Prefeitura do Município de Corbélia
(EP: 85.420-000 - C'orbé/,a P1?
( \R) 76.20E826000/.02 E-mail; ab/neicerhelkLJ»ghr
Projeto de LEI n° Corbélia-Pr, 18 de novembro de 2019.
Cániara Mtiiiicipal de Coíbéha - PR
PROTOCOLO GAL 563/2019
Data; 05/12/2019 - 1-lorario: 18:04 Legislativo PLO 59/2019 Ementa: Jncluso, alteração e exclUsão de valores das
' dotações de despesas e ações dos projetos/atividades, do
poder Legislativo. Executivo e da Caixa de Seguridade dos
Servidores Públicos de Corbélia, e aumento da receita
prevista para o exercício de 2020, alterando a LDO n°
1045/2019, e a Lei n° 974/2017 do PPA 2018-2021, e da
outras providências.
Faço saber que a ('âtnura Municipal de Corblia. Estado do Paraná aprovou, e eu
Prel'eito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI,
Artigo V - Fica alterado os valores das despesas e ações dos
projetos!ativiclades para o exercício de 2020, no orçamento do Legislativo Municipal, conforme
discriminado abaixo:
- Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO:
OI.000.00.000.00000001). .l:(;ISI\II\,() \II NI('ll,\I.
0I.00I.00.000.0000.0.dll)0. (ÀMAR,\ MUNI(II'\L
01.001.01.031.0010.1.002. AM I'LIAÇÃC) E Rl•;FoRMA DA CAMARA Mt'NICI PAI. 30.000,00
0I.001.01.031.00 10.2.001. MANITFENÇÃ() .•TIVID.DES DO LEGISI.ATIVO 2.042.000,00
01.001.01.031.0010.2.005. NIANUTENÇÃO 1)0 CONTROlE lNl'ERNO 140.000,00
Artigo 2° - Fica alterado/incluído os valores das despesas e ações dos
projetos/atividades para o exercício de 2020, no orçamento da Caixa de Seguridade dos
Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo:
- Alteração tIOS valores (Ias seguintes Ações no PPA e LDO:
10.(00.00.00000000000. CAIXA II)E PRlVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE
('ORB Éi iA
I0.00I.00.000M000.0.000. SECREIARI,\ EXECtIlIVA
10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇ.() DAS ATIVIDAI)ES DA SECRETARIA EXECUTIVA 460.000,0()
10.001.09.272.0070.2.052. MAM;ii;NçÂo DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 7.865.000,00
Prefeitura do Município de Corbélia
J1 / uci una, 1 uOit 16/6 CcIlIro / o,, (15) 24 -SOO / (45) j '4 'SS S 0 P 8 '/ 20000 (oilx1,a P1?
76 ?Ü'26ÜOÜI-Ü2
06.00600000.00000000. I)FI'\RJ,\IINI() II.: i\Ç,) L't:l:I'( R.AI.
06.006.I3.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO 1)EPARTAMENT() DE AÇÃO CUL'lt:RAL 496.331,20
07.01)1 .00.000.0000.0.000. (;ARINLlN I)() SIiCRIIÁRlO I)Li SAÜIW
07.001.10.301.0170.2.280. MANUTENÇÃO (;ABINETE DO SECREFÁRI() DE SAÚDE 140.332,80
07.002.00.000.0000. 0. 000. LI INI)() \lJNI(IF'i\I, I)F Si\1I)I
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃo 1W PROGRAMAS E (ONVÊNIOS 400.000,00
07.002.10.301.0130.2.480. LX I(UÇ A 0 1)0 PROG RAMA DE SA 11)11 B 11(AI. 296.000,00
07.002.10.301.0130.2.505. .\IANI.FI:NÇÃO 1)0 I'ROGRAMÀ I)I ASSISIENCIA
- (AI 537.000,00
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO 1)0 COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012 932.949,00
07.002.10.302.0140.2.310. MANUFENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.502.000,00
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGR1MA DE \'IGlLÂNCIA EM SAUDE 508.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRUIARIA M NICIPAI. I)'\ AÇÃO SOCIAL
o.00i .00.000.0000.0.000. (;AIUNLrr DO SFCRI•:IÁRIO DA AÇÃO SOCIAl
08.00I.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINI:rI; DO SECRETÁRIo DE-ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.390.832.00
08.00I.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSElho TUTELAR 267.166,40
08.002,00.000.001M0.0.000. FUNDO RiNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO I'ROGRAMA DE PROTEÇÃo SOCIAL 596.673,00
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO Às FAMÍLIAS CONFORME RESOLUÇÃO N°21/2008
185.000,00
08.002.08.244.01I0.2.335.MANt:TENçÃO 1)0 l'RO(;RAMA DE PROTEÇÃo SOCIAL ESPECIAL 196.830,40
08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO 1)0 I'Ro(;RAM1 (;LSTÃo DA POLÍTICA I)l; ASSISTÊNCIA SOCIAl.
