PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor l'erfeito, 1616- Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
CNI'.J 76.208.826/0001 -02 - ('EI' 85420-000 - Corbélia - I'R
(,âmara Mutiicipal de Corbélia - PR
IflhlIIlINhlIIlItlIIIIIIII!]IliIIIIIIIflhflUIIH
. . . ./2020. Co rbé lia- P1-. 04 de maio de 2020.
PROtOCOLO GERAL 130/2020
Data: 04/05/2020 - Hotario: 16:58
Legislativo - PIO 13/2020
(
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
SUZAN\ CORWfl da outras providências.
!ISSOk.I / F(,/.',L.•i 1! 4
\\i 1I \ I)t ((
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná api-ovou. e eu. Pi-eleito
IVIunicipal. SanCiono a seguinte,
LEI:
Artigo 10
- Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar.
no orçamento geral do Município. no valor de RS 4.362.59 1,94(quarto milhões, trezentos e
Sessenta e dois mil, ClLliflhefltos e noventa Cliii reais e noventa e qUatro centavos) destinado
ao reíorço das seguintes dotações ot-çamentárias.
Sul) 1cm emita ç-i o
02.00000.000 .0000.0.000
02.0(11 .00.000.0000.0.000
02.00 1.04.122.0020.2. 100
lo - 3.3.90.39.00.00
(12.002.00.00(1.0000.0.000
02.002.02.06 1 .0020.2.115
26 - 3.3.90.91.00.00
04. 00 0.00. 000. 0000. 0. 000.
(14.002.00.000 .0000.0.000.
04.002.22.661.0290.2.185.
99 - 3.$.90.39.00A00
04.003.00.000.0000.0 .1)01).
04.003.17.5 12.0300.2.913.
13 - 3.3.90.39.00.00
05.00(1.00.001) (000.0 .000
05.002.00.000 .0000.0.000
05.002.26.782.0330.1.115
43 - 4.4.90.52.00.00
560 - 4.4.90.52.00.00
(30\IRNO \It:\I('II'\I
GAO 1 N ElE DO pRH:IJ I( )
M\N1il'ENÇ.3.() GABINE......1)0 PREFEITO
01000 OLIROS SERVIÇOS DE tERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURiDIC,\
ASSESSORIA iLRíU)IC1\
MANUI'ENÇAO 1)AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
01000 SENtENÇAS JUDICIAIS 36.000.00
SECRE'lARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÀO DE lND1íSI RIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS
N'IANl.TENÇ.\O DIVISÀO l)E INI)USl'RIA. (()\IÉR('IO E SERVIÇOS
(111)1)1) ()tJTR( )) SERVIÇOS 1)1 [ERCEIROS - PESSOA 10.000.00
ii RiDICA
FIJNÍ)() .\vII3I ENIAl. E I)() DI: SEN\OVIMENIO RURAl I.
N'IANUIIiNÇ.A() I)() PROGR,\MA C()I.I3'I'A SIiLETI\'.\
01000 OLiR)S SNRVIÇCS DE IFRC'EIROS - PESSOA 20.000.00
JURÍDICA
SN('RIiIARI,\ E)F VIAÇÃO. 1:RI3ANISMo E OBRAS PI.'JI3LICAS
I)EI'ARIAMILNI() ROI)()VIÁRIO MUNICIPAL.
REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
01000 EQUIPAMENTOS E MAIERIAL IERMANENI'E 133.51)0.0(1
31875 EQUII'AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 286.500.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor I'trldto. I(I( coiro - Foiit: (45)3242-880O - hix: (45)3242-8885
( \t '( '5'( U IfliOl O - CEP S-l'I) )OU-( oibtln- IR
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
05.003.15.451.0310.1.145. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA.
RECAPE. REVITALIZAÇÃ() E COM PEDRAS IRREGULARES
160 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.000.00
542 - 4.4.90.5 1.00.00 31855 OBRAS E INSTAI.AÇÕES 500.000.00
162 4.4.90.5 1.00.00 31864 OBRAS E INSTALAÇÕES 213.333.33
556 - -1.4.90.5 1.00.00 31868 OBRAS E INSTALAÇ()ES 232.380.95
561 - 4.4.90.51.00.00 31876 OBRAS E INSTALAÇ()LS 716.250.00
562 - 4.4.90.51 .00.00 31874 OBRAS E INSTALAÇÕES 650.000.00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRUIARIA Mt.NICIPAI. DE EDUCAÇÃO E CUI.TURA
06.003.00.000.0000.0.000. DEIARTAMENIO DE ENSINo FUNDAvIENFAL
06.003. 12.36 1 .0180. 1 .3 lO. (.o\sIRLÇÀo. ANIl'! .IAÇÃ(.) E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS
DL ENSINO
563 - 4.4.90.51.00.00 31133 OBRAS E INSIALAÇÕIiS 1.334.627.66
07.000.00.000.0000.0.000. SECRE'IARIA DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.302.0140.2.3 lo. MANuTENÇÃo DE CONSÓRCIO DE SAÚDE - CISOP E
1 NTLiRGESTOTES
381 - 3.3.71.70.00.00 01303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 1 20.000,00
P1BLEC()
0$.000.00.000.0000.0.000. SECRLIARIA rvIUNICII'AL DA AÇÃO SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. GABINFIE DO SECREIÃRIO DA AÇÃO SOCIAL.
