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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInclusão, alteração e exclusão de valores das dotações de despesas e ações dos projetos/atividades, do Poder Legislativo, Executivo e da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos de Corbélia, e aumento da receita prevista para o exercício de 2020, alterando a Lei nº 1045/2019 - LDO, e a Lei nº 974/2017 - PPA 2018-2021, e da outras providências.
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-27 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1078 de 19 de dezembro de 2019, publicada em 27/12/2019 no D.O.E. nº 962.
2019-12-18 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-12-18 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-12-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Encaminhada para assinatura do Autógrafo.
2019-12-16 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2019-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 7ª Sessão Extraordinária em 14/12/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-12-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 13/12/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-12-10 Parecer favorável da comissão — Proposição com parecer favorável das comissões, em reunião conjunta realizada em 10/12/2019. Para pauta.
2019-12-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2019-12-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2019-12-09 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2019. Para leitura e apresentação da matéria.
2019-12-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T12:46:31.042579-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-12-13T23:03:17.093630-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:43:08.650411-03:00 Apresentado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Corbélia 
(EP: 85.420-000 - C'orbé/,a P1? 
( \R) 76.20E826000/.02 E-mail; ab/neicerhelkLJ»ghr 
Projeto de LEI n° Corbélia-Pr, 18 de novembro de 2019. 
Cániara Mtiiiicipal de Coíbéha - PR 
PROTOCOLO GAL 563/2019 
Data; 05/12/2019 - 1-lorario: 18:04 Legislativo PLO 59/2019 Ementa: Jncluso, alteração e exclUsão de valores das 
' dotações de despesas e ações dos projetos/atividades, do 
poder Legislativo. Executivo e da Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, e aumento da receita 
prevista para o exercício de 2020, alterando a LDO n° 
1045/2019, e a Lei n° 974/2017 do PPA 2018-2021, e da 
outras providências. 
Faço saber que a ('âtnura Municipal de Corblia. Estado do Paraná aprovou, e eu 
Prel'eito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI, 
Artigo V - Fica alterado os valores das despesas e ações dos 
projetos!ativiclades para o exercício de 2020, no orçamento do Legislativo Municipal, conforme 
discriminado abaixo: 
- Alteração nos valores das seguintes Ações no PPA e LDO: 
OI.000.00.000.00000001). .l:(;ISI\II\,() \II NI('ll,\I. 
0I.00I.00.000.0000.0.dll)0. (ÀMAR,\ MUNI(II'\L 
01.001.01.031.0010.1.002. AM I'LIAÇÃC) E Rl•;FoRMA DA CAMARA Mt'NICI PAI. 30.000,00 
0I.001.01.031.00 10.2.001. MANITFENÇÃ() .•TIVID.DES DO LEGISI.ATIVO 2.042.000,00 
01.001.01.031.0010.2.005. NIANUTENÇÃO 1)0 CONTROlE lNl'ERNO 140.000,00 
Artigo 2° - Fica alterado/incluído os valores das despesas e ações dos 
projetos/atividades para o exercício de 2020, no orçamento da Caixa de Seguridade dos 
Servidores Públicos de Corbélia, conforme discriminado abaixo: 
- Alteração tIOS valores (Ias seguintes Ações no PPA e LDO: 
10.(00.00.00000000000. CAIXA II)E PRlVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE 
('ORB Éi iA 
I0.00I.00.000M000.0.000. SECREIARI,\ EXECtIlIVA 
10.001.04.122.0070.2.051. MANUTENÇ.() DAS ATIVIDAI)ES DA SECRETARIA EXECUTIVA 460.000,0() 
10.001.09.272.0070.2.052. MAM;ii;NçÂo DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 7.865.000,00 
Prefeitura do Município de Corbélia 
J1 / uci una, 1 uOit 16/6 CcIlIro / o,, (15) 24 -SOO / (45) j '4 'SS S 0 P 8 '/ 20000 (oilx1,a P1? 
