituição Federal. aguarda apreciação e aprovação após a
tramitação na Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 23 de outubro de 2019. 590 da Emancipação Política.
CIO VANI M19UEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal