| 2019-12-19 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria promulgada pelo Presidente da Câmara. Transformada no Decreto Legislativo nº 004 de 17 de dezembro de 2019, publicado em 19/12/2019 no D.O.E. nº 958. |
| 2019-12-18 |
Para providências cabíveis. |
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Autógrafo assinado. Para publicação da promulgação. |
| 2019-12-17 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo. |
| 2019-12-17 |
Proposição aprovada |
U |
Proposição discutida e aprovado parecer prévio e consequente Aprovação das Contas 2017 em única votação. Para registro. |
| 2019-12-05 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Proposição inclusa na pauta da 41ª Sessão Ordinária em 16/12/2019. Para única discussão e única votação e julgamento. |
| 2019-12-03 |
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
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Parecer favorável da comissão em reunião em 03/12/2019. Para pauta. |
| 2019-12-03 |
Proposição distribuída às comissões |
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Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer. |
| 2019-12-03 |
Proposição apresentada em Plenário |
U |
Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões. |
| 2019-11-28 |
Proposição inclusa na Leitura do Dia |
U |
Proposição inclusa no expediente da 39ª Sessão Ordinária em 02/12/2019. Para leitura e conhecimento. |
| 2019-11-28 |
Para providências cabíveis. |
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Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências. |