76 ?Ü'26ÜOÜI-Ü2 
06.00600000.00000000. I)FI'\RJ,\IINI() II.: i\Ç,) L't:l:I'( R.AI. 
06.006.I3.392.0230.2.275. MANUTENÇÃO 1)EPARTAMENT() DE AÇÃO CUL'lt:RAL 496.331,20 
07.01)1 .00.000.0000.0.000. (;ARINLlN I)() SIiCRIIÁRlO I)Li SAÜIW 
07.001.10.301.0170.2.280. MANUTENÇÃO (;ABINETE DO SECREFÁRI() DE SAÚDE 140.332,80 
07.002.00.000.0000. 0. 000. LI INI)() \lJNI(IF'i\I, I)F Si\1I)I 
07.002.10.301.0130.2.285. EXECUÇÃo 1W PROGRAMAS E (ONVÊNIOS 400.000,00 
07.002.10.301.0130.2.480. LX I(UÇ A 0 1)0 PROG RAMA DE SA 11)11 B 11(AI. 296.000,00 
07.002.10.301.0130.2.505. .\IANI.FI:NÇÃO 1)0 I'ROGRAMÀ I)I ASSISIENCIA 
- (AI 537.000,00 
07.002.10.302.0140.2.905. MANUTENÇÃO 1)0 COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012 932.949,00 
07.002.10.302.0140.2.310. MANUFENÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 1.502.000,00 
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGR1MA DE \'IGlLÂNCIA EM SAUDE 508.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRUIARIA M NICIPAI. I)'\ AÇÃO SOCIAL 
o.00i .00.000.0000.0.000. (;AIUNLrr DO SFCRI•:IÁRIO DA AÇÃO SOCIAl 
08.00I.08.244.0120.2.320. MANUTENÇÃO GABINI:rI; DO SECRETÁRIo DE-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1.390.832.00 
08.00I.08.244.0120.2.365. MANUTENÇÃO CONSElho TUTELAR 267.166,40 
08.002,00.000.001M0.0.000. FUNDO RiNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.002.08.244.0100.2.325. MANUTENÇÃO I'ROGRAMA DE PROTEÇÃo SOCIAL 596.673,00 
08.002.08.244.0100.2.330. FORNECER AUX. ALIMENTO Às FAMÍLIAS CONFORME RESOLUÇÃO N°21/2008 
185.000,00 
08.002.08.244.01I0.2.335.MANt:TENçÃO 1)0 l'RO(;RAMA DE PROTEÇÃo SOCIAL ESPECIAL 196.830,40 
08.002.08.244.0120.2.340. MANUTENÇÃO 1)0 I'Ro(;RAM1 (;LSTÃo DA POLÍTICA I)l; ASSISTÊNCIA SOCIAl. 
164.522,00 
08M03.0000J0x)ÁUox). LI NIX) \iIiNICII'AI. DO) IDOSO 
0.003.08.24 1.0080.2.355. MAN ITENÇÃO PROG RAMA DE PROTEÇÃO A PESSOA I1)OSA 560.996,80 
08.001.00.000.00000000. LI INDO \ItiNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENtE 
08.004.08.243.0090.6.360. MANUTENÇÃO I'ROG RAMA DE I'ROTEÇÃO À INFÂNCIA, ADOLESCENTE E 
JUVENTUDE 170.664,00 
08.004.08.243.0090.2.360. MA NUFENÇAO 1)0 I'RO(;RAMA FAM 1 LIA ACOLUEI)ORA 134.000,00 
09.000.00.000.0000o000. SI:CRI:IARI,\ I)Ii FSI'ORIES. lAZER E II;RISMO 
09.00I.II0.00ft0000,0.000. ( \RINEI'L )O :.
