Prefeitura do Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI No _____/2017
Concede reajuste/reposição inflacionária
geral à remuneração dos servidores ativos
e inativos do Poder Executivo Municipal e
Autarquia, e dá outras providências.
O Prefeito do município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inc. I da Lei Orgânica Municipal propõe o
presente projeto de lei.
Art. 1o
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
reajuste/reposição inflacionária geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos e
inativos do Poder Executivo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos da
Lei 286/1992 e suas alterações, e a todos os demais servidores do Poder Executivo
Municipal da administração direta e autárquica, bem como dos servidores regidos pela CLT.
Art. 2o
A revisão geral de que trata o Art. 1o
e de que trata o inciso X, do Art.
37 da Constituição Federal, combinado com § 1o
do Art. 33 da Constituição Estadual, é
concedida, à partir de 1o
de janeiro de 2017, pela aplicação do índice INPC apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, durante o ano de 2016 no valor de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores do
Poder Executivo Municipal da administração direta e autárquica, bem como regidos pela
CLT praticado no exercício de 2016.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4
o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1o
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA, EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
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Mensagem no 01/2017 Corbélia, 24 de janeiro de 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
No início de mais um exercício legislativo externamos nossas saudações, renovando
os votos de um ano de muito sucesso, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o
Projeto de Lei no ____/2017, para estudo, análise e posterior aprovação, com a seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Poder Executivo em que pese a precária situação financeira do município, mas
em razão das medidas de austeridade como a decretação da moratória a redução de cargos
comissionados, o que permitiu dotação orçamentária para efetivação do proposto neste projeto,
ou seja, tem adotado um procedimento que vai de encontro aos interesses da população e do
funcionalismo municipal, ou seja, realizar o reajuste/reposição inflacionária salarial do exercício.
Para o exercício de 2017, o Executivo Municipal toma a iniciativa da reajuste/reposição salarial a
revisão salarial anual, para que os servidores municipais possam já na entrada do novo ano,
melhorar a sua receita. Com certeza, esta iniciativa vem de encontro aos interesses da
categoria, além de cumprir com o que determina a Constituição Federal, visto o Inciso X do Art.
37 da Constituição Federal, assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos e autarquia.
A inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
índice do INPC no ano de 2016 foi de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento). Neste
exercício de 2017, além de iniciar com a receita em baixa, sobretudo no que tange ao retorno
do Fundo de Participação dos Municípios/FPM e do ICMS, decreto que dispõe sobre cargos em
comissão e funções gratificadas, moratória, completando o trabalho realizado pelo Poder
Executivo na busca pela reforma administrativa, o pontapé inicial à reforma administrativa.
Temos adotado neste breve período administrativo o critério apenas da correção da
inflação do período. Porém, considerando a situação transitória para as adequações
administrativas propostas, o Projeto de Lei em epígrafe propõe um índice de 6,58% (seis vírgula
cinquenta e oito por cento), a título de reposição da perda causada pela inflação, percentual
este que corresponde a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor no
período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, um período de doze meses, sem prever
aumento real.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal seria dado um
aumento salarial e não apenas reposição inflacionária, o que seria bem mais significativo, mas o
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Executivo Municipal precisa respeitar a legislação em vigor, que estabelece que os gastos com o
funcionalismo não ultrapassem 53% (cinquenta e três por cento) da receita, permanecendo
dentro dos limites fixados pela Lei Complementar no 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em face da decisão do Executivo Municipal de promover a revisão salarial dos
servidores municipais e dos agentes políticos, bem como do prefeito, vice-prefeito e vereadores,
já a partir do mês de janeiro, causa um transtorno natural, porquanto o Poder Legislativo está
em recesso durante o mês de janeiro e a matéria precisa ser apreciada, para que o Setor de
Pessoal possa encaminhar a folha de pagamento em tempo hábil.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, para que haja tempo hábil
para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário, visto
tratar-se de reposição da perda causada pela inflação no período.
Atenciosamente,
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal