PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBELIA
Rua Amor I'erfeito. 1616— Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888
( \I'J 76 208 826/01)9) 02— CEP 8420 009— ( orhIia - PR
Câmara Municipal de Corbelia - PR
/2020. Corbél iaPr, 20 de julho de 2020.
PRO 1 OCOLO GERAL 235/2020
Data: 22!07/2020 - Hotario: 01:43
Legislativo - PLO 18/2020
V ORDEIRO 7 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
'(i.VL.J/IJ.i da outras providências.
1.'
Faço sabei' que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu. Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais)
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
S o I)Iemen tação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
03.003.00.000.0000.0.000. DEI'ARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.003.04.122.0040.2.140. MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
592 - 4.4.90.52.00.00 31877 EQUII'AMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000.00
Total SupIcrnentaço: 57.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Ait 43, § 30, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de RS 57.000,00 (cinqüenta e
sete mil reais).
Recelia: 2.4.2.8. I0.91.00.00000000 1-`ome: 31877 57.000.00
Total da Receita: 57.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentârias e PPA - Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SI M-AM
(Sistema de informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado. cspcci!icamentc com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edil'ício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 20 de julho de 2020.
Giovani Miguel w4 inatuw
['refeito Mu4ipaI
Prefeitura do Município de Corbélia
.
Ruo Amor Perfe,to 1616 Centro Fone (45) 3242 8803/Fax (45)32428888— CEP 85420 CkX)— Corbelia PR
CNPJ 76.208 8C6/1XXJI -02/E-mail: gabineteçjlia.pr.gc,'.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei de credito adicional suplementar, tem
por objetivo reforçar a dotação orçamentária na Secretaria de Fazenda e Coordenação Geral na
dotação de despesas de equipamento e material permanente, para adequar o orçamento de
2020, em razão da assinatura Convênio ri 9 543/2020 - Serviço Social Autonomo ParanacidadeSEDU, para aquisição de 01(um) veículo utilitário. O valor do convênio é de R$
60.000,00(Sessenta mil reais), sendo R$ 57.000,00 de repasse e R$ 3.000,00 de contrapartida do
município(Fonte de recurso 31877).
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 20 de julho de 2020.
Giovani MlWoffHnatuw
Prefei Municipal
1.
á.
PARANA 'V
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N° 54312020 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO N° 543/2020-SEDU QUE
ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar— Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
n° 01 .450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 20andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de CORBÉLIA,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.208.826/0001-02,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW, considerando o
contido no(s) protocolo(s) 16.504.423-1,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei
Estadual n119.361/17, Decreto Estadual n13536/2019, Decreto Estadual n19245/2018,
Decreto Estadual n° 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA— OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 70do Decreto
Estadual n° 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
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ODS
PARANAj •
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N° 543/2020 - SEDU
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
60.000,00(sessenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
57.000,00(cinquenta e sete mil reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451.01,5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
3.000,00(três mil reais), importância equivalente a 5,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
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