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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corbélia - RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e institui o organograma da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbélia e dá outras providências.
native_id813

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1100 de 22 de setembro de 2020, publicada em 23/09/2020 no D.O.E. nº 1147.
2020-09-22 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-09-22 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-09-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-09-22 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em última votação. Para registro e providências.
2020-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 22ª Sessão Ordinária em 21/09/2020 às 19h. Para terceira discussão e terceira votação.
2020-09-15 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e inclusão na pauta para votação final.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 21ª Sessão Ordinária em 14/09/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-09-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação, já considerado o texto com as modificações introduzidas pela EMD 007/2020. Para registro e nova pauta.
2020-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 20ª Sessão Ordinária em 08/09/2020. Para única discussão e única votação.
2020-09-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões com apresentação de emenda, em reunião conjunta realizada em 31/08/2020.
2020-08-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2020-08-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo. Para análise e parecer.
2020-08-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-08-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-08-07 Proposição distribuída às comissões — Realizada em 07/08/2020 reunião de estudo coletivo da proposição, após encaminhado às comissões competentes.
2020-08-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às Comissões.
2020-07-30 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-07-30 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T09:53:18.999249-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-09-15T09:44:00.109942-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-09-09T08:50:44.378819-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal do Corbelia - PR 
PRO1OCOLO GERAL. 240/2020 
Data: 30/0712020 - Horario: 11:38 
Leçjislativo - PLO 19/2020 ', \ 
SÚZNvCoR1)E1R() 
Prefeitura do Município de Corbélia 
S 47Q 000( 0? kiki P1? 
(\:P/7ó7OS,yOóOO/4)2// k,,I. 0,1e1iajgov./r 
PROJETO DE LEI N° /2020 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas 
alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Corbélia 
- RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 
2014, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa e institui o organograma da 
CASSEMC Caixa de Previdência dos 
Servidores Públicos Civis do Município de 
Corbélia e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Art. 11 Os artigos abaixo relacionados da Lei n°. 287/1992, de 20 de julho de 1992, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
{...} 
Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 
bimestre, nos meses pares, ou extraordinariamente a qualquer tempo, 
observado em ambos os casos o prazo de 7 (sete) dias para a convocação 
da reunião. 
Parágrafo 11 - As sessões do Conselho de Administração realizar-se-ão com 
a presença mínima de 06 (seis) Conselheiros e serão convocadas por seu 
Presidente ou pela maioria de seus membros, mas se no horário marcado 
para o início da reunião, não houver quórum suficiente será aguardada 
durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal, sendo que 
esgotado o prazo referido sem que haja quórum suficiente, a reunião será 
regularmente realizada com os integrantes presentes. 
Art. 14 - A Secretaria Executiva, é composta por um Secretário Executivo, 
indicado pelo Conselho de Administração, que será assessorado por até 2 
(dois) Técnicos. 
{. . 
Parágrafo 51 - Em caso de afastamento temporário por doença ou licença 
maternidade de algum integrante dos cargos de provimento em comissão, o 
Secretário Executivo designará um substituto para exercer as funções 
w Prefeitura do Município de Corbélia 
Ruiifn,or/'w/è,tv, lÓ/á. (nim - Fonc': (45) 3242-i00.lv(45) 3212-SW88 ('EI': 5.420-(KK) -Corbèlia PR 
( \1'J 76.208.806 0001-02: E-mail: a/nneieco,l,eha.p,:tm/,r 
inerentes ao cargo vago, até que cesse o afastamento e/ou se encerre o 
período da licença. 
Art. 24 - As prestações da Caixa de Previdência, consistem em benefícios, 
previstos na alínea "A", inciso "1" a "V", e alínea "B", inciso "1" conforme segue: 
a) 
V— revogado; 
Paragrafo 40 
- Nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019, a 
administração e o pagamento do auxilio doença, salário-família dos servidores 
ativos, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao 
encargo da Prefeitura Municipal de Corb é/ia. 
Art. 39 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente 
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição. 
Art. 69 - O orçamento da Caixa de Previdência será composto pelas 
seguintes fontes de receita: 
/ - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter 
compulsório, dos servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas 
autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua 
remuneração de contribuição; 
li - o produto da arrecadação referente ás contribuições de todos os 
aposentados e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, suas 
autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes 
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas 
pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
RGPS, 
III - (revogado) 
........................................, 
Art. 84. Para cobertura das despesas administrativas do Caixa de 
Previdência, fica estabelecido, a título de taxa de administração, o valor anual 
de 2,00% (dois por cento), considerando-se como base de cálculo o valor total 
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro 
anterior. 