164.522,00
08M03.0000J0x)ÁUox). LI NIX) \iIiNICII'AI. DO) IDOSO
0.003.08.24 1.0080.2.355. MAN ITENÇÃO PROG RAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA I1)OSA 560.996,80
08.001.00.000.00000000. LI INDO \ItiNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENtE
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO I'ROG RAMA DE I'ROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE E
JUVENTUDE 170.664,00
08.004.08.243.0090.2.360. MA NUFENÇAO 1)0 I'RO(;RAMA FAM 1 LIA ACOLUEI)ORA 134.000,00
09.000.00.000.0000o000. SI:CRI:IARI,\ I)Ii FSI'ORIES. lAZER E II;RISMO
09.00I.II0.00ft0000,0.000. ( \RINEI'L )O :.
i ?I IÃU) DESORII:. lZER E lIRISMO L'
09.001.04.122.0260.2.375. MANUI'ENÇÃO GAI3INE1'E 1)0 SECRETÁRIo 1)E ESPORTE,
L.ZER E Tt.'RISMO 583.500,00
09.002.00.000.0000.0000. DI:IARTAMENlo DE ESI'ORTES DE RENDIMENTO
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVII)ADES DO DEPAWrAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO
359.000,00
09.002.27.811.0260.1.230. (ONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉE)IO 237.857,14
09.002.27.81 I.0260,I.505. AQUISIÇÃO I)E VEÍ('Ll.() AUTOMOTOR 3.000,0()
09.003.00000)0)00000)) DEI'ARIAMENIO 1)1: PR MOÇ(ES ESI'ORIIVAS. lAZER E RECREAÇÃO
09.003.27.8II.0240.2.385. MANtFENCÃ() DEI'ARIAMI:NTO DE I'ROMOÇÔI:S ESPORTIVAS,
lAZER E RECREAÇÃO 252.550,00
09.003.27.811.0240.I.850. PROMOVER E AI'OIAR AS Ol.IMPIADAS MUNICIPAIS E REGIONAIS 102.000,00
09.003.27.81 I.0240.I.845.APOIO E INCENTIVO AO) CICLISMO E AFI.I;FIsMO 50.750,00
II - Inclusão das se2uintes Ações no PPA e LDO:
04.0000000))0000II000. SECREtARIA DE DESEN\'OI.VUvlENlO E(-'ONÔMICO
0I.002.00.0000000.0.000. DIVISÃO Dli INDÉS...RIA. COMÉRCIO l SERVIÇOS
04.002.23.695.0250.I.007.QLJIsIçÃo) DE MESAS E CADEIRAS PARA O CENTRO DE EVENTOS 15.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MI \ILII'Al. Dli IiI)IfCAÇÀ() E CIJLII lRA
06002.0II.00II.0000.0.000. LI NDI:l - LINDO Dl Dl;Sl:NVOI.VINIEN[O DA EDI (AÇÃO
Prefeitura do Município de Corbélia
4'1N
lOta !mat / i (til) /( ló tu, / ,, (4 j 3 4' W)()
. '\ /l 'ó _D •'2ó 0001-0)2 l -uuul. ç'i/t:iuitailftapijo'ltr
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDI;B 60% - MAGISTERIO 695.000,00
06.002.12.365.()200.2.590. FUNI)EB 40% - ATIVII)AI)ES ESCOLARES 310.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SLCI(['I\R!í\ [)E S\1;)E
07.002.0031100.0000.0.000. Ft.INIX) MtJNICI!Al, DE SAtJi)E
07.002.I0.301.0130.I.290. (X)NSI'RUÇ.O DE tNII)ADE BÁSICA 1W SAÚI)E 210.000,00
07.002.I0.301.() 130.2.525. MÁN(TENÇÁ() 1)0 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO SAÚDE
COM UN ITÁ Ri 10.802.840,78
07.002. I0.302.0I40.2.530. NIANUTE.NÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E ..MI3ULATORIAI. 1.720.000,00
08M00.00.000.0000.0.000. SEURLIAR IA NI tJ N'RI PAI DA AÇÃO SOCIAL,
08.004.00.000.00000.000. FtJNDO MI NICIF'AL DOS DIREI'I'OS DA CRII\NÇA E DO ADOLESCENTE
08.004.08.243.0090.2.360. MANUTENÇA() 1)0 PROG RAMA FAM ILIA ACOLHEDORA 134.000,00
III - Ecltiso (las settiintes Aeões no I>IA e Ll)O:
06.000.0().10010110.0.000. SI(RI'tI\II/\ .\IINI('Ll'\L. DI; [DI (AÇÃo E CIJI. lERA
06.003.00.000.0000.0.00o. 1)EI'ARIAM[NI() DE INSINO FIJNI)AMI:NI'AI,
06.003.I2.361.0I80.2.635. FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DO
