CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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PROJETO DE LEI No
02/2017
Concede revisão geral à remuneração dos
servidores do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Corbelia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1o
Fica a concedido revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, efetivos e comissionados.
Art. 2o
A revisão geral de que trata o Art. 1o
e de que trata o inciso X, do Art. 37
da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1o
de janeiro de 2017, pela aplicação do
índice de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) sobre o vencimento dos servidores
do Legislativo Municipal.
§ 1º O percentual de que trata o caput, corresponde a variação do Índice Nacional
de Preços ao consumidor – INPC/IBGE, no período janeiro a dezembro de 2016.
§ 2º. O reajuste incidirá sobre os valores constantes nos Anexos III e IV da Lei nº
756, de 15 de março de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4ºo A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CORBELIA, EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
PRESIDENTE
LUIZ CARLOS STÜRMER
VICE PRESIDENTE
ELI STEFANELLO
1º SECRETÁRIO
JOSE HELENO MILHOME
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Senhores Vereadores,
No início de mais um exercício legislativo externamos nossas saudações,
renovando os votos de um ano de muito sucesso, dirigimo-nos a Vossas Excelências para
encaminhar o Projeto de Lei no
0/2017, para estudo, análise e posterior aprovação, com a
seguinte
JUSTIFICATIVA:
Com certeza, esta iniciativa vem de encontro aos interesses dos servidores, além
de cumprir com o que determina a Constituição Federal, visto o Inciso X do Art. 37 e o § 4o
do Art. 39, da Constituição Federal, assegurar a revisão geral anual dos servidores públicos e
comissionados.
A inflação registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
no ano de 2016 foi de 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) referente a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC neste período (de janeiro de
2016 a dezembro de 2016), tabela do INPC –IBGE, em anexo.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, para que haja tempo
hábil para promulgação da Lei e elaboração da folha de pagamento com o reajuste proposto.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário,
visto tratar-se de reposição da perda causada pela inflação no período.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
PRESIDENTE
LUIZ CARLOS STÜRMER
VICE PRESIDENTE
ELI STEFANELLO
1º SECRETÁRIO
JOSE HELENO MILHOME
2º SECRETÁRIO