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materia nº 18/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1096 de 31 de agosto de 2020, publicada em 01/09/2020 no D.O.E. nº 1133.
2020-08-28 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-08-28 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-08-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-08-25 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2020-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 18ª Sessão Ordinária em 24/08/2020. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-08-18 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e inclusão na pauta.
2020-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 17ª Sessão Ordinária em 17/08/2020. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-08-17 Parecer favorável da Comissão de Econ, Finanças e Orçamento — Parecer favorável da comissão. Para inclusão na pauta.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-08-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Distribuir para as comissões.
2020-07-22 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-07-22 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-25T10:27:57.691351-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-08-18T08:55:55.083679-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Rua Amor I'erfeito. 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
( \I'J 76 208 826/01)9) 02— CEP 8420 009— ( orhIia - PR 
Câmara Municipal de Corbelia - PR 
/2020. Corbél iaPr, 20 de julho de 2020. 
PRO 1 OCOLO GERAL 235/2020 
Data: 22!07/2020 - Hotario: 01:43 
Legislativo - PLO 18/2020 
V ORDEIRO 7 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e 
'(i.VL.J/IJ.i da outras providências. 
1.' 
Faço sabei' que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu. Prefeito 
Municipal. sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, 
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) 
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias. 
S o I)Iemen tação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL 
03.003.00.000.0000.0.000. DEI'ARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
592 - 4.4.90.52.00.00 31877 EQUII'AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000.00 
Total SupIcrnentaço: 57.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso 
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Ait 43, § 30, da Lei 4320 de 17 de 
março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de RS 57.000,00 (cinqüenta e 
sete mil reais). 
Recelia: 2.4.2.8. I0.91.00.00000000 1-`ome: 31877 57.000.00 
Total da Receita: 57.000,00 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentârias e PPA - Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SI M-AM 
(Sistema de informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado. cspcci!icamentc com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edil'ício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 20 de julho de 2020. 
Giovani Miguel w4 inatuw 
['refeito Mu4ipaI 
Prefeitura do Município de Corbélia 
. 
Ruo Amor Perfe,to 1616 Centro Fone (45) 3242 8803/Fax (45)32428888— CEP 85420 CkX)— Corbelia PR 
CNPJ 76.208 8C6/1XXJI -02/E-mail: gabineteçjlia.pr.gc,'.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente: 
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem 
por objetivo reforçar a dotação orçamentária na Secretaria de Fazenda e Coordenação Geral na 
dotação de despesas de equipamento e material permanente, para adequar o orçamento de 
2020, em razão da assinatura Convênio ri 9 543/2020 - Serviço Social Autonomo Paranacidade￾SEDU, para aquisição de 01(um) veículo utilitário. O valor do convênio é de R$ 
60.000,00(Sessenta mil reais), sendo R$ 57.000,00 de repasse e R$ 3.000,00 de contrapartida do 
município(Fonte de recurso 31877). 
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na 
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta 
Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 20 de julho de 2020. 
Giovani MlWoffHnatuw 
Prefei Municipal 
1. 
á. 
PARANA 'V 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N° 54312020 - SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO N° 543/2020-SEDU QUE 
ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar— Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
n° 01 .450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 20andar - 
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de CORBÉLIA, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.208.826/0001-02, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, considerando o 
contido no(s) protocolo(s) 16.504.423-1, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei 
Estadual n119.361/17, Decreto Estadual n13536/2019, Decreto Estadual n19245/2018, 
Decreto Estadual n° 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA— OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 70do Decreto 
Estadual n° 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, 
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Palácio das Araucárias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 21 andar 1 Centro Civico 
80530140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1 www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br 
ODS 
PARANAj • 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N° 543/2020 - SEDU 
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte 
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
60.000,00(sessenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
57.000,00(cinquenta e sete mil reais) os quais correrão à conta da dotação 
orçamentária 6702.15.451.01,5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do 
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 
3.000,00(três mil reais), importância equivalente a 5,00% do valor total pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: 
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre 
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo 
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de 
contrapartida municipal do convênio original. 
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Palácio das Araucárias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 21 andar 1 Centro Cívico 
80530-140 1 Curitiba 1 Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1 www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br 

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