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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 1.042, de 21 de maio de 2019 que institui o Conselho Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Corbélia e dá outras providências.
native_id669

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1079 de 19 de dezembro de 2019, publicada em 20/12/2019 no D.O.E. nº 960.
2019-12-17 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-12-17 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-12-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Encaminhada para assinatura do Autógrafo.
2019-12-14 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 215 do Regimento Interno.
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 13/12/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-12-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável em reunião conjunta das comissões em 03/12/2019. Para pauta.
2019-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária. Para análise e parecer.
2019-12-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-12-03 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2019-12-02 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na 39ª Sessão Ordinária em 02/12/2019.
2019-12-02 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T23:04:42.222954-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T11:59:14.286622-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-03T14:03:09.030741-03:00 Apresentado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

e \'W 
eclb . -•-x Município de Corbélia 
Riu, -lnwr Pej'ito. /6/6 (qztru - Ii,,e: (45)3242-88111/ - Ea.v: (45)3242-8888 
f \ PJ ,. 21/8.826/0(11)1-1,2 (EI' 85420-000 - (orb,Wg, - P11 
PROJETo DE LEI 
Câmara Municipal de Coibélia - PR 
PROTOCOLO GERAL 558/2019 
Data: 02/12/2019 - I1oiario: 17:35 
LeisIativo - PLO 59/2019 
/ ( 
•1 
SUMULA: "Dispõe sobre a alteração da 
Lei a." 1.042. de 21 de maio de 2019 que 
institui o Conselho Municipal cio 
Trabalho no âmbito do Município de 
Corbélia e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ('ORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Esta Lei atualiza a Lei n.° 1.042, de 21 de maio de 2019, que cria o 
Conselho Municipal do Trabalho do Município de Corbélia. nos termos cia Lei a° 
13.667. de 17 de maio de 2()l 8 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, e dá 
outras providências. 
Art. 2° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, o Conselho Municipal cio Trabalho -- CMT cio município de Corbélia. de 
caráter permanente e deliberativo, com a linalidade de estabelecer diretrizes e 
prioridades para políticas de emprego, renda e relações do trabalho. 
1- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO 
TRABALHO 
Ai-t. 30 
São \trihuiçôes cio Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia, 
devendo constar de seu regimento interno os procedimentos de sua atuação: 
- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. 
li- Acompanhar. monitorar e supervisionar as ações da Agência do 
Ira hal hador: 
II - Promover e incentivar á modernização das relações de trabalho; 
III - Promover ações educativas e preventivas, visando à melhoria das 
condições de saúde e segurança no trabalho: 
IV - Propor medidas que Ifliniluizem OS el2itOs negativos dos ciclos 
Municipio de Corbelia 
Rua .1n:or Perfeito, /6/6- Centro - Fone: (45)242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
C\PJ 76.208.826/000/-02 - CEP 85420-000 - orblla - P1? 
