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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id767

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-10 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1091 de 10 de junho de 2020, publicada em 10/06/2020 no D.O.E. nº 1077.
2020-06-04 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Aguardando sanção governamental.
2020-06-04 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-06-02 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-06-02 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação. Para registro.
2020-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 9ª Sessão Ordinária em 01/06/2020. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-05-26 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2020-05-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 8ª Sessão Ordinária em 25/05/2020. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-05-19 Parecer favorável da comissão — Realizada reunião conjunta das comissões em 19/05/2020. Parecer favorável. Para pauta.
2020-05-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão Economia, Finanças e Orçamento. Para análise a parecer.
2020-05-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão Educação, Cultura e Saúde. Para análise a parecer.
2020-05-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão Justiça e Redação. Para análise a parecer.
2020-05-19 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Distribuir às comissões.
2020-05-18 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-05-18 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T08:16:37.144522-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-05-26T07:27:45.257531-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Corbélia 
nu !mu, / / is / ( ( ii ii ) 1 W) / / / /i / (Ii " 4(0)0!) ii / / PR 
- 
(.\7J 76.20S /06 (1001-02 E-mau: 
PROJ ElO l)l L1:1 N° ........... /2020. Corbélia-Pr, 18 de maio de 2020. 
Câmara Municipal de Corbélia . PR 
PROTOCOLO GERAL 158/2020 
Data: 18105/2020 . Horario: 17:06 
Legislativo - PLO 15/2020 
StZANY CORDEIRO 
\il N Dl O i)D)l: O 
Faço saber ci ue a C'mara M UUiCI pai 
UFlie i pai. SUI)CIOfl() l Segui Fite. 
Súmula: i\.bre Crédito Adicional Especial e clã 
oiltiOS pro\'iclências. 
de Corbélia. Estado do Paranú aprovou, e eu. Preleito 
LEI: 
Artigo 10 
- Fica o l.xecutivo Municipal autorizado a incluir o prolelo atividade 
2.526, a incluir os elementos de despesas: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros-Pi. 
3.3.90.08.00.00 - Outros Benef'ícios As'istenciais e 3.3 00.3 3.00.00- Passaeens e despesas com 
loeomoçio. Fica autorizado a alterar OS anexos do PLANO PlIiRlANLJAL pti't o quudriènio 
2018 a 202 1 , cia Lei n° 974 de 21 / 1 2/2017- PPA e alterar a Lei n° 1.080 de 1 9/12/20] 8-1 OA 
2020. 
Artigo 20 
 - Fica aberto flO colTelite exercício o Crédito Adicional Especial. no 
orçamento geral do Município, no valor de RS 71 9.546,73 (setecentos e dezenove mil 
quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) nas seguintes dotações 
o rç ai fle ri Ciri as: 
5 til) lei ii e (a cii 1) 
05.000.00.000M000.0.000. SECREIARIA Dli VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PEBLICAS 
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÀO, URBANISMO E OBRAS 
P0 B LI C,\S 
05.001 .04.I22.0330.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E 
URBANISMO 
572 - 3.3.90.08.00.00 01507 0011(05 BENIiI:IcioS ASSIS. ..LN(- IAIS DO 2.000,00 
SI:l('lI)Oi( E !)() \IlI.lL\R 
06.000.00.000.0000.0.000. SIiCRE1ARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
06.002.00.000.0000.0.000. FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDtJCAÇÀ( 
06.002.12.361.01 80.2.230. FUNDI-:U 60% - MAGISTERIO 
567 - 33.90.08.00.00 O 1101 Ot TROS LI ENNI:ft'IOS ASSISTENCIAIS DO 30.000.00 
SERVIDOR E D( ) MILIIAR 
