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materia nº 10/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
native_id722

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-30 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1088 de 29 de abril de 2020, publicada em 30/04/2020 no D.O.E. nº 1048.
2020-04-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2020-04-30 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-04-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-04-28 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação. Para registro.
2020-04-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 7ª Sessão Extraordinária em 27/04/2020. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-04-22 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para nova pauta nos termos regimentais.
2020-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 6ª Sessão Ordinária em 20/04/2020. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-04-14 Parecer favorável da comissão — Matéria discutida e aprovada em reunião conjunta de Comissões em 14/04/2020. Para inclusão em pauta.
2020-04-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer de mérito.
2020-04-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer de mérito.
2020-04-14 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-04-13 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-04-13 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T09:14:00.767627-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-04-22T09:41:48.442496-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
O
«./2020. Corbélia-Pr, 13 de abril de 2020.
134 - Horário: 16::
a tativo - PLO 10/2020
Ae
iz nv CORDEIRO Ss Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
RC + LEGISLATIVA ) da outras providências.
CAM vi: CORBÉLIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
uplemen:
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000. FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
107 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 485.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 485.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso, o cancelamento das dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo
com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , no valor de R$ 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003.00.000.0000.0.000.
FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
04.003.17.512.0300.2.850. TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
104 - 3.1.71.70.00.00 | 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 60.000,00
PÚBLICO p
105 - 3.3.71.70.00.00 | 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 420.000,00
PUBLICO :
108 - 4.4.71.70.00.00 | 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 5.000,00
PUBLICO
Total Redução: 485.000,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 13 de abril de 2020.
Giovani Miguel Hnatuw
Prefeito Mubicipal

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