Parágrafo Primeiro. Entre outras afins, classificam-se como despesas 
administrativas os gastos da Caixa de Previdência com pessoal próprio, 
encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto, 
comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias, 
manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, aquisição de 
bens e equipamentos, consultor/a, assessoria técnica, honorários, diárias e 
passa gens de dirigentes e servidores a serviço da autarquia, cursos e 
treinamentos. 
Parágrafo Segundo. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá 
constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro 
Prefeitura do Município de Corbélia 
I?ziioiPc;f&o, /6/6. Ctwv - /': (35) 32.I2-880;Fav(45) 3232-8888—CEI': 85.320-000- Co,b3kiI'R 2 .. ( .\I,J/62058()6Ü(»I.02. h-,,zcul: iwe'urbe/iip,:ghr 
do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se 
destina a taxa de administração. 
Parágrafo Terceiro. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na 
reforma de bens imóveis da Caixa de Previdência destinados a investimentos, 
utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja 
garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise 
de viabilidade econômico-financeira. 
Parágrafo 40 O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a 
Taxa de Administração significará utilização indevida dos recursos 
previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite 
estabelecido. 
Art. 20 O artigo abaixo relacionado da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 40 -... 
C) Indicado pelos Servidores; 
{-..} 
IV - Dois servidores Inativos, ou, um servidor inativo e um pensionista; 
V - revogado. 
Art. 30 - Acresce-se o artigo 76.a com a seguinte redação: 
Art. 76a. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em 
atraso ficam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em 
que erani devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e 
ordem: 
1. atualização monetária de acordo com a variação do lPCA-E ou pelo índice 
que vier a substitui-lo; 
incidência de juros moratórios simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao 
mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente; 
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o 
limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado 
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e 
aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela 
decorrentes. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V, do art. 24, 
inciso III do artigo 69, § 40 do artigo 76, ambos da Lei n° 287/1992, de 20 de julho de 
1992, e, o inciso V do art. 41 da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, e, o artigo 10, 
inciso XVII da Lei n° 604/2004 de 17 de dezembro de 2004. 
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor: 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Auk, / uk,Io M/ó (i/w / 1k 45J 3 42-,WX1' / c (41) 242-88 -(Lí 3 P0 0(X)- Cor/c./,a / 1? 
-- C;VPJ 76.2()&806i000/-02/E-,na,/. .gqk/1E/orbellaj
.
r.gov.br 
- a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações 
promovidas no incisos 1 e II do art. 69, da Lei Complementar n2287, de 20 de julho de 
1992. 
II - nos demais casos, na data de sua publicação. 
Corbélia-Pr, 22 de julho de 2020 
Giovani Mg ei Wolf Hnatuw 
Prefeifo]de Corbélia 
--, Prefeitura do Município de Corbélia 
$242-,SW00 I-av(/5) $2.I2-888- ('EP: 85.420-000- corbélk, P1? 
(T.\PJ 6.208.806 (NK)I-02 &n,uI: 
JUSTIFICATIVA 
Sobre a atualização da legislação do CASSEMC Caixa de Previdência 
dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbelia, considerando a Emenda 
Constitucional n° 103/2019 de 12 de novembro de 2019, temos a tecer os seguintes 
comentários, visto que existe a necessidade de realização de atualizações urgentes e 
pontuais, e posteriormente, a possibilidade da atualização da legislação nos moldes da 
União Federal e Estado do Paraná, mas que não existe obrigatoriedade no presente 
momento. 
No presente caso, o mais urgente é referente a majoração da 
contribuição previdenciária e a inserção da exclusão do auxílio (salário-família). 
Contudo, importante definir, urgentemente, junto ao Poder Executivo e 
Legislativo, além das alterações legislativas, também a questão da previsão 
orçamentária para que o Ente possa assumir o salário famiia. 
A Nota Técnica da SPREV -Nota Técnica SEI n° 12212/2019/ME 
- Assunto: ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA 
PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS, de 22 de novembro de 2019: 
84. Nos termos do aludido art. 90 da EC n° 103, de 2019, podemos 
mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com 
eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de 
previdência social dos entes federativos: 
limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por 
morte; 
os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o 
salátio maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a 
cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser 
considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário, 
integrando a remuneração para todos os fins; 
XXI - Síntese da Categorização das Normas Previdenciárias da EC n° 
103, de 2019, Quanto a sua Eficácia e Aplicabilidade em face dos 
Regimes Próprios de Previdência Social dos Entes Subnacionais: 
Acerca da categorização de normas da EC n° 103, de 2019, que 
empreendemos em face dos regimes próprios de previdência social dos 
Estados. DF e Municípios, podemos apresentar esta síntese, quanto à 
eficácia e aplicabilidade: 
a. normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata: 
17. A recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei 
Federal n° 9.717, de 1998, que versa sobre normas gerais para a 
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência 
Prefeitura do Município de Corbélia 
/'•,ft). /6/6, ( ',nm - /,n': (45) 3242S()0 /av(45) 32428&S' -- ( EP: 85.20-000—or&Iic: /'R 
'(r 506 000/ 0' L mau uph,n !c.o?hu/lapu gm hu 
social dos entes da Federação, e, a par disso, as prescrições acerca 
desse tema já estabelecidas pelo art. 90 da EC n° 103, de 2019, descritas 
a seguir, salvo as dos §§ 70 e 81, até que entre em vigor lei complementar 
federal que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição: 
17. 1. Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime 
próprio de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse 
equilíbrio. 