06.002. 122 .361.0180.2.23 5. FIJNDFB 400/10 - AlIVI DADES ESCOLARES 
569 - 3 O 3 IS 5000.0() 
SERVIDOR E DO MILITAR 
Prefeitura do Mumcípio de Corbélia 
Rua .I,iur //c,tu, I6/6. (,u,u - 1un 45, 32.I2'Wi() /tv 45) $242-SS$ (TV 5./20-üÜ() (,/'/u, IR 
(,\I 7Ó.21)(/( 0W-02 E-mw/ 
06.002. 1 2.365.0200.2.5$ 5 . FL.\ [)I13 00''o - \IAGiSIII(IO 
56$ - 3.3.90.08.00.00 01 101 OIYIROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAiS DO 5.000.00 
SLRVII)OR E DO rvIiLlTAR 
06.005.00.000.0000.0.000. Di-;l'ARIAMFNIo Dli Ii1)1.JCAÇÀO ESI>ECIAI 
06.005 . 12 6702102 270 M \N1 1 [NÇ \O ATIV IDADES D'\ 1 DL C,\( AO! SI>! CAI 
573 - 3.3.90.33.00.00 0104 I'ASSAGIiNS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000.00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.122.0130.2.526. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTi\NIENTO 
FN'IFRGENCIAI, AO COVID-I9 
575 - 3.3.90.39.u0.00 3 1346 0I1iROS SiiRVIÇ0S DI, I'ERCELROS - PESSOA 292.546.73 
.ILJIdI)IC,\ 
07.002.10.301.0 130.-'2 .52)5. MANIJ'IENÇÃO DO DEI'ARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO 
SAÚDE COMUNITÁRIA 
570 - 3 .3.90.08.00.00 0 13 03 01 'I'ROS 3NNFI1CIOS ASSIS'I'I:NCIAIS D( ) 20.000.0)) 
SERlD0R li DO \I!LI'l'AR 
55$ - 3.3.90.30.00.00 9-194 \'I,\'I]iRIAI. Dli CONSUMO) 80.000.00 
557 - 3.3.90.39.00.00 9494 OUTROS SERVIÇOS Dli 'I'ERCEIROS - IESSOA 220.000,00 
JL R Í [ ) 1 CA 
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 
571 - 3.3.90.08.00.00 1494 OuTROS I3ENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 5.000.00 
SERVI DOR Ii l)( ) MII ,ITA R 
Fu1:il SLIj)Ic!ncntçiu: 7 
Artigo 30 
- Para atender o disposto no Artigo 2°desta Lei, servirá COO 
rec urso: 
§ 1 ° - o provável Fxcesso de i\rrecadação conforme disposto no Art. 43, § 3°, 
da Lei 4320 de 17 de março dc 1 1)04 nas alíneas das . Receitas discriminadas abaixo. no valor de 
RS 592.546,73 (Q Lii Ii hen tos e noven (a e d (lis iii ii, q o i o hentos e I uaren la e seis reais, e 
seten la e trLs centavos). 
Receita: 1.7.1.8.03.9.00.00000000 Vonic: 31346 292.546.73 
Receita: 1.7.1.8.99.1 1 .0 1.00000000 Fonte: 9494 300.000.00 
Total da Receita: 592.546.73 
§ 20 - o cancelamento parcial de dotações orçamenlárias, conforme 
discriminação abaixo, (le acordo com o /\rligo 43. § 1°. lflCiS() III da Lei Federal n° 4.320/64 . no 
valor de RS 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais). 
Reduçiio 
()5.000.00.00(00000.0.000. SFCRIi'I'ARIA 1W VI,\ÇÃ() 1 I RI3ANISMO E OBRAS PI)BI.IC',\S 
05.00 1.00.000,0000.0.000. GABI NETIi DO SECREtÁRIO Dli VIAÇÃO, URBANISMO li OBRAS 
PÚBLICAS 
0 5 .00 1.04. 1222 .03 3 0.2.200. MANUTENÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E. 
U R I3,'\ NI 5 lo 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua .í,nar /aki/u /6/6. ( ' ,i(ia - (/5 ./\(i() I-v (4 /'-XSS (iJ > .5 JD-O(J() ,,ik/,a / 
130 - 3.1.90.05.00.00 01507 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1)0 2.000.00 
SERVIDOR OU 1)0 MILITAR 
06.000.00.000.0000.0.000. SI;CREIA RIA Ml) N IC I IA 1. DE EDUCAÇÃO E CULR;RA 
.002.00.U00.000Ü.0.000. l-L\l)LI1- FLDu 1)). ll -i\' O \IML lo DA LOI 
00.002. I2.36I.0180.2.230. 1 N1)I-.0 600 - MAGISTERIO 
200- 3.I.90.03.00.00 01101 OUTROS BENEFÍCIOS PRFVIDNNCIÁRIOS 1)0 30.000.00 
SERViDOR OU 1)0 MILITAR 
06.002.12.361.0180.2.235. FUNL)EB -10% - ATIVIDADES ESCOLARES 
203 - 3. 1 .90.05.00.00 0 1102 01 TR( S BENEFÍCIOS l>I<I\' I DENCIÁRR)S DO I 3.000.00 
Sl0&VIDOR oi; DO MII.I'I,-\I( 
06.002. 12.365.0200.2.583. LI NDIB 60° ( - \1\G ISI'ÉR lO 
212- 3.1.90.05.00.00 Ol 101 OU'I'ROS BENEFÍCIOS IREVIDENCIÁRIOS DO 5.000.00 
SERVIDOR OU 1)0 MILITAR 
06.003.00.000.0000.0.000. 1)EPARIAMENI0 DE ENSINO FUNDAMENTAL 
06.003.12.361.0180.1.730. RIiADEQ1 AÇÃO DA ACESSIUII,IDADE NAS ESCOI,AS 
228 3.3.9)).30.00.00 0)104 ,\1.\ lLRi;\I. DL UONSI Iu 8.1)00,0(1 
06.004.00.000.0000.0.000. DE1ARTAMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