ENSINO FUNDAMENTAL 0,00
07.000.00.000.000.0.000 SL('Ii.I . .. \t(I\ DE S,•\tJI)E
07.002.00.000.0000.0.000. 1:1 NDO \ItNICII'AI. DE SAI I)[
07.002.10.301.0130.2.481 ..\T I;NDIMENT0 ODONi'()LOGICO DAS 1811 AS 2211 0,00
07.002.I0.301.0170.2.290. MANU'IENÇÂO I)EI'ARTAMENT() DE ATENI)IMENTO PRIMÁRIO E
sAÚDI; COMUNIlÁRIA 0,00
07.002.10.301.0170.2.300. MANV'I'ENÇÀO ATIVIDADES DE COMBATE AS I)ROGAS E APOIO AO
DEI'I:NDEN'rE Qt'iM ICO 0,00
07.002.10.301.01 70.2.305. MAN(TENÇÃO ATIVII)A[)ES VOLTADAS A SAÚDE DA MULHER 0,00
07.002.I0.302.0 I40.1.250.AQLISIÇÃO 1)E APAREI.IIO DE UIJRÀSSONOGRAFIA 0,00
07.002.10.304.0360.2.315. EXE('EJÇÃO 1)0 I'RO(;RAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00
07.002.I7.5I2.0I60.1.205.AMPLLçÃo DA REI)E I)E ESGOI'() SANITÁRIO 0,00
07.002.17.512.0160.1.200. CONS'FRUÇÃO DEMÓI)ULOS SANITÁRIOS 0,00
08.000.00.00.1000.0.000. SI.('R[I.\IIi\ \Il NI(II',.\I. D.•\ .\Ç'Ão So)(I\l.
()8.002.0(),0000000.000() NI)() MI NI(IPAl. DIJ ;\S5ISIIN(.'J.\ SO(1AI.
08.002.08.244.0100.1.815. CONSTRUÇÃO 1)0 ('ENTRO [)E REF.PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS 0,00
08.002.08.244.0110.1.380. ('ONS'FRUÇÃO/.MPLIAÇÃO E REFORMA DO CREAS 0,00
08.002.08.244.0120.2.345. MANUTENÇÃO [)EI'ARTAMEN'I'() 1)1: PROMOÇÃO SOCIAL 0,00
08.002.08.244.0380.2.360. MANIJFENÇAO 1)0 PROGRAMA 1"AMILIA ACOLHEDORA 0,00
Artigo 4° - As Receitas estimadas nos anexos da LDO, ficam alteradas para o
orçamento de 2020. conforme os valores abaixo:
1 - A.dininistraçio 1)ireta:
RECEI1'AS CORRENTES (a) 70.208.306,85
RECEITA TRIBIJI'ÁRIA 10.413.416,00
RECEITAS 1)E C0N'l'RII3UIÇÕES 1.618.902,00
RECEITA PATRIMONIAL 277.690,00
RECEITA DE SERVIÇOS 47.559,00
TRANSI:ERNC!AS CORRENI'ES 57.772.941,85
OUTRAS RECHIAS CORRENTES 77.798,00
DEDUÇÕES 1)A RECEITA(b) (-) 7.508.000,00
00>
Prefeitura do Município de Corbélia
/ i/ ff0 /6/6 ( /1!! O / (/11 (45) ?) 1 -i/SO() / (0 (4)) 247-V, S ( II ) 420-000-- C orb.j,a P1?
(\1176. 2ÜS 826 0001-02 E-mail: galnnete(iicor&Iia.pigov./r
DEI)UÇÃ() I)E Rl-C[l'I'í\ PARA FORMAÇk() DO FUNI)EB 7.508.000,00
RECEI'I'AS I)F ('Al'IiAL (e )
OPERAÇÕES DE CREI)lIO
ALI1;NAÇÀ0 I)E BENS
IRANSFERINCIAS DE ('APIi'A[.
'FOi'AL (d ) (a-h+e)
II - Aclm in ist ração Ind i reta:
CASSEMC - CAIXA 1)E SEGURIDAJ)E DOS SERVII)ORES
RECEITA I)E CONI'RII3UIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAl,
OtJ]RAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS
TOTAL (;ERAI, DAS RECEITAS
5.649.435,14
4.200.000,00
90.701,00
1.358.734,14
68.349.741,99
10.000.000,00
2.141.720,00
2.538.280,00
640.000,00
4.680.000,00
78.349.741,99
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
COnstantes doS anexoS previstos na lD() - 1 ei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de II1\eSlitïlelltoS considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Inlormações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado. especilicamente com relrêiicia ao Módulo Planejamento.
Artigo 60
- lista Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020 revogadas as
disposições em contrário.
Edi l'ício da Preleitura Municipal de CORBELIA. Estado do Paraná. em 02 de dezembro de 2019.
(;iovani,ivl
,
jticl \VoIt lliiatuw
li{pfC'ito VItIfliCiI)al
21
Prefeitura do Município de Corbélia
Ruo Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fox(45)3242-8888— CEP:85.420-000—Corbélia PR
-
CNPJ 76.208.826/12/E-mail: gabinetecoeIia.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a lei
de diretrizes orçamentária n2 1045/2019, válida para o exercício 2020 e a lei do Plano
Plurianual n2 974/2017, período 2018-2021. As adequações são necessárias para
contemplar as mudanças apresentadas no projeto da lei orçamentária para o exercício
de 2020.
Certos de contar com a colaboração dos Senhores
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 02 de dezembro de 2019.
GIOVANI MIG(9,L WOLF HNATUW
Prefeito Municipal