CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas
emergenciais em razão da pandemia de SARSCOVID-19 (corona vírus), no Município de
Corbélia-PR.
Autor: Vereador Eli Stefanello
Relator: Luis Carlos Sturmer – Justiça e Redação
Relator: Volmir Gronefeld Reis – Economia, Finanças e Orçamento
PARECER DESFAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que pretende prorrogar por 90 (noventa) dias o
vencimento dos tributos municipais, certidão de dívida ativa, inscrição em dívida,
ajuizamento de ações de execução entre outros, para medida econômica emergencial em razão
da pandemia.
II – VOTO DO RELATOR
Com base no Art. 55, inciso I e Art. 56, inciso I, todos do Regimento Interno,
relatamos a presente proposição, cumprindo as obrigações legais, passamos a expor o voto,
para análise e deliberação das Comissões.
Conforme define o Regimento Interno, a Comissão de Justiça e Redação tem a
incumbência de analisar a admissibilidade das proposições, visando sua compatibilidade com
a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento se manifestar sobre o
mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, de forma
direta ou indireta, repercutam sobre a receita, a despesa ou o patrimônio do Município.
No que tange aos aspectos legais, conforme descrito no Parecer Jurídico, a
proposição não está adequada à legislação, também não está de acordo com a técnica
legislativa.
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As matérias que poderiam tomar a forma de projeto de lei complementar são as
descritas no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, em simetria ao contido na própria
Constituição Federal, faltando-lhe tal adequação legal.
Ainda com relação à técnica legislativa, observa-se que a legislação tributária
municipal está definida pela Lei Ordinária Municipal nº 639, de 21 de dezembro de 2005 e
pela legislação ordinária que lhe introduziu alterações, desta forma a presente proposição
deveria ser da modalidade de Projeto de Lei Ordinária, nivelando-se tecnicamente ao assunto.
Com relação à matéria ressaltamos que, caso aprovada, seu conteúdo restará
totalmente prejudicado, pois já foi integralmente objeto de medida do Poder Executivo, a
partir da edição do Decreto Municipal nº 448, de 23 de abriu de 2020.
Portanto como Relatores, entendemos que a matéria em análise não encontra
amparo de ordem legal e resta prejudicada de material, o que opinamos pelo Parecer
desfavorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 20 de abril de 2020.
LUIS CARLOS STURMER
Relator CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Relator CEFO
III – PARECER DA COMISSÃO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, os
membros das Comissões de Justiça e Redação e Educação, Cultura e Saúde, em reunião
conjunta, pela sua totalidade, acatam o voto dos Relatores, e manifestam pelo Parecer
Desfavorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001 de 20 de abril de 2020.
É o parecer.
Sala das Sessões. Corbélia, 07 de maio de 2020.
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO