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eclb . -•-x Município de Corbélia
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PROJETo DE LEI
Câmara Municipal de Coibélia - PR
PROTOCOLO GERAL 558/2019
Data: 02/12/2019 - I1oiario: 17:35
LeisIativo - PLO 59/2019
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•1
SUMULA: "Dispõe sobre a alteração da
Lei a." 1.042. de 21 de maio de 2019 que
institui o Conselho Municipal cio
Trabalho no âmbito do Município de
Corbélia e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ('ORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° Esta Lei atualiza a Lei n.° 1.042, de 21 de maio de 2019, que cria o
Conselho Municipal do Trabalho do Município de Corbélia. nos termos cia Lei a°
13.667. de 17 de maio de 2()l 8 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, e dá
outras providências.
Art. 2° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, o Conselho Municipal cio Trabalho -- CMT cio município de Corbélia. de
caráter permanente e deliberativo, com a linalidade de estabelecer diretrizes e
prioridades para políticas de emprego, renda e relações do trabalho.
1- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO
TRABALHO
Ai-t. 30
São \trihuiçôes cio Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia,
devendo constar de seu regimento interno os procedimentos de sua atuação:
- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
li- Acompanhar. monitorar e supervisionar as ações da Agência do
Ira hal hador:
II - Promover e incentivar á modernização das relações de trabalho;
III - Promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho:
IV - Propor medidas que Ifliniluizem OS el2itOs negativos dos ciclos
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econômicos e do deSem)rego estrutural sobre o mercado de trabalho, podendo instituir
grupos de trabalho técnico para subsidiar suas deliberações:
V - Promover ações voltadas à capacitação de mão - de - obra e reciclagem
profissional, observando as características e necessidades locais e regionais;
VI - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
destinados aos programas de trabalho e emprego, no município. em especial os oriundos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
VII - Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de
geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros. nas diretrizes e
prioridades do município:
VIII - Articular com instituições e organizações envolvidas nos programas
de geração de emprego e renda e relações do trabalho, visando à integração de ações;
IX- Promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou
Comissões Municipais. objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores
para as suas ações:
X —Elaborar o Plano de Trabalho e Ação. que proporcione e fomente as
Políticas de Trabalho e Emprego e empreendedorismo no Município, submetendo-o à
homologação do Conselho Estadual do Trabalho:
XI - Criar Grupos Femáticos, temporários ou permanentes, de acordo com
as necessidades especílcas. com o objetivo de promover estudos ou atividades que
subsidiem as deliberações do Conselho:
XII - Subsidiar, cluando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual e
Regional do Trabalho;
XVIII - Emitir parecer de avaliação, as diversas instituições financeiras, de
projetos para obtenção de apoio creditício:
XIV Analisar e deliberar, sobre os aspectos luantitativo e qualitativo, dos
relatórios de acompanhamerto e dos projetos financiados com recursos do FAT,
submetendo-os ao Conselho Estadual do Trabalho do Estado do Paraná;
XV - Proporcionar a articulação com entidades de formação profissional em
geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do
FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, sintonia com as orientações, no que
couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho;
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XVI - Deliberar mediante análise prévia as áreas e setores prioritários para
alocação de recursos 110 âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda:
XVII - Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego com
vistas a contratação de aprendizes:
XVIII - O desenvolvimento de ações junto às instituições públicas e
privadas com vistas à capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho,
emprego e rendas.
XIX - Fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho,
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo, autogestionário ou associado.
li- I)A COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 4° O Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia - CMT compõe-se
de forma tripartite e paritái'ia, P01':
- 03 (três) representantes, indicados pelo Podei' Público, sendo membro
obrigatório o responsável pela Agência do Trabalho:
II - 03 (três) representantes. indicados pelas entidades dos trabalhadores
urbanos e rw'ais:
III - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades patronais.
§ 1° Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um
suplente. para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição
dos respectivos representantes.
§ 2° Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos
participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo PreÍèito
Municipal. ao Presidente do Conselho Estadual cio Trabalho para homologação.
conforme o disposto no Regimento Interno cio Conselho Estadual cio Trabalho, na
qual idade de i nsifincia superior no âmbito estadual.
§ 3° O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida urna
recondução.
