materia nº 84/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
EXMO. SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CORBÉLIA - PARANÁ 
PROPOSIÇÃO N°: MUNICIPAL DE CORBEL!A PR 
Lido na reunião 
INDICAÇÃO N°: üataL «2-- ick7c 
DATA: 13/07/2020 
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO. 
Câmara Municipal de Corbélia PR 
PRO FOCOLO GERAL 222/2020 
Data: 13/07/2020 - Hoiario: 18:33 
Lecjislativo - IND 84/2020 
•SÚZANY CORDEIRO / 
SJ()K; LEGiSL,I Ti 
AM. MI:N 1)1/ (:I3El.lA 
Indica ao Senhor Prefeito que viabilize a 
conclusão dos trabalhos de reformulação do 
plano de cargos e salários dos professores. 
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno 
desta Casa de Leis; 
INDICA: nos termos do art. 174 do Regimento Interno, a presente proposição, a 
ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, que gestione junto ao órgão competente da 
administração Municipal a possibilidade de viabilizar a conclusão em definitivo ou em etapa 
dos trabalhos de reformulação do plano de cargos e salários dos professores. 
JUSTIFICATIVA: Considerando que já existe um trabalho de reformulação do 
plano de cargos e salários dos professores disposta pela lei municipal n° 751/2013 em 
andamento no Município há alguns anos, e que é necessário que o mesmo seja concluído, o 
Vereador indica que seja viabilizada sua finalização. Sabe-se que no atual momento devido a 
Lei Complementar Federal n° 173/2020, não é possível aumentar despesas com folha de 
pagamento e criar nov neficios financeiros no ano eleitoral, porém a parte técnica 
regulamentar não t9rn nenl m óbice de ser revisada, portanto indica que a mesma seja 
realizada em etapcon o rma sibilidades legais. 
(AU 0 0 G ÈS é A 
Vereador 
CAMARA MUNICIPAL DE 
CORBELIA 
Discutido e Aprovado em: 
Data:/ /122/ j j 9'i7 
Obtendo o seguinte resultado: 
jÇ - 
Rua Amor Perteito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 
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