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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
câmara Municipal de Corb&ia - PR >ROJETO 1) E 1) ECRET() LEGISLATIVO
PROTOCOLO GERAL 143/2020 Dispoe sobre a aprovaçao das contas do
Data: 11/05/2020 - Hojario: 15:30
Legislativo - PDL 1/2020 M
- unicipio de Corbelia relativas ao exercido
de 2018.
Au. 1° Ficam APRO\'ADAS as contas do Poder Executivo do Município de
Corbélia, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Giovani Miguel Wolf Hnatuw.
relèrente ao exercício de 2018, de acordo com o Parecer Prévio n° 226, de 27 de agosto de
2019, relativo ao Processo n° 200749/19, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado cIo
Paraná.
Art. 20 O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pubIicaçto.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Em 07 de iTitiO de 2020. 59° da Emancipaçãolítica.
VOLMLR GRONEFELD REIS P
4e9iIt1ES
Presidente CEFO eidente C
DOSO
okk ~ Q"K,
OI)AIR PASETTI
N'lembro CEF()
Rua Amor Períeilo, 1622, CerilrO CEP 85.420-000
Fone (45) 3242-1462 - wv.corbelia.Pr.Ieg.bÍ - conioroaCOíbeliO.Pr,leg.br
Fóg. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ78.680.I2I/0001-19
COMISSÃO 1W ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PTCE N° 002/20 19
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N°
226/19 - Segunda Câmara. Prestação de contas
do Prefeito Municipal. Manifestações
uniformes. Exercício de 2018. Parecer prévio
recomendando a regularidade das contas.
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Relator: Volmir Gronefcid Reis - Economia. Finanças e Orçamento
PARECER FAVORÁVEL
1— RELATÓRIo
Trata-se de Acórdão de Parecer Prévio n° 226/19 - Segunda Câmara, sobre a
Prestação de contas de Prefeito Giovani Miguel Wolf I-Inatuw. Exercício 2018, apontando
regularidade das contas.
II - PARECER DO RELATOR
Com base no Art. 56, inciso 1 cio Regimento Interno, relatamos a presente
proposição, cumprindo as obrigações legais, passamos a expor o voto, para análise e
deliberação da Comissão.
C'om relação à matéria importa observar que o processo 200749/19 apontou que a
prestação de contas foi clevidamenle instruída, tendo siclo observado os dispositivos legais,
regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição das prestações de contas.
Da mesma forma, neste Podei' as contas seguiram o regular andamento.
analisando os documentos constantes no processo de prestação de contas, observo a
conformidade das informações.
Portanto como Relator, entendo que os dados constantes no processo e no
Acórdão de Parecer Prévio são robustos em determinar a regularidade das contas, o que opino
pela proposição de Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas do exercício de
Rua Amor Perteito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Póg. 1
Fone: (45( 3242-1462 - www.corbelia.pr.leg.br - camara@corbelio.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
7 CNPJ78.680.121/0001-19
2018, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio n°226/19 - Segunda Câmara.
VOLMIR (;R()NEFELI) REiS
Relator CFI:O
III - DESPACHO 1)A COMISSÃO
Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal. os
membros da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, em reunião de julgamento. pela
sua totalidade, acatam o voto do Relator, e mani!èstam pela Aprovação do Acórdão de
Parecer Prévio n° 229/19 - Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. em
consequência propõe Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO MUNICÍPiO DE CORI3I1,1A RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018.
Sala das Sessões. Corbélia. 07 de maio de 2020.
K(0)LM~11à (;ROEIEL1) REIS
PresidthtJ CEFO
PAU 1J S 6 C A D OS O
Oi)AiR PASETTI
N'Ieiïihro CEFO
Ruo Amor Perleilo. 1622, Ceniro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelio.pr.leg.br - comaracorbeIia.pr.leg.bí
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