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materia nº 12/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaRequer seja providenciado o envio de documentos hábeis a prestar os esclarecimentos, sobre obras públicas de colocação de calçadas e manutenção de bocas de lobo, que ora são requisitados pelo Poder Legislativo Municipal de Corbélia-Pr.
native_id752

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-13 Encaminhada para o destinatário final — Proposição encaminhada ao Poder Executivo pelo Ofício nº 023/2020.
2020-05-13 Para providências cabíveis. — Para encaminhamento a autoridade competente.
2020-05-13 Proposição aprovada — Proposição discutida e aprovada. Para providências.
2020-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição lida e aceita na pauta. Para turno único de discussão e votação.
2020-05-11 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-05-11 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T12:09:04.119139-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CAMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA- PRNP 78.680.121/0001-19
Lido na reunião .
[=
EXMO. SR. Data: | pri ! Câmara Municipal de Corbélia - PR
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATW O)
Prefeito de Corbélia - Paraná PRO O RS2020 E Horário: 09:46
PROPOSIÇÃO Nº: POD. Legislativo - REQ 12/2020 E
REQUERIMENTO Nº: 12020 (ES
DATA: 06/05/2020 ER (CI
AUTORIA: ELI STEFANELLO ASSESSO. :uISLATIVA
CAM. MUN. Ub CORBÉLIA
Requer seja providenciado o envio de
documentos hábeis a prestar os esclarecimentos,
sobre obras públicas de colocação de calçadas e
manutenção de bocas de lobo, que ora são
requisitados pelo Poder Legislativo Municipal de
Corbélia-Pr.
O Vereador que subscreve, no uso das atribuições constantes no Regimento
Interno desta Casa de Leis, respeitosamente;
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam fornecidas
as informações documentadas sobre a execução das obras de construção de calçadas e pontos
de drenagem e escoamento de águas pluviais (bocas de lobo), nas imediações do Lago
Municipal de Corbélia, pois, conforme se verificou in loco, o serviço de construção de calçada
em execução, aparentemente, não está observando a qualidade necessária ao fim que se
destina.
Assim, para esclarecer esta questão, REQUER na forma da lei, seja demonstrada
pela Administração Municipal a regularidade da execução das obras de calçadas, e dos pontos
de drenagem pluvial, e sobre quais os cuidados estão sendo tomados no acompanhamento das
melhorias em questão, para evitar que sejam entregues em desconformidade, sem observar as
especificações técnicas.
Requer o envio de esclarecimentos pertinentes a elucidação dos questionamentos
relacionados com a eficiência econômica e a qualidade das melhorias nas referidas obras
públicas.
Requer, seja providenciado o envio dos documentos que entender necessários e
hábeis a prestar os esclarecimentos devidos, que ora se requisita por este Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA: A caminhada é meio de locomoção muito comum e
importante para a população. Caracteriza-se por estímulo ao meio ambiente sustentável, à
saúde e à autonomia de mobilidade, alicerçada no direito fundamental de ir e vir (artigo 5º,
inciso XV, da Constituição Federal). Porém, deslocar-se a pé no meio urbano nem sempre é
uma tarefa fácil e segura. Principalmente, quanto à qualidade dos espaços reservados ao
trânsito de pedestres.
Nas ruas da cidade de nosso município, ressalvando-se algumas exceções,
percebe-se a falta de uniformidade nas calçadas e de acessibilidade adequada nos passeios
públicos. Quanto à questão do direito à acessibilidade, destaque-se o inciso II, 81º, do artigo
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 — www .corbelia.pr.leg.br — camaraQcorbelia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
227 da Constituição Federal, determinando a eliminação de obstáculos arquitetônicos para
facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos.
Bem como, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº
13.146/2015). em vigor desde janeiro de 2016, que trouxe várias normas e modificações na
legislação vigente. Alcançando, inclusive, os Planos Diretores Municipais, Códigos de Obra e
de Posturas, os quais, conforme o artigo 60 daquele estatuto, devem orientar-se pelas regras
de acessibilidade previstas em leis e normas técnicas.
No que concerne à construção e reforma de passeios públicos deve “garantir
acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e
vias existentes”.
Complementando as regras gerais nesse sentido, o artigo 15 do Decreto nº
5.296/2004, regulando a Lei nº 10.098/2000 — que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida — determina que na construção ou adaptação de
calçadas, rebaixamentos com rampas e instalação de piso tátil direcional e de alerta deverão
ser observadas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Dentre as finalidades das informações, que ora são requeridas, a necessidade de
esclarecer sobre a existência ou não, de não conformidades na execução das obras referidas,
que aparentemente, não atendem aos padrões.
No local, foi possívet verificar a existência de desnível na calçada, acabamento
irregular, com aspecto de serviço de péssima qualidade, sem o devido zelo pelo recurso
público.
No mesmo sentido as bocas de lobo, para drenagem e escoamento pluvial, no
mesmo local. se encontram abertas, sem a devida proteção de segurança, estando suscetível de
ocasionar acidentes com desfecho trágico. Além de aparentar não ser capaz de servir ao fim
que se destina. expondo os moradores daquela localidade a alagamento, risco de prejuízos e
risco a integridade das famílias que lá residem.
Razão pela qual vêm por meio do presente REQUERIMENTO, solicitar
expressamente, o envio dos documentos que contenham as informações capazes de
demonstrar e esclarecer, com a obrigatória transparência, sobre a eficiência na execução da
obra, bem como sobre as medidas adotadas pelo Executivo Municipal para impedir que a obra
seja entregue sem atender as condições de uso ao fim a que se destinam.
Requer, respeitosamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, que
determine ao setor competente, para que providencie e encaminhe aos membros deste Poder
Legislativo, tempestivamente, no prazo estabelecido pela Lei, as informações que ora são
formalmente solicitadas.
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