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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
I(ia A ino r lcrI&ito. 1616 - (111011— hoje: (45)3242-$00 - Ia: (45)3242-8858
(Nl.I 76.208.82W1010 1-02 -- (Ii' 5542(1-001) -- ( oih(11a - II(
Corbélia-Pr, 09 de dezembro de 2019.
PRO.J FF0 DE LEI N° /2019
Câmara Municipal de Corbélia - PR
S tí mula: Abre Crédito Adicional Suplementar
PROTOCOLO GERAL 565/2019
Data: 09/12/2019 - Hosario: 18:30 e cia outras providências.
Legislativo - PLO 60/2019
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, E-Istado do Paraná aprovou, e eu. Prefeito
Municipal. Sí1flciOflO a seguinte.
LEI:
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício o ('rédit() Adicional Suplementar para
operação de crédito, no orçamento geral do Município, no valor de RS 1.458.000,00 (Um
milhão, e quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao reíorço das seguintes
dotações orçamentarias.
Supicinentacão
Órgao: 05. SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
1 nidade: 05.003. I)EIARTArvI ENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Funç)o: IS 1_ :)ilI) Soto
Suh-1inç3o: 451 Infra-Estrutura Urbana
Prnirwna: 0310 l'ROGRAMA MuNICIPAl. 1)[ INFRA[Sl'RtJT URA
Projcto . 1 45 I'..\\I\IEyt.,.() 1)1: VIS tIUt.IN.tS i: RtRiS - ASF.LTlC. RI('AI'E, REVITAIIZAÇÃO E COM
PI•;uR.s IRIu:(;tI. RES
4.0.00.0000.00 l)ESPESAS DE CAPIIAI,
4.4.00.00.00.00 lNVljS1IMFNlÇ)S
4.4.9000.00.00 API .ICAç()ES DI RElAS
4.4.1)0.5 . 00.00 URRAS E INSTALAÇÕES
Iute - Iô3 ()peraçio de (redito Juoto a At. dc Fomento do Paraná - RS 54S.000,00
Pn>Jeto 1.160 - U\S'IRt ((). ..\II'l.I.(.i() E REFOR\l. (E I'RÚI'RIOS •\ItNI(Il'IS
4.0.01).00.00.00 DESPESAS DE CAI>ITAL
4.1.00.00.00.00 INVEST IMENIOS
4.4.90.00.00.00 API.ICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTA LAÇÔES
Fonte 41603 Operaço de Credito junto a Ag. de Fomento do Paraná - RS 399.000,00
Órgáo: ((7. SECRETARIA DE SAÚI)E
1 nídade: 07.002. FtJNI)() .\-I ti Nl( IPA 1. DE SAÚDE
II) . Saude
Sub-lunç3o: 301 Atcoç3o Básica
Proirama: 0170 - PROGRAMA DE GES...ÃO DA SAUDE
Projeto 1.195— CO5STRUÇÃO, AMI'LIAÇÃ() E REFORMA DE PRÓPRIOS DA SAÚDE
4.0.00.00.00.00 I.)ESPESAS Dli CAPIlAI,
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENtOS
4.4.90.00.00.0() API ,IcAçÕI:S DIRETAS
4.4.90.5 1.1)0.01) ()ItRAS E 1 NSI'A! .AÇ()ES
- otite -11613 Operação de (redito jtlat() a Ag. de Foiiieiilo do Paraná - R$ 5II.000,00
Total Su plemen tação: RS 1 .458.000,00
PREFEFI URA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
,
. Rua Amor I'crkitc). 1616 - ('entro - Fone: (45)3242-8800 - I'a: (45)3242-8888
( N P.1 76 21)8 826/0001 02- CE.P 8420 000- ( oi beli - 1 R
Ari. 20
- Para atender o disposto tio Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso a
receita de operações de crédito autorizadas PC1.15 leis n° 1051 e a n° 1064/2019, e o disposto
no Ari. 43, § 10. inciso IV. da Lei 4320 de 17 de março de 1964, arrecadado na alínea da
Receita discriminada abaixo. no valor de R$ 1 .458.000,0() (Um milhão, e quatrocentos e
cinquenta e oito mil reais).
Receita: 2. 1 .1 .9.00. 1 1 .01 .00 lontc: 41603 1 .458.000MO
Total da Receita: 1.458.000,00
Ari. 30
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na 11)() - Lei de l)iretrizes Orçarnentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIMAM (Sisiema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
(:oti1is do kstado, especi licamente com referência ao Módulo Planejamento.
J-\rt. 4° - Esta Lei entra em vigor iia data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia. Estado do l'araná. em 09 de
dezembro de 20 11).
(;io'al)i l'1igiieI "olf LI natuw
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rti i Amor 1 u kito 1616— ( (uttø - 1 ont (4)3242 8800— 1 .i (4)3242 8888
( \ IP 6 20S 826/0001 02 CEP 8420 000— ( orbel, - PR
JtJSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores
Com a apro\:ação da Lei n° 1064. dc 24 de outubro de 2019. autorizando mais
RS 2. 500.000.00 (dois mil hôes e qu nhentos mil reais) para flOVOS financiamentos
precisamos novamente adequar o orçamento do exercicio de 2019. por isso submetemos à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar,
para a suplemcntação de clotações de despesas tendo corno fonte de recuros a Fonte 41603-
Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do l'araná, oriundas da arrecadação
da receita na alínea 2. 1 . 1 .9.00.11 .01 .00.
.lustilicainos que as suplementações abrange OS projetos/atividades 1.145 -
Pavimentação de vias urbanas e rurais(Rua do Formigheri), 1 .160 - Construção, ampliação
e reIrrna de próprios municipais(reíorma cio 1'erminal Rodoviario) e 1 .195 - Construção,
ampliação e reforma de próprios da saúcie(construção do SAMU e reforma e ampliação da
('entra! de Esterelização). que íorarn autorizados pela Lei n°1064/2019.
Iiilormamos que os projetos de urbanização com saída para Linha Barra Bonita
e urbanização cio Lago Municipal. lram excluídos cia operação de crédito, em virtude de
ambos necessitarem de licença ambienial cio IAP. o que demanda tempo e inviabilizaria o
andamento dos demais projetos.
Certos de contar com a colaboração e aprovação dos Senhores Vereadores desde
já reiteramos nossos agradecimentos aos membros desta Casa de Leis.
Corbéiia-Pr. 09 de dezembro de 2019.
Gb ti '1iguel \Volf FInatuv
1re1i10 ?'1uti icipal
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