CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA- BNP J 78.680.121/0001-19
Lido na reunião
Data: 09 ug iodo
EXMO. SR. .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
âmara Municipal de Corbélia -
a sia MN
. Daio, 30/04/2020 » Horário: 10:44
PROPOSIÇÃO Nº: 12020 Legislativo - IND 34/2020 EN
INDICAÇÃO Nº: E
DATA: 29/04/2020 A $S
AUTORIA:ELI STEFANELLO SÚZANY CORDEIRO (4
ASSESSORA LEGISLATIVA
CAM. MUN DE CORBELIA
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
de Corbélia a elaboração e proposição à Câmara
Municipal, de projeto de lei, que assegure aos
servidores da área de assistência social, os adicionais de
periculosidade e insalubridade, nos mesmos moldes em
que é assegurado aos servidores contratados pelo
regime da CLT, em compensação pela exposição de
risco a sua integridade.
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento Interno desta Casa
de Leis: .
INDICA: Nos termos do Artigo 174, do Regimento Interno a presente proposição, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para a elaboração e proposição à Câmara Municipal
de projeto de lei, que assegure aos servidores da área de assistência social, abrangendo todos os
trabalhadores do setor, que atuam na linha de frente de atendimento, em compensação pela
exposição de sua integridade, por meio da concessão de adicional de PERPRRSin, ou adicional
de risco, adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que é assegurado aos servidores
contratados pelo regime da CLT.
JUSTIFICATIVA: O trabalho dos servidores que atuam no setor de assistência social, se
concentra principalmente nas áreas de saúde, assistência social e previdência e, no exercício
das atribuições, prestam atendimentos em meio a pessoas portadoras de doenças
infectocontagiosas, locais insalubres, serviços em situações de calamidade pública, recebam a
compensação por meio do adicional de insalubridade.
E nos casos pertinentes, o adicional de periculosidade
aos servidores do setor de assistência social que, no
exercício da profissão, atuam na linha de frente expostos
CAMARA
CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data: A, E 5 o dy y
Obtendo o seguinte resultado:
MUNICIPAL DE
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camara corbelia.pr.I&g.
(Sr, CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Ay ã CNP) 78.680.121/0001-19
ANEXO I
É importante esclarecer que o direito a adicional de insalubridade e de periculosidade é apenas
trabalhista, garantindo que o Município deverá pagar um valor adicional ao salário base, não
representando direito a aposentadoria especial de que tratam os artigos 40 e 201 da
Constituição Federal (CF).
A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos está regulamentada na Lei nº
8.213/1991 e requer a apresentação de perfil profissiográfico abrangendo as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador para configurar o direito à contagem de tempo para
aposentadoria especial, bem como a contribuição adicional do empregador, portanto, não é o
caso da presente proposição, que se restringe ao adicional apenas enquanto ativo o servidor e
dentro dos critérios legais.
Logo, o fato do trabalhador receber o adicional de insalubridade não significa que isto dá
direito a aposentadoria especial.
Diante do exposto, o único custo adicional que a presente proposição apresenta para O Município
é o eventual pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade, apenas para os
servidores públicos ativos, que atuamno setor de assistencia social.
Abrangendo servidores: - Assistentes social; Psicólogo: Pedagogo: Orientador social; Motorista;
Agente de serviço: T erapêuta ocupacional e outros servidores do setor que, eventualmente, se
enquadrarem em exposição aos riscos mencionados e que sejam decorrentes da atuação no
trabalho.
Observando o artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, sobre o ato que criar ou aumentar
despesa de caráter continuado, O qual deverá ser instruído com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
O artigo 17, 8 2º, por sua vez, estabelece que tal ato deverá estar acompanhado de comprovação
de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes
serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
Edificio da Câmara Minipa orgia, 29 de maio de 2020.
N
Rua Amor Perfeito, 1622, Centfó, CEP 85.420-000 Pág. 2
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