§ 4° Os membros suplentes do CMT. serão convidados a participar de todos
as reuniões cio Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus
titulares:
50 Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou
suplentes. não receberão qualquer tipo de l)agamento. remuneração, vantagens ou
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benelicios, sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao
Município de Corbélia.
6° Os representantes da sociedade civil a que se refere este artigo indicarão
a um membro titular e um suplente para compor o Conselho Municipal do Trabalho,
mediante processo democrático e transparente. devendo os documentos de indicação
ficar arquivados e a disposição na secretaria executiva do CMT.
III - I)A ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 50 Q Conselho Municipal do Trabalho - CMT, disporá em seu
regimento interno de uma diretoria executiva, devendo a função de Secretário (a)
Executivo exercida pelo servidor ou servidora designado para a Gerência do Trabalho
local. "ad retèrendiun" do colegiado.
§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o
necessário apoio técnico e administrativo a Agência do Trabalhador de modo a suprir às
atividades do Conselho Municipal do Trabalho - CMT.
§ 20 A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados
em Regimento Interno, a ser aprovado P01' maioria absoluta de seus membros efetivos,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação, sendo
submetido a homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
Parágrafo Único - Poclei'á sei' prevista, no Regimento Interno, a criação de
Grupos de Apoio e/ou Temáticos. temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas. com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho,
respeitando a mesma paridade da composição cio Conselho.
§ 30 Q Conselho Municipal do Trabalho - CMT instituirá seus atos através
de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, devendo estas serem
publicadas na Imprensa Oficial do Município de Corbélia.
Iii DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° O Conselho Municipal do Trabalho. por comissão própria designada
deverá apresentar em 180 (cento e oitenta) dias proposta para a Política Municipal do
Emprego. Renda e Relações do Trabalho e Plano Plurianual Municipal do Trabalho, a
ser submetida a Audiência Pública.
Parágral Unico - O Plano Plurianual Municipal cio Trabalho deverá ter
previsão no Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
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Orçamentária Anual (LOA). para o próximo exercício financeiro.
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1.042 de 21 de maio de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2019. 590 da Emancipação Política.
CIO VANI ÍJEL WOLF HNATUW
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Corbélia
Rua -lnwr Perfeita, /6/6 - ('entro - Fo,,e: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CINPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - P1?
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração da Lei n.° 1.042 de 21 de maio de 2019 que
institui o Conselho Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Corbélia."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a proteção dos trabalhadores de
Corbélia, garantindo-lhes acessibilidade e condições dignas de trabalho.
O art. 60 da Carta Constitucional de 1988 prevê que o trabalho é uni direito
social, e como tal. deve ser respeitado pela Nação, com vistas à melhoria da qualidade
social do trabalhador, assim como a dignidade da pessoa humana.
A criação do Conselho Municipal de Trabalho - CMT trata de relevante
tentativa de adequação entre oferta e demanda de mão de obra, tendo por objetivos,
promover a inserção e a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho e a redução
dos índices alarmantes de desemprego na cidade de Corbélia.
lambéni, tem lbrte impacto na inclusão social pelo trabalho, evitando,
sempre que possível, o fluxo migratório e suas consequências Sociocconômicas.
C:abe salientai' que o Conselho Municipal do Trabalho, trabalhará junto com
o SINE na intermediação de Mão de Obra, bem como os serviços de recrutamento,
seleção e colocação de trabalhadores no mercado de trabalho e na ampliação de todos os
serviços que estão disponíveis em todas as Agências do Trabalhador (SINE) e são
totalmente gratuitos.
Portanto, o presente Projeto de Lei tem relevância do ponto de vista social e
econômico, bem como na implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e
renda, na medida em que contribuirá na captação de mais recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador para o Município de Corbélia.
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Município de Corbélia
- Rui: iinor Perfeito, /6/6 -- ('entro Fme: (45)3242-8800 - Fux: (45)3242-8888
C.\PJ 76. 208.826/0001-02 - ('EP 85420-000 - Corbélia - PR
Por fim, o presente Projeto de Lei não infringe a Constituição Federal ou a
Constituição Estadual, conforme exposto, já que visa alcançar um dos objetivos do
Município que é garantir a geração de emprego e renda para o cidadão de Corbélia.
Pelo exposto. submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Edis desta Casa de Leis.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 02 de dezembro de 2019. 590 da Emancipação Política.
F MíA1 ,
GIOVANI Ml U L WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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