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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
E - CNPJ 78.680.121/0001-19
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBELIA - PR
Lido na reunião
Data: f / po ) EA
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA — PARANA
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROPOSIÇÃO Nº: 42020 Daio 05/2020" Horários FER
INDICAÇÃO Nº: /2020 Legislativo - IND 44/2020
DATA: 06/05/2020
; (Ns
SUZANY CORD)
AUTORIA: ELI STEFANELLO ASSESSORA LEGSLANDA (9
CAM. MUN. DE CORBÉLIA /
Indica ao Gestor Municipal, que determine a
Secretaria competente realizar o estudo para a
criação de Programa Social “Corbélia mais Vida”
destinado aos jovens de 13 a 17 anos de idade,
pertencentes a famílias em | situação de
vulnerabilidade social.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno desta Casa
de Leis; E
INDICA: Nos termos do Artigo 174, do Regimento Interno a presente proposição, a ser
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à realização de estudo de
viabilidade para a criação de programa social destinado aos jovens de 13 a 17 anos de idade,
pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. Para que seja enviado Projeto
de Lei para este Legislativo analisar e autorizar o mesmo. Com sua realização sugerida nos
meses de fevereiro a dezembro de cada ano, com a concessão de bolsa-auxílio para os jovens
integrantes do programa. O Programa “Corbélia Mais Vida” será destinado a atender jovens
de 13 a 17 anos de idade, que atendam os requisitos:
I — pertença a núcleo familiar com perfil de cadastro Único para programas Sociais ou,
comprovadamente em situação de vulnerabilidade social;
II - resida no município de Corbélia;
II - não receba benefício social municipal congênere ou similar, relativamente, a mesma
pessoa;
IV - a seleção dos integrantes do Programa será efetuada, preferencialmente, por profissional
Assistente Social do Programa, ou na falta deste, por Assistente Social do CRAS de referência
da família.
JUSTIFICATIVA: O programa tem como objetivo o fortalecimento da convivência familiar
e comunitária e a frequência em estabelecimento de ensino, por meio do desenvolvimento de
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www.corbelia.pr.leg.br — camaraQcorbelia.pr.leg.br
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atividades que estimulem a convivência social, a participação e formação cidadã, a formação
geral para o mundo do trabalho e as ações ativas na proteção do meio ambiente, por meio de
diversas ações práticas. O atendimento aos jovens exigirá a frequência escolar
bimestralmente, a frequência e participação nas atividades do Programa, com a participação
cessando quando para jovem que: completar 18 anos, for inserido no mercado de trabalho,
desrespeitar as regras estabelecidas pelo programa, desistir de participar, mudar-se de cidade,
superar a condição de vulnerabilidade. O Autor pede o apoio dos Senhores Vereadores para a
aprovação da presente indicação.
CAMARA DE
CORBELIA
Discutido,e Aprovado em :
Data: “P Aga)
Obtendo o seguinte resultado:
MUNICIPAL
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000
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