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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
(Ia Amor I'rrfri lo. 16 16 - Cru ro - F'niir: (45)3242-881)1) - Fax: (45)3242-8888
NI'.I 76.208.826/0001.02 - (ii' 85420-00)) - ( orbtlia I'R
CÁMARA MUN0PAL DE CORBÉUA - PR
Lido na reunião
EMEN 1)A SU BST!TUTIVA
Data AO PROJETO DE LEI N° 11/2020 LI)O.
1) Altere-se a descrição do ano no artigo 12 do Projeto de Lei n211,
de 15/04/2020:
Onde se Lê:
Art. 10Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para
o exercício de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar
nc 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Leia-se:
Art. 10Nos termos da Constituição Federal, art. 165, §2°, da Lei n°
4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para
o exercício de 2021, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as
alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar
n° 101. de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Município de Corbélia, Estado do Paraná, aos lide maio de 2020.
GIOVANI MImÇWOLF HNATUW
Prefio Municipal
Câmara Municpal de Corbélia - PR
PROIOCOLO GERAL 14512020
Dato: 1110512020 - Horar(o: 16:19
LtjisIativo - FMD 3/2020
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