06.004. 12.365.0200.2.255. MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOI.AR - ENSINO PRÉ-ESCOLAR 
279- 3.3.90.33.00.00 01104 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 22.000.00 
06.005.00.uoø.0000.0.00u. l)EI'ARl,\\ID....O DI-. FOI C,\ÇÀO ESPECIAl 
06.003. 12.367.1)2 1(1.2.270. MANL'I'I:NÇÀO Ali \'l DA DES DA [DI CAÇÃO ESPECIAl, 
299 - 3.3.50.43.00.0)) 01000 StJl3VENÇõES SCCIAIS 20.000.00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRI.TARIA DE SAUDE 
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.30 1.0 130.2.525. MANUIENÇÃO 1)0 DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIo 
SAI JDE ('OMUNIIARIA 
343 - 3.1.90.05.00.00 01303 OUTROS I3ENEI1CIOS IREVI D[NCIÁRIOS DO 20.000.0)) 
SERVIDOR OU DO .\1I),I'I'AR 
07.002.10.304.0360.2.520. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 
394 - 3. 1.90.05.00.00 I 494 01/FROS BENEFÍCIOS I'RFVIDENCIÁRIOS DO 5.000.00 
SERVI D( )R 01 DO Ni 1 LII ,\R 
i'ola 1 Rcd uçiio: 127.000,1)1) 
Artigo 4° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAl.. tem por una! idade suprir 
as omissões da Lei Orçamenlria para o ano de 2020 e ao mesmo tempo adeqLlar a LI )0 e o 
20 18-2021 ít inc1usio dos flO'OS elemenu)s de despesas. 
Prefeitura do Município de Corbélia 
/Ik(.J?oi/ljllo, /ó/(,, (,iru - )un': (45 32J28U/I(v (45)$242888-CEI': 85.420-000 - cor&1ia I'R 
CAI') 76.20&806'000/-02/E-,,,.-zi/: 
Artigo 5° - As demais legislações orçainentárias municipais, se necessário, 
deverio se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações comidas nesta Lei. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 18 de maio de 2020. 
(;iovaiu 
Prefei 1tinicipa1 
4 
4. Prefeirnra do Município de Corbélia 
- 
- Rua Arncx P rJ ao 1616 (Á taro Fonc (45)3212 88W/' ax (4.,) 3242 8888 —CEP 85420 C(X) - Cork 1(1 Pit 
CNPJ 76208 805/0801 -02/E-mo?: abinet e'ã)ccbefio.pgg.,br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei de crédito adicional especial, tem por 
objetivo criar tiovas douições orçamentãrias. e uni novo 1rojcto/atividade ( 2.526 
MANUTENÇA() Do I>ROGft-MA DE ENFREf\'l' AMENTO EMERGENCIAL 
Ao (O'Vi 1)- 19) na Secretaria dc Saude para conteiiiplar as despesas que serão realizadas 
com os recumos lderais da (TOVID- 19 e emendas parlamentares. () Fundo Municipal de 
Corbélia recebeu do Governo Federal a importância de R$ 292.54673(duzentos e noventa 
e dois iiiil. quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), receita destinada 
exclusivamente para o enfrentamento de emergência na saúde do Coronavírus COVIL)-
1 9. também recebeu no mês de ab61/2020 o valor de R 600.000,00 de emendas 
parlwncntares, sendo que R 300.000.00 serão destinadas para o projeto/atividade 2.26-
e11 1 ren Laineilto do CO \ II)- i 9. 
Nesse projeto solicitamos a criação das despesas 33.90.08.00.00 Outros 
l3enehcios(salário aimilia) em várias secretárias, em razão da mudança de entendimento 
da Secretaria do 'l'esouro Nacional, que a partir de 2020. essa despesa não integra o 
elemento 31 (gastos de pessoal) e passou a integrar no elemento 33(outras despesas). 1/ 
sol icitainos a criação da despesa 33.90.33.00.00 passagens e despesas com locomoção 
para educação especial. para controlar os gastos com a locação do transporte escolar 
destinado a APAL. 
O projeto dc lei para abertura de crédito especial no orçamento 
110 valor de RS 719.546,73 (setecentos e dezenove mil quinhentos e quarenta e seis 
reais e setenta e três centavos), visa adequar o orÇalllCflt() de 2020. 
Certos dc contarinos com a colaboração dos Senhores Vereadores 
lli.I apreciação e votação do projeto reiteramos nossos pl'otestos de consideração e apreço 
a esta ('asa de Leis. 
Gabinete do Prelèito Municipal de Corbélia. 18 de maio de 2020. 
G iovani Miguel olf I-Inatuw 
Il'et'eit() Municipal 

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