i ?I IÃU) DESORII:. lZER E lIRISMO L' 
09.001.04.122.0260.2.375. MANUI'ENÇÃO GAI3INE1'E 1)0 SECRETÁRIo 1)E ESPORTE, 
L.ZER E Tt.'RISMO 583.500,00 
09.002.00.000.0000.0000. DI:IARTAMENlo DE ESI'ORTES DE RENDIMENTO 
09.002.27.811.0260.2.380. MANUTENÇÃO ATIVII)ADES DO DEPAWrAMENTO DE ESPORTE E RENDIMENTO 
359.000,00 
09.002.27.811.0260.1.230. (ONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉE)IO 237.857,14 
09.002.27.81 I.0260,I.505. AQUISIÇÃO I)E VEÍ('Ll.() AUTOMOTOR 3.000,0() 
09.003.00000)0)00000)) DEI'ARIAMENIO 1)1: PR MOÇ(ES ESI'ORIIVAS. lAZER E RECREAÇÃO 
09.003.27.8II.0240.2.385. MANtFENCÃ() DEI'ARIAMI:NTO DE I'ROMOÇÔI:S ESPORTIVAS, 
lAZER E RECREAÇÃO 252.550,00 
09.003.27.811.0240.I.850. PROMOVER E AI'OIAR AS Ol.IMPIADAS MUNICIPAIS E REGIONAIS 102.000,00 
09.003.27.81 I.0240.I.845.APOIO E INCENTIVO AO) CICLISMO E AFI.I;FIsMO 50.750,00 
II - Inclusão das se2uintes Ações no PPA e LDO: 
04.0000000))0000II000. SECREtARIA DE DESEN\'OI.VUvlENlO E(-'ONÔMICO 
0I.002.00.0000000.0.000. DIVISÃO Dli INDÉS...RIA. COMÉRCIO l SERVIÇOS 
04.002.23.695.0250.I.007.QLJIsIçÃo) DE MESAS E CADEIRAS PARA O CENTRO DE EVENTOS 15.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MI \ILII'Al. Dli IiI)IfCAÇÀ() E CIJLII lRA 
06002.0II.00II.0000.0.000. LI NDI:l - LINDO Dl Dl;Sl:NVOI.VINIEN[O DA EDI (AÇÃO 
Prefeitura do Município de Corbélia 
4'1N 
lOta !mat / i (til) /( ló tu, / ,, (4 j 3 4' W)() 
. '\ /l 'ó _D •'2ó 0001-0)2 l -uuul. ç'i/t:iuitailftapijo'ltr 
06.002.12.365.0200.2.585. FUNDI;B 60% - MAGISTERIO 695.000,00 
06.002.12.365.()200.2.590. FUNI)EB 40% - ATIVII)AI)ES ESCOLARES 310.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SLCI(['I\R!í\ [)E S\1;)E 
07.002.0031100.0000.0.000. Ft.INIX) MtJNICI!Al, DE SAtJi)E 
07.002.I0.301.0130.I.290. (X)NSI'RUÇ.O DE tNII)ADE BÁSICA 1W SAÚI)E 210.000,00 
07.002.I0.301.() 130.2.525. MÁN(TENÇÁ() 1)0 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO SAÚDE 
COM UN ITÁ Ri 10.802.840,78 
07.002. I0.302.0I40.2.530. NIANUTE.NÇÃO DA ASSIST. HOSPITALAR E ..MI3ULATORIAI. 1.720.000,00 
08M00.00.000.0000.0.000. SEURLIAR IA NI tJ N'RI PAI DA AÇÃO SOCIAL, 
08.004.00.000.00000.000. FtJNDO MI NICIF'AL DOS DIREI'I'OS DA CRII\NÇA E DO ADOLESCENTE 
08.004.08.243.0090.2.360. MANUTENÇA() 1)0 PROG RAMA FAM ILIA ACOLHEDORA 134.000,00 
III - Ecltiso (las settiintes Aeões no I>IA e Ll)O: 
06.000.0().10010110.0.000. SI(RI'tI\II/\ .\IINI('Ll'\L. DI; [DI (AÇÃo E CIJI. lERA 
06.003.00.000.0000.0.00o. 1)EI'ARIAM[NI() DE INSINO FIJNI)AMI:NI'AI, 
06.003.I2.361.0I80.2.635. FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES DO 
ENSINO FUNDAMENTAL 0,00 
07.000.00.000.000.0.000 SL('Ii.I . .. \t(I\ DE S,•\tJI)E 
07.002.00.000.0000.0.000. 1:1 NDO \ItNICII'AI. DE SAI I)[ 
07.002.10.301.0130.2.481 ..\T I;NDIMENT0 ODONi'()LOGICO DAS 1811 AS 2211 0,00 
07.002.I0.301.0170.2.290. MANU'IENÇÂO I)EI'ARTAMENT() DE ATENI)IMENTO PRIMÁRIO E 
sAÚDI; COMUNIlÁRIA 0,00 
07.002.10.301.0170.2.300. MANV'I'ENÇÀO ATIVIDADES DE COMBATE AS I)ROGAS E APOIO AO 
DEI'I:NDEN'rE Qt'iM ICO 0,00 
07.002.10.301.01 70.2.305. MAN(TENÇÃO ATIVII)A[)ES VOLTADAS A SAÚDE DA MULHER 0,00 
07.002.I0.302.0 I40.1.250.AQLISIÇÃO 1)E APAREI.IIO DE UIJRÀSSONOGRAFIA 0,00 
07.002.10.304.0360.2.315. EXE('EJÇÃO 1)0 I'RO(;RAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 0,00 
07.002.I7.5I2.0I60.1.205.AMPLLçÃo DA REI)E I)E ESGOI'() SANITÁRIO 0,00 
07.002.17.512.0160.1.200. CONS'FRUÇÃO DEMÓI)ULOS SANITÁRIOS 0,00 
08.000.00.00.1000.0.000. SI.('R[I.\IIi\ \Il NI(II',.\I. D.•\ .\Ç'Ão So)(I\l. 
()8.002.0(),0000000.000() NI)() MI NI(IPAl. DIJ ;\S5ISIIN(.'J.\ SO(1AI. 
08.002.08.244.0100.1.815. CONSTRUÇÃO 1)0 ('ENTRO [)E REF.PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS 0,00 
08.002.08.244.0110.1.380. ('ONS'FRUÇÃO/.MPLIAÇÃO E REFORMA DO CREAS 0,00 
08.002.08.244.0120.2.345. MANUTENÇÃO [)EI'ARTAMEN'I'() 1)1: PROMOÇÃO SOCIAL 0,00 
08.002.08.244.0380.2.360. MANIJFENÇAO 1)0 PROGRAMA 1"AMILIA ACOLHEDORA 0,00 
Artigo 4° - As Receitas estimadas nos anexos da LDO, ficam alteradas para o 
orçamento de 2020. conforme os valores abaixo: 
1 - A.dininistraçio 1)ireta: 
RECEI1'AS CORRENTES (a) 70.208.306,85 
RECEITA TRIBIJI'ÁRIA 10.413.416,00 
RECEITAS 1)E C0N'l'RII3UIÇÕES 1.618.902,00 
RECEITA PATRIMONIAL 277.690,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 47.559,00 
TRANSI:ERNC!AS CORRENI'ES 57.772.941,85 
OUTRAS RECHIAS CORRENTES 77.798,00 
DEDUÇÕES 1)A RECEITA(b) (-) 7.508.000,00 
00> 
Prefeitura do Município de Corbélia 
/ i/ ff0 /6/6 ( /1!! O / (/11 (45) ?) 1 -i/SO() / (0 (4)) 247-V, S ( II ) 420-000-- C orb.j,a P1? 
(\1176. 2ÜS 826 0001-02 E-mail: galnnete(iicor&Iia.pigov./r 
DEI)UÇÃ() I)E Rl-C[l'I'í\ PARA FORMAÇk() DO FUNI)EB 7.508.000,00 
RECEI'I'AS I)F ('Al'IiAL (e ) 
OPERAÇÕES DE CREI)lIO 
ALI1;NAÇÀ0 I)E BENS 
IRANSFERINCIAS DE ('APIi'A[. 
'FOi'AL (d ) (a-h+e) 
II - Aclm in ist ração Ind i reta: 
CASSEMC - CAIXA 1)E SEGURIDAJ)E DOS SERVII)ORES 
RECEITA I)E CONI'RII3UIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAl, 
OtJ]RAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS INTRA-GOVERNAMENTAIS 
TOTAL (;ERAI, DAS RECEITAS 
5.649.435,14 
4.200.000,00 
90.701,00 
1.358.734,14 
68.349.741,99 
10.000.000,00 
2.141.720,00 
2.538.280,00 
640.000,00 
4.680.000,00 
78.349.741,99 
Artigo 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
COnstantes doS anexoS previstos na lD() - 1 ei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano 
Plurianual de II1\eSlitïlelltoS considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Inlormações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado. especilicamente com relrêiicia ao Módulo Planejamento. 
Artigo 60 
 - lista Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020 revogadas as 
disposições em contrário. 
Edi l'ício da Preleitura Municipal de CORBELIA. Estado do Paraná. em 02 de dezembro de 2019. 
(;iovani,ivl
,
jticl \VoIt lliiatuw 
li{pfC'ito VItIfliCiI)al 
21 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Ruo Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fox(45)3242-8888— CEP:85.420-000—Corbélia PR 
- 
CNPJ 76.208.826/12/E-mail: gabinetecoeIia.pr.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a lei 
de diretrizes orçamentária n2 1045/2019, válida para o exercício 2020 e a lei do Plano 
Plurianual n2 974/2017, período 2018-2021. As adequações são necessárias para 
contemplar as mudanças apresentadas no projeto da lei orçamentária para o exercício 
de 2020. 
Certos de contar com a colaboração dos Senhores 
Vereadores desde já reiteramos nossos agradecimentos a esta Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 02 de dezembro de 2019. 
GIOVANI MIG(9,L WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 

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