econômicos e do deSem)rego estrutural sobre o mercado de trabalho, podendo instituir 
grupos de trabalho técnico para subsidiar suas deliberações: 
V - Promover ações voltadas à capacitação de mão - de - obra e reciclagem 
profissional, observando as características e necessidades locais e regionais; 
VI - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros 
destinados aos programas de trabalho e emprego, no município. em especial os oriundos 
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, 
VII - Analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de 
geração de emprego e renda, capacitação profissional e outros. nas diretrizes e 
prioridades do município: 
VIII - Articular com instituições e organizações envolvidas nos programas 
de geração de emprego e renda e relações do trabalho, visando à integração de ações; 
IX- Promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou 
Comissões Municipais. objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores 
para as suas ações: 
X —Elaborar o Plano de Trabalho e Ação. que proporcione e fomente as 
Políticas de Trabalho e Emprego e empreendedorismo no Município, submetendo-o à 
homologação do Conselho Estadual do Trabalho: 
XI - Criar Grupos Femáticos, temporários ou permanentes, de acordo com 
as necessidades especílcas. com o objetivo de promover estudos ou atividades que 
subsidiem as deliberações do Conselho: 
XII - Subsidiar, cluando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual e 
Regional do Trabalho; 
XVIII - Emitir parecer de avaliação, as diversas instituições financeiras, de 
projetos para obtenção de apoio creditício: 
XIV Analisar e deliberar, sobre os aspectos luantitativo e qualitativo, dos 
relatórios de acompanhamerto e dos projetos financiados com recursos do FAT, 
submetendo-os ao Conselho Estadual do Trabalho do Estado do Paraná; 
XV - Proporcionar a articulação com entidades de formação profissional em 
geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequena e micro-empresas e demais 
entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na 
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos do 
FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, sintonia com as orientações, no que 
couber, dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho; 
• . , . Municipio de Corbelia 
Rua Amor Perfilo, /6/6 - Ce,,tro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
C'NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Çorb!ia - PR 
XVI - Deliberar mediante análise prévia as áreas e setores prioritários para 
alocação de recursos 110 âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda: 
XVII - Atuar como apoiador do Ministério do Trabalho e Emprego com 
vistas a contratação de aprendizes: 
XVIII - O desenvolvimento de ações junto às instituições públicas e 
privadas com vistas à capacitação e geração de novas oportunidades de trabalho, 
emprego e rendas. 
XIX - Fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, 
emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao 
trabalho autônomo, autogestionário ou associado. 
li- I)A COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art. 4° O Conselho Municipal do Trabalho de Corbélia - CMT compõe-se 
de forma tripartite e paritái'ia, P01': 
- 03 (três) representantes, indicados pelo Podei' Público, sendo membro 
obrigatório o responsável pela Agência do Trabalho: 
II - 03 (três) representantes. indicados pelas entidades dos trabalhadores 
urbanos e rw'ais: 
III - 03 (três) representantes, indicados pelas entidades patronais. 
§ 1° Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um 
suplente. para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição 
dos respectivos representantes. 
§ 2° Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos 
participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo PreÍèito 
Municipal. ao Presidente do Conselho Estadual cio Trabalho para homologação. 
conforme o disposto no Regimento Interno cio Conselho Estadual cio Trabalho, na 
qual idade de i nsifincia superior no âmbito estadual. 
§ 3° O mandato de cada representante será de 03 (três) anos, permitida urna 
recondução. 
§ 4° Os membros suplentes do CMT. serão convidados a participar de todos 
as reuniões cio Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus 
titulares: 
50 Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou 
suplentes. não receberão qualquer tipo de l)agamento. remuneração, vantagens ou 
k] 
. • ,, Municipo de Corbelia i 
' 
Rua I,nor Peij'iw, 16/6 - Centro - Fn,e: (45)3242-8800 - Ia,r: (45)3242-8888 
(VPJ 76.208.826/000/4) - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
benelicios, sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao 
Município de Corbélia. 
6° Os representantes da sociedade civil a que se refere este artigo indicarão 
a um membro titular e um suplente para compor o Conselho Municipal do Trabalho, 
mediante processo democrático e transparente. devendo os documentos de indicação 
ficar arquivados e a disposição na secretaria executiva do CMT. 
III - I)A ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 50 Q Conselho Municipal do Trabalho - CMT, disporá em seu 
regimento interno de uma diretoria executiva, devendo a função de Secretário (a) 
Executivo exercida pelo servidor ou servidora designado para a Gerência do Trabalho 
local. "ad retèrendiun" do colegiado. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará o 
necessário apoio técnico e administrativo a Agência do Trabalhador de modo a suprir às 
atividades do Conselho Municipal do Trabalho - CMT. 
§ 20 A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados 
em Regimento Interno, a ser aprovado P01' maioria absoluta de seus membros efetivos, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação, sendo 
submetido a homologação do Conselho Estadual do Trabalho. 