08.001.08.244.0120.2.365. MANLIFNÇÀ() CONSEI..I lO ftFEI.AR
415 - 3.3.90.30.00.00 01000 \I..\ FLRI.-\!. DE ('ONSI MO 3.000.00
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN ICIPAL DE ASSIS...ÊNCIA SOCIAL
08.002.08.2440100.2.325. MANUIENÇÃO PROGRAMA DE PROIEÇÃO SOCIAL.
421 - 3.3.90.30.00.00 O t 000 \1A1ERIAI. DE CONSUMO 10.000.00
08.002.08.244.01 10.2.335. MANUIENÇÃC) 1)0 PROGRAMA DE PROIEÇÁO SOCIAL ESPECIAL
444 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE ...ERCEIROS - IESSOA 5.000.00
J U Ri 1)1 CA
Total Su plexnentaçio: 4.362.591,94
Artigo 20
- lira atender o disposto no Artigo 1 °desta Lei. servirú co
recurso:
- O provtvel kxcesso de Arrccadaç5o Coníorme disposto no Art. 43. § 30 .
da Lei 4320 de 17 de março de 1964. nas alíneas das Receitas discriminadas abaixo, no valor de
RS 3.933.091,94 (Três milhões, novecentos e trinta e três mil, noventa e um reais, noventa e
q uati-o centavos).
Receita: 2.4.1.8.10.71.05.00000000 Fonte: 31864 213.333.33
Receita: 2.4.1 .8.10.71.07.00000000 F onie: 3 $68 232.380.95
Receita: 2.4.1.8. 10.7 I.I0.00000000 Iontc:3 876 716.250.00
Receita: 2-1. I.8.I0.91.0600000000 Fonte: 31875 286.500.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
1 \u1IOI ti ttito I(I( ( tiitu - ouit (4)324' 88(10 —1 i (4)324' 8888
( \I 1 7(1.208.82610001 02— (II 's420 000—(ui tst.Ii i —1 R
Receita: 2.4.2.8.10.7 .07.00000000 Fonte: 31855 500.000.00
Receita: 2.4.1.8.05.90.01.00000000 Fonte: 3 tI 33 1.334.627.66
Receita: 2.4.2.8.0.71.08.00000000 Ftinte: 31874 650.000.00
lotal da Receita: 3.933.091,94
§ 20
- o cancelamento parcial de dotações orçaiiicntárias. conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43. § 1 °. Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64 . no
valor de RS 429.500,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos reais).
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SUCRETARIA DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MIJNICII'AL Dli SAÚDE
07.002.10.301.0130.2.525. MA\t}TENÇÃO DO DEPARTAMENrO DE t\TFNDIMENTC) PRIMÁRIO
SACDE COMUNITÁRIA
363 - 3.3.90.32.00.00 01303 MAFERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000.00
DISTRIBI iÇÃO GRVrt:ITA
367 - 3.3.90.39.00.00 0130$ OLtROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 29.581)01)
ntdl)IC.\
07.002. 10.302.0140.2.3 10. M,\N 1 IENÇ.\() DE (ONSÓRCI() DE SAÚDE - CISOP E
1 NIE RGESIO [ES
379 - 3.I.71.70.00.00 0130$ RAI'EIO I'ELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 30.000.00
PÚBLICO
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.099.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5 10 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 349.920.00
Total Re(Iução: 429.500,00
Artigo 3(1
- Fica o Poder Execuuvo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na IDO - lei de I)iretrizes Orçamentárias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o com primento das normas estabelecidas no SIM -A M
(Sistema de InFormações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas cio
Estado, especi ficamente com reírncia ao Módulo Planejamento.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icaçïo. revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefitura Municipal de Corbéiia-Pr. em 04 de maio de 2020.
Assinado de forma digital por GIOVANI MIGUEL G IOVAN 1 MIGUEL WOLF HNA1UW:01654952940
DN: c=BE1, cICP-BrasiI osi=Secretaria da Receita
\ti OLE reeral cio tilMil RFB, ou=RFB e-CPFA3 ou.(LM.
