br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id671

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1074 de 14 de dezembro de 2019, publicada em 16/12/2019 no D.O.E. nº 954.
2019-12-18 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2019-12-18 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2019-12-17 Aguardando sanção governamental — Aprovação registrada. Encaminhada para assinatura do Autógrafo.
2019-12-16 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2019-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 7ª Sessão Extraordinária em 14/12/2019. Para segunda discussão e segunda votação.
2019-12-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta em regime de urgência especial.
2019-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Extraordinária em 13/12/2019. Para primeira discussão e primeira votação.
2019-12-10 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões, em reunião conjunta realizada em 10/12/2019. Para pauta.
2019-12-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2019-12-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2019-12-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2019-12-09 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 40ª Sessão Ordinária em 09/12/2019. Para leitura e apresentação.
2019-12-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T12:40:08.467055-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-12-13T23:02:53.683654-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2019-12-10T14:43:26.915865-03:00 Apresentado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
I(ia A ino r lcrI&ito. 1616 - (111011— hoje: (45)3242-$00 - Ia: (45)3242-8858 
(Nl.I 76.208.82W1010 1-02 -- (Ii' 5542(1-001) -- ( oih(11a - II( 
Corbélia-Pr, 09 de dezembro de 2019. 
PRO.J FF0 DE LEI N° /2019 
Câmara Municipal de Corbélia - PR 
S tí mula: Abre Crédito Adicional Suplementar 
PROTOCOLO GERAL 565/2019 
Data: 09/12/2019 - Hosario: 18:30 e cia outras providências. 
Legislativo - PLO 60/2019 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, E-Istado do Paraná aprovou, e eu. Prefeito 
Municipal. Sí1flciOflO a seguinte. 
LEI: 
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício o ('rédit() Adicional Suplementar para 
operação de crédito, no orçamento geral do Município, no valor de RS 1.458.000,00 (Um 
milhão, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reíorço das seguintes 
dotações orçamentarias. 
Supicinentacão 
Órgao: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS 
1 nidade: 05.003. I)EIARTArvI ENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Funç)o: IS 1_ :)ilI) Soto 
Suh-1inç3o: 451 Infra-Estrutura Urbana 
Prnirwna: 0310 l'ROGRAMA MuNICIPAl. 1)[ INFRA[Sl'RtJT URA 
Projcto . 1 45 I'..\\I\IEyt.,.() 1)1: VIS tIUt.IN.tS i: RtRiS - ASF.LTlC. RI('AI'E, REVITAIIZAÇÃO E COM 
PI•;uR.s IRIu:(;tI. RES 
4.0.00.0000.00 l)ESPESAS DE CAPIIAI, 
4.4.00.00.00.00 lNVljS1IMFNlÇ)S 
4.4.9000.00.00 API .ICAç()ES DI RElAS 
4.4.1)0.5 . 00.00 URRAS E INSTALAÇÕES 
Iute - Iô3 ()peraçio de (redito Juoto a At. dc Fomento do Paraná - RS 54S.000,00 
Pn>Jeto 1.160 - U\S'IRt ((). ..\II'l.I.(.i() E REFOR\l. (E I'RÚI'RIOS •\ItNI(Il'IS 
4.0.01).00.00.00 DESPESAS DE CAI>ITAL 
4.1.00.00.00.00 INVEST IMENIOS 
4.4.90.00.00.00 API.ICAÇÕES DIRETAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTA LAÇÔES 
Fonte 41603 Operaço de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - RS 399.000,00 
Órgáo: ((7. SECRETARIA DE SAÚI)E 
1 nídade: 07.002. FtJNI)() .\-I ti Nl( IPA 1. DE SAÚDE 
II) . Saude 
Sub-lunç3o: 301 Atcoç3o Básica 
Proirama: 0170 - PROGRAMA DE GES...ÃO DA SAUDE 
Projeto 1.195— CO5STRUÇÃO, AMI'LIAÇÃ() E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE 
4.0.00.00.00.00 I.)ESPESAS Dli CAPIlAI, 
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENtOS 
4.4.90.00.00.0() API ,IcAçÕI:S DIRETAS 
4.4.90.5 1.1)0.01) ()ItRAS E 1 NSI'A! .AÇ()ES 
- otite -11613 Operação de (redito jtlat() a Ag. de Foiiieiilo do Paraná - R$ 5II.000,00 
Total Su plemen tação: RS 1 .458.000,00 
PREFEFI URA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
, 
. Rua Amor I'crkitc). 1616 - ('entro - Fone: (45)3242-8800 - I'a: (45)3242-8888 
( N P.1 76 21)8 826/0001 02- CE.P 8420 000- ( oi beli - 1 R 
Ari. 20 
 - Para atender o disposto tio Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso a 
receita de operações de crédito autorizadas PC1.15 leis n° 1051 e a n° 1064/2019, e o disposto 
no Ari. 43, § 10. inciso IV. da Lei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na alínea da 
Receita discriminada abaixo. no valor de R$ 1 .458.000,0() (Um milhão, e quatrocentos e 
cinquenta e oito mil reais). 
Receita: 2. 1 .1 .9.00. 1 1 .01 .00 lontc: 41603 1 .458.000MO 
Total da Receita: 1.458.000,00 
Ari. 30 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na 11)() - Lei de l)iretrizes Orçarnentárias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM￾AM (Sisiema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de 
(:oti1is do kstado, especi licamente com referência ao Módulo Planejamento. 
J-\rt. 4° - Esta Lei entra em vigor iia data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia. Estado do l'araná. em 09 de 
dezembro de 20 11). 
(;io'al)i l'1igiieI "olf LI natuw 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rti i Amor 1 u kito 1616— ( (uttø - 1 ont (4)3242 8800— 1 .i (4)3242 8888 
( \ IP 6 20S 826/0001 02 CEP 8420 000— ( orbel, - PR 
JtJSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores 
Com a apro\:ação da Lei n° 1064. dc 24 de outubro de 2019. autorizando mais 
RS 2. 500.000.00 (dois mil hôes e qu nhentos mil reais) para flOVOS financiamentos 
precisamos novamente adequar o orçamento do exercicio de 2019. por isso submetemos à 
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar, 
para a suplemcntação de clotações de despesas tendo corno fonte de recuros a Fonte 41603-
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do l'araná, oriundas da arrecadação 
da receita na alínea 2. 1 . 1 .9.00.11 .01 .00. 
.lustilicainos que as suplementações abrange OS projetos/atividades 1.145 - 
Pavimentação de vias urbanas e rurais(Rua do Formigheri), 1 .160 - Construção, ampliação 
e reIrrna de próprios municipais(reíorma cio 1'erminal Rodoviario) e 1 .195 - Construção, 
ampliação e reforma de próprios da saúcie(construção do SAMU e reforma e ampliação da 
('entra! de Esterelização). que íorarn autorizados pela Lei n°1064/2019. 
Iiilormamos que os projetos de urbanização com saída para Linha Barra Bonita 
e urbanização cio Lago Municipal. lram excluídos cia operação de crédito, em virtude de 
ambos necessitarem de licença ambienial cio IAP. o que demanda tempo e inviabilizaria o 
andamento dos demais projetos. 
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores desde 
já reiteramos nossos agradecimentos aos membros desta Casa de Leis. 
Corbéiia-Pr. 09 de dezembro de 2019. 
Gb ti '1iguel \Volf FInatuv 
1re1i10 ?'1uti icipal 

open original →