Parágrafo Único - Poclei'á sei' prevista, no Regimento Interno, a criação de 
Grupos de Apoio e/ou Temáticos. temporários ou permanentes, de acordo com as 
necessidades específicas. com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, 
respeitando a mesma paridade da composição cio Conselho. 
§ 30 Q Conselho Municipal do Trabalho - CMT instituirá seus atos através 
de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros, devendo estas serem 
publicadas na Imprensa Oficial do Município de Corbélia. 
Iii DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 6° O Conselho Municipal do Trabalho. por comissão própria designada 
deverá apresentar em 180 (cento e oitenta) dias proposta para a Política Municipal do 
Emprego. Renda e Relações do Trabalho e Plano Plurianual Municipal do Trabalho, a 
ser submetida a Audiência Pública. 
Parágral Unico - O Plano Plurianual Municipal cio Trabalho deverá ter 
previsão no Plano Plurianual (PPA). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei 
4 
Município de Corbélia 
CO , 
Rua Amor perJi'io. /6/6 - (e,ziro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
(7VPJ 76. 208.826/0001-02 - CEP 85420.1100 - (orbé/ja - PR 
Orçamentária Anual (LOA). para o próximo exercício financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n.° 1.042 de 21 de maio de 2019. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 02 de dezembro de 2019. 590 da Emancipação Política. 
CIO VANI ÍJEL WOLF HNATUW 
PREFEITO MUNICIPAL 
Município de Corbélia 
Rua -lnwr Perfeita, /6/6 - ('entro - Fo,,e: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CINPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - P1? 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração da Lei n.° 1.042 de 21 de maio de 2019 que 
institui o Conselho Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Corbélia." 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a proteção dos trabalhadores de 
Corbélia, garantindo-lhes acessibilidade e condições dignas de trabalho. 
O art. 60 da Carta Constitucional de 1988 prevê que o trabalho é uni direito 
social, e como tal. deve ser respeitado pela Nação, com vistas à melhoria da qualidade 
social do trabalhador, assim como a dignidade da pessoa humana. 
A criação do Conselho Municipal de Trabalho - CMT trata de relevante 
tentativa de adequação entre oferta e demanda de mão de obra, tendo por objetivos, 
promover a inserção e a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho e a redução 
dos índices alarmantes de desemprego na cidade de Corbélia. 
lambéni, tem lbrte impacto na inclusão social pelo trabalho, evitando, 
sempre que possível, o fluxo migratório e suas consequências Sociocconômicas. 
C:abe salientai' que o Conselho Municipal do Trabalho, trabalhará junto com 
o SINE na intermediação de Mão de Obra, bem como os serviços de recrutamento, 
seleção e colocação de trabalhadores no mercado de trabalho e na ampliação de todos os 
serviços que estão disponíveis em todas as Agências do Trabalhador (SINE) e são 
totalmente gratuitos. 
Portanto, o presente Projeto de Lei tem relevância do ponto de vista social e 
econômico, bem como na implementação de políticas públicas de trabalho, emprego e 
renda, na medida em que contribuirá na captação de mais recursos do Fundo de Amparo 
ao Trabalhador para o Município de Corbélia. 
6 
Município de Corbélia 
- Rui: iinor Perfeito, /6/6 -- ('entro Fme: (45)3242-8800 - Fux: (45)3242-8888 
C.\PJ 76. 208.826/0001-02 - ('EP 85420-000 - Corbélia - PR 
Por fim, o presente Projeto de Lei não infringe a Constituição Federal ou a 
Constituição Estadual, conforme exposto, já que visa alcançar um dos objetivos do 
Município que é garantir a geração de emprego e renda para o cidadão de Corbélia. 
Pelo exposto. submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
Nobres Edis desta Casa de Leis. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 02 de dezembro de 2019. 590 da Emancipação Política. 
F MíA1 , 
GIOVANI Ml U L WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
7 

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