CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei
Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013 e
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Juliano Schmitt – Justiça e Redação
Relator: José Heleno Milhome – Economia, Finanças e Orçamento
Relator: Volmir Gronefeld Reis – Viação, Obras e Serviços Públicos
PARECER DESFAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que pretende acrescentar parágrafo único ao Art. 5º da
Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa
do Município de Corbélia e dá outras providências, para o fim de fixar a carga horária do
cargo de Assessor Jurídico do Prefeito.
Foi realizada reunião conjunta das Comissões, para esclarecimentos e debates.
II – VOTO DO RELATOR
Com base no Art. 55, inciso I, Art. 56, inciso I e Art. 60, inciso I, todos do
Regimento Interno, relatamos a presente proposição, cumprindo as obrigações legais,
passamos a expor o voto, para análise e deliberação das Comissões.
Conforme define o Regimento Interno, a Comissão de Justiça e Redação tem a
incumbência de analisar a admissibilidade das proposições, visando sua compatibilidade com
a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Já a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, tem a incumbência de
analisar o mérito de matérias que digam respeito a criação, organização e atribuições dos
órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação,
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extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração.
No que tange a tais aspectos a proposição foi proposta pelo ente competente,
contudo não está adequada à legislação, também não está de acordo com a técnica legislativa.
A proposta em análise tem a pretensão de regulamentar a carga horária do cargo
de Assessor Jurídico do Prefeito, mas caso aprovada, não atingirá tais efeitos, contudo não é
possível admitir a proposição ou a sua tramitação em razão de vícios insanáveis, tanto formal
quanto material.
A Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013, que é alvo da presente
proposição, trata da estrutura administrativa, sendo que o Capítulo I, que trata do Prefeito e
seus auxiliares diretos, está dividido em cinco seções, sendo que a Seção IV trata do
Procurador Jurídico do Prefeito, dispondo o Art. 5º das competências do cargo, contudo tanto
o dispositivo, quanto a Lei na íntegra não trata de regime de trabalho, cabendo tal
incumbência à Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013.
O cargo de Assessor Jurídico do Prefeito foi criado pela Lei Municipal nº 885, de
01 de outubro de 2015, que renumerou os incisos IV e V para V e VI do Parágrafo único do
Art. 1º da Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013 e incluiu o inciso “IV – o Assessor
Jurídico do Prefeito;” como auxiliar do Prefeito, bem como alterou o caput do Art. 5º da
mesma norma, para incluir o novel cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, juntamente com o
de Procurador Jurídico e Advogado como representante do Município em juízo, ativa e
passivamente, mediante apresentação de procuração.
O Art. 3º da citada Lei dispôs sobre as competências do cargo de Assessor
Jurídico, sem alterar o texto de qualquer outra norma.
A mesma Lei, em seu Art. 4º também alterou o Anexo II da Lei Municipal nº 823,
de 18 de outubro de 2013, que Dispõe sobre o quadro de pessoal do Município de Corbélia,
com a finalidade de incluir o referido cargo de Assessor Jurídico do Prefeito ao quadro do
grupo dos cargos comissionados, definindo o regime (condições) de trabalho, ou seja, o
número de vagas, o símbolo e o valor dos vencimentos.
Sem adentrar ao mérito quanto a possibilidade de reduzir a carga horária de cargos
comissionados, que poderemos debater oportunamente caso a matéria retorne à esta Casa,
observa-se que o local apropriado de técnica a se definir a carga horária e regime de trabalho é
na Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 e ou seus anexos, quando muito na Lei
Municipal nº 885, de 01 de outubro de 2015 e não na Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro
de 2013, como pretende a proposição.
Portanto como Relatores, entendemos que a matéria em análise não encontra
amparo de ordem legal ou material, o que opinamos pelo Parecer desfavorável à tramitação
do Projeto de Lei nº 055 de 06 de novembro de 2019.
JULIANO SCHMITT
Relator CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Relator CEFO
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VOLMIR GRONEFELD REIS
Relator CVOSP
III – PARECER DA COMISSÃO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, os
membros das Comissões de Justiça e Redação, Economia Finanças e Orçamento e Viação,
Obras e Serviços Públicos, em reunião conjunta, pela sua totalidade, acatam o voto dos
Relatores, e manifestam pelo Parecer Desfavorável à tramitação do Projeto de Lei nº 055 de
06 de novembro de 2019.
É o parecer.
Sala das Sessões. Corbélia, 26 de novembro de 2019.
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Vice-Presidente CVOSP
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
VALDIR CORDEIRO
Presidente CVOSP
VOLMIR GRONEFELD REIS
Membro CVOSP