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nEg CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
| CNPJ 78.680.121/0001-19
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA - PARANA O - PR
a A PROTOCOLO GERAL 532/2019
PROPOSIÇÃO Nº: CAMARA MUNOPAL DE COREL dai 1234018 oras fo EN
INDICAÇÃO Nº: e
AE Data; [GA RNA
DATA: 05/11/2019 NÚZANY CORDEIRO Sá)
ASSESSORA LEGISLATIVA
AUTORIA: VALDIR CORDEIRO. CAM. MUN. DE CORBÉLIA
Indica ao Senhor Prefeito para que integre o
Município ao “Pacto da Infância Segura”.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis;
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição. a
ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto ao órgão competente da
administração Municipal a possibilidade de assinar o termo de interesse para a implantação do
“Pacto da Infância Segura” no Município de Corbélia.
JUSTIFICATIVA: O Pacto pela Infância Segura é” uma estratégia
interinstitucional criada para o desenvolvimento de ações integradas destinadas ao
aprimoramento do sistema de garantias, à estruturação das redes de proteção e ao
aperfeiçoamento do sistema de justiça, destinados ao atendimento e à proteção da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de crimes e, também, à prevenção e repressão dos crimes e
violências contra elas praticados. Ao se integrarem ao Pacto os Municípios assumem o
compromisso de desenvolver as 12 (doze) ações prioritárias da Força-Tarefa. Para aderir é
necessário formalizar interesse pelo e-mail infanciasegura(Osejuf.pr.gov.br.
CAMARA MUNICIPAL
Lo si CORBELIA
VALDIR CORDEIRO Discutido e ni em:
—
Vereador Dar O) V/A j
Obtendo o seguinte resultado:
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. |
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br — camaraBcorbelia.pr.leg.br
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