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materia nº 1/2019

Tipo Parecer da Comissão de Viação Obras e Serviços Pub
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaParecer Desfavorável à tramitação do Projeto de Lei nº 055 de 06 de novembro de 2019. Que acrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-12 Encaminhado — Ofício 022/2020 comunicando autor do parecer da comissão. Aguardando prazo regimental.
2020-05-12 Proposição apresentada em Plenário U Parecer lido e apresentado. Comunicar autor.
2020-05-11 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 9ª Sessão Extraordinária em 11/05/2020. Para leitura e apresentação.
2019-11-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Realizada reunião conjunta das comissões em 26/11/2019. Parecer desfavorável. Comunicar autor e Arquivar.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 5° da Lei 
Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013 e 
dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Juliano Schmitt – Justiça e Redação
Relator: José Heleno Milhome – Economia, Finanças e Orçamento
Relator: Volmir Gronefeld Reis – Viação, Obras e Serviços Públicos
PARECER DESFAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que pretende acrescentar parágrafo único ao Art. 5º da 
Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013, que Dispõe sobre a estrutura administrativa 
do Município de Corbélia e dá outras providências, para o fim de fixar a carga horária do 
cargo de Assessor Jurídico do Prefeito.
Foi realizada reunião conjunta das Comissões, para esclarecimentos e debates.
II – VOTO DO RELATOR
Com base no Art. 55, inciso I, Art. 56, inciso I e Art. 60, inciso I, todos do 
Regimento Interno, relatamos a presente proposição, cumprindo as obrigações legais, 
passamos a expor o voto, para análise e deliberação das Comissões.
Conforme define o Regimento Interno, a Comissão de Justiça e Redação tem a 
incumbência de analisar a admissibilidade das proposições, visando sua compatibilidade com 
a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Já a Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos, tem a incumbência de 
analisar o mérito de matérias que digam respeito a criação, organização e atribuições dos 
órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
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extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração.
No que tange a tais aspectos a proposição foi proposta pelo ente competente, 
contudo não está adequada à legislação, também não está de acordo com a técnica legislativa.
A proposta em análise tem a pretensão de regulamentar a carga horária do cargo 
de Assessor Jurídico do Prefeito, mas caso aprovada, não atingirá tais efeitos, contudo não é 
possível admitir a proposição ou a sua tramitação em razão de vícios insanáveis, tanto formal 
quanto material.
A Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013, que é alvo da presente 
proposição, trata da estrutura administrativa, sendo que o Capítulo I, que trata do Prefeito e 
seus auxiliares diretos, está dividido em cinco seções, sendo que a Seção IV trata do 
Procurador Jurídico do Prefeito, dispondo o Art. 5º das competências do cargo, contudo tanto 
o dispositivo, quanto a Lei na íntegra não trata de regime de trabalho, cabendo tal 
incumbência à Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013.
O cargo de Assessor Jurídico do Prefeito foi criado pela Lei Municipal nº 885, de 
01 de outubro de 2015, que renumerou os incisos IV e V para V e VI do Parágrafo único do 
Art. 1º da Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro de 2013 e incluiu o inciso “IV – o Assessor 
Jurídico do Prefeito;” como auxiliar do Prefeito, bem como alterou o caput do Art. 5º da 
mesma norma, para incluir o novel cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, juntamente com o 
de Procurador Jurídico e Advogado como representante do Município em juízo, ativa e 
passivamente, mediante apresentação de procuração.
O Art. 3º da citada Lei dispôs sobre as competências do cargo de Assessor 
Jurídico, sem alterar o texto de qualquer outra norma.
A mesma Lei, em seu Art. 4º também alterou o Anexo II da Lei Municipal nº 823, 
de 18 de outubro de 2013, que Dispõe sobre o quadro de pessoal do Município de Corbélia, 
com a finalidade de incluir o referido cargo de Assessor Jurídico do Prefeito ao quadro do 
grupo dos cargos comissionados, definindo o regime (condições) de trabalho, ou seja, o 
número de vagas, o símbolo e o valor dos vencimentos.
Sem adentrar ao mérito quanto a possibilidade de reduzir a carga horária de cargos 
comissionados, que poderemos debater oportunamente caso a matéria retorne à esta Casa,
observa-se que o local apropriado de técnica a se definir a carga horária e regime de trabalho é 
na Lei Municipal nº 823, de 18 de outubro de 2013 e ou seus anexos, quando muito na Lei 
Municipal nº 885, de 01 de outubro de 2015 e não na Lei Municipal nº 822, de 14 de outubro 
de 2013, como pretende a proposição.
Portanto como Relatores, entendemos que a matéria em análise não encontra 
amparo de ordem legal ou material, o que opinamos pelo Parecer desfavorável à tramitação 
do Projeto de Lei nº 055 de 06 de novembro de 2019.
JULIANO SCHMITT
Relator CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Relator CEFO
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VOLMIR GRONEFELD REIS
Relator CVOSP
III – PARECER DA COMISSÃO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, os 
membros das Comissões de Justiça e Redação, Economia Finanças e Orçamento e Viação, 
Obras e Serviços Públicos, em reunião conjunta, pela sua totalidade, acatam o voto dos
Relatores, e manifestam pelo Parecer Desfavorável à tramitação do Projeto de Lei nº 055 de 
06 de novembro de 2019.
É o parecer.
Sala das Sessões. Corbélia, 26 de novembro de 2019.
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
JOSÉ HELENO MILHOME
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Vice-Presidente CVOSP
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
VALDIR CORDEIRO
Presidente CVOSP
VOLMIR GRONEFELD REIS
Membro CVOSP

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