CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
CAMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA - PR
Lido na reunião
Data: OU RS dedo Câmara il de Corbélia - PR
EXMO. SR. e O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE (PROTOCOLO GERAL 131/2020
CORBÉLIA — PARANÁ e egislativo INEO arao2o “08
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PROPOSIÇÃO Nº: /2020 i 0,
INDICAÇÃO Nº; 12020 JÚZANY CORDEIRO ( à
DATA: 04/05/2020 ESORA LEGISLATIVA RE,
o MUN. DE CORBEL tá
AUTORIA: ELI STEFANELLO, ODAIR PASETTI, JULIANO SCHMITT, LUÍS
CARLOS STURMER, IVAN BONTEMPO, JOSÉ OSNI ALVES e VOLMIR
GRONEFELD REIS.
Indica ao Gestor Municipal, que determine a
concessão de adicional de insalubridade em grau
máximo, para os servidores e empregados
públicos municipais, lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços
de atendimento a pacientes suspeitos ou portadores
do Coronavírus, e aos trabalhadores que atuam na
limpeza pública no Município de Corbélia.
Os Vereadores que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno desta
Casa de Leis;
INDICA: Nos termos do Artigo 174, do Regimento Interno a presente proposição, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a concessão de adicional de
insalubridade em grau máximo para os servidores e empregados públicos municipais, lotados
na Secretaria Municipal de Saúde, que estejam prestando serviços de atendimento à pacientes
suspeitos ou portadores do Coronavirus. Pelo fato de fazerem jus ao adicional de
insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar a
situação de calamidade pública. Os servidores e empregados públicos lotados nas
Unidades de Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Especial, atendimento
odontológico de urgência e emer: ência, médicos, profissionais de nfermagem e técnicos
em enfermagem, recepcionistas motoristas de ambulância e os rofissionais da
vigilância epidemiológica, bem como, os trabalhadores que atuam nos servicos erais de
limpeza pública, entre outros. por estarem expostos ao agente nocivo COVID-19. no
desempenho de suas atribuições.
JUSTIFICATIVA: Considerando à necessidade da adoção de medidas de ordem
administrativa para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); Considerando que alguns servidores
municipais da Secretaria da Saúde estão expostos ao atendimento de pacientes suspeitos ou
portadores do Coronavirus e, consequentemente, também estão expostos ao agente infectante
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nocivo; Considerando o consenso internacional de que o Coronavírus é altamente contagioso,
o qual requer um atendimento complexo e especializado; Considerando que o Estatuto do
Servidor, Lei 286/1992 alterada pela lei nº 636/2005, que aprimorou o Estatuto e, que prevê
o pagamento de adicional de insalubridade para os servidores que trabalhem com
habitualidade em contato com agentes nocivos: Considerando o contido no Anexo XIV da
Norma Regulamentadora NR-15. que dispõe acerca das atividades e operações insalubres;
Considerando o Decreto Municipal nº 447, de 22 de abril de 2020, que declarou estado de
calamidade pública no Município de Corbélia, em virtude dos problemas de saúde pública e
econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-
19). O direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo cessará com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à decretação do estado de
calamidade pública. Portanto, observada a previsão legal sobre o tema, bem como a exposição
ao risco elevado de serem infectados pelo agente patogênico, os servidores e empregados
públicos, fazem jus ao adicional de direito. Os Autores pedem o apoio dos Senhores
Vereadores para a aprovação da presente indicação.
DAIR PASETTI
Vice-Presidente
LUIS GA RMER IVAN ah MPO
í Vereador
oo Pd CAMARA MUNICIPAL DE
LMIR GRÓNEFELD REIS CORBELIA
Vereador Discutido e A d j
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Data: (74/14 2) /
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