BRANCo, u.- I03 12993000 IS 1. cii - GIOVANI
H NATU'V:O 1 654952940 MIGO V/()l r IiATUW:016549S)94()
.G.'(;SO4 16:41:53 -0300
(;iovani \liguel \'olf IIiitu
I'reieito Municipa l
Prefeitura do Município de Corbélia
Ruo Amor Perfeito, 1616, Centro - Fone: (45)3242-8800/Fox (45)3242-8888— CEP: 85.420-13W— Corbélio PR
NP 76.208.306/0001-02/E-oiai!: gobine(eicorbeJio.or.qov.br
- Termo de Compromisso 119 202000012-1 com o FNDE- Fundo
nacional de Desenvolvimento da Educação, para construção da escola no Distrito da Penha, no
valor de R$ 1.334.627,66.(Fonte 31133)
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 04 de maio de 2020.
Assinado de forma digital por GIOVANI G 1 OVA N 1 MIGUEL MIGUEL WOLF HNAT(~01654952940
WOLF DN: c=BR, o=lCP-Brasil, ou=5ecretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eHNATUW:01654952 cpFA3.ou=EM6RANco).
ou=403129930001 51, cn=GlOvANl
940 MIGUEL WOLF HNATUW:0165452940
Dados: 2020.05.01 6:43:38 -0300
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal
- Prefeitura do Municipio de Corbelia
nuaAmorPefle,to, 1616, Cemio - Fone: (45)3242-8800/Fax (45)3242-8888- CEP:85.42O-CÁX- CorbOlio PR
CNPi 76.208.800/0001-02/E-moi!: gabine(L'8corbeIio.pr.qov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem
por objetivo reforçar as dotações orçamentárias na Secretaria de Saude na dotaçao de
despesas para manutenço do Consórcio Intergestores do Paraná-PR Medicamentos, e reforçar
algumas despesas na Secretaria do Desenvolvimewnto Social, e também na Secretaria de Viação
e Obras, conforme convênios assinados, para adequar o orçamento de 2020.
- Contrato de Repasse MAPA n2892780/2019 com o Ministério da
Agricultura, para pavimentação poliedrica rural no valor de R$ 750.600,00, sendo R$ 716.250,00
recurso federal do MAPA e o restante do município. (Fonte 31876)
- Termo de Convênio MAPA n9889813/2019 com o Ministério da
Agricultura, para aquisição de um britador no valor de R$ 420.000,00, sendo R$ 286.500,00
recurso federal do MAPA e o restante do município.(Fonte 31875)
- Contrato de Repasse n2870507-2018 -MTUR com o Ministério do
Turismo, para pavimentação e revitalizaçáo do acesso ao Centro de Eventos no valor de R$
462.707,85(com aditivo de contrapartida), sendo RS 413.333,33 recurso federal e o restante do
município.(Fonte 31864)
- Contrato de Repasse n9869054/2018 MCIDADES com o Ministério
das Cidades, para pavimentação asfaltica urbana, no valor de R$ 242.063,49, sendo
232.380,95 recurso federal do MCIDADES, e o restante do município.(Fonte 31868)
- Termo de Convênio n21506/2018 com a Secretaria de Estado Des.
Urbano - SEDU, para pavimentação asfaltica urbana no Distr. Da Penha, no valor de R$
1.035.236,46, sendo R$ 983.410,72 recurso estadual do SEDU e o restante do rnunicípio.(Fonte
31855)
- Termo de Convênio ri 9 317/2019 com a-Secretaria de Estado Des.
Urbano - SEDU, para pavimentação asfaltica urbana, no valor de R$ 650.000,00, sendo 100%
recurso estadual do SEDU.(Fonte 31874)
Prefeitura do Município de Corbélia
Ruo Amor Perfe,Éo, 1616. ntm Fone: (45) 3242-.38W/Fux (45) 3242-8888 - CEP: 85.420-!XY3 - Corbeijo PR
CNP) 76.208.806/cXX1 -02/E-moi!: pobiriete83corb&iO.PrQY
- Termo de Compromisso n2 202000012-1 com o FNDE- Fundo
nacional de Desenvolvimento da Educação, para construção da escola no Distrito da Penha, no
valor de R$ 1.334.627,66.(Fonte 31133)
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 04 de maio de 2020.
G 1 OVA N M IG U EL
Assinado de forma digital por GIOVANI
MIGL'EL woLF l-INATUW:0 1654952940
\/V OLF DN: i - IIR. o=ICI'-l3rasil, ourSecretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eH NATUW:01 654952 cpr A3, ou=(M BRANCO).
ou=40312993000151, cn=GIOVANI
940
MIGUEL WOLF HNATUW:01654952940
Dados: 2020.0504 16:43:38 -0300
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Prefeito Municipal