17.2. Limitação do rol de benefícios do RPPS ás aposentadorias e à 
pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o 
trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, 
ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos." 
Já a PORTARIA N° 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, que Dispõe 
sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 91 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e 
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social 
- RPPS. (Processo n° 10133. 101237/2019-73), sobre os prazos a serem seguidos: 
Art. 10Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo 
até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em 
cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da 
Emenda Constitucional n° 103, de 2019: 
1 - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: 
da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de 
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no 
§ 40do art. 90da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aos arts. 20 e 
31 da Lei /7° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 50da Portaria MPS 
n° 204, de 2008,- 
da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para 
o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de 
incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário￾família e auxílio-i-eclusão, para atendimento ao disposto no § 31 do art. 
91 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no inciso III do art. 11 da 
Lei n1 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 51 da Podaria MPS n1 204, 
de 2008. 
II - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Podaria 
MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020, 
para atendimento ao disposto no § 11do art. 91 da Emenda 
Constitucional n° 103, de 2019, ao inciso 1 do art. 11 e ao parágrafo único 
do art. 90 da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso 
XVI do art. 50da Podaria MPS n° 204, de 2008. 
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea 
"b" do inciso 1 do ad. 1°, dentro do prazo de adequação estabelecido na 
legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput, não será 
considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art. 
50da Podaria MPS t °204, de 2008. 
; Prefeitura do Município de Corbélia 
I6I6, (,mo- 1,n&'; (45)3242-V 00, Iav(45) 3242-SS ('EI' 85.420-000-( P1? 
- C.V.1V76. 208.806,W01-02, xliapi çot 1» 
Para majoração da contribuição previdenciária, tem-se fundamento na 
EC 103/2019, bem como como conforme Nota Técnica da SPREV-Nota Técnica SH n° 
12212/2019/ME -Assunto: ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA 
REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.: 
Isto significa que, sem o referendo mediante lei do ente subnacional, 
de que trata o inciso II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir alíquotas de 
contribuição para o custeio do RPPS de forma progressiva, nem fazer 
incidir a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o 
valor dos proventos e pensões que superem o salário mínimo, se houver 
deficit atuaria!, pois, em todo o caso, deverá incidir sobre proventos e 
pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios 
do RGPS, ou que superem o dobro desse limite quando o beneficiário 
for acometido de doença inca pacitante. 
Por outro lado, salvo na situação de ausência de deficit atuarial a ser 
equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, 
e mesmo naquela hipótese de ausência de deficit a alíquota não poderá 
ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. E o que dispõe o § 40 do 
art. 91 da EC n° 103, de 2019. Esse preceito da reforma tem eficácia 
plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência 
social dos entes federativos. 
Deste modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária 
de 14%, que será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de 
1/3/2020, de acordo com o disposto no caput do art. 11 dc O art. 36, 1, 
da EC n° 103, de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para os 
demais entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua 
alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual, por meio 
de lei, em observância ao que dispõe o § 40 do art. 90da EC n° 103, de 
2019, antes mencionado, sob pena de o respectivo RPPS ser 
considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos arts. 30 e 70 
da Lei n° 9.717, de 1998. Esse dever de majorar a alíquota de 
contribuição do segurado também se estende à majoração da alíquota 
do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá ser 
inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro 
desta, consoante o art. 20da Lei n° 9.717, de 1998 
Frise-se, que a EC 103/2019, a princípio era apenas para alterar as 
regras quanto a União, mas alguns dispositivos constitucionais tem aplicabilidade 
imediata ao RPPS. 
Já quanto as alterações quanto as regras de aposentadoria, a EC 
103/2019, não dispõe diretamente aos RPPS Municipais e/ou Estaduais, ficando a 
critério de cada ente da federação, referendar as alterações promovidas pela União e 
alguns Estados, inclusive o Estado Paraná. 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua /616 ( aiim 1 oa. [4)) '4 - V f) / ca (4)) '1 '4Yi ii ( / / 'a l'OÜOO ( /jiiia 1 I 
('VP.J '6 208.X06 DUO/-O? E-mail: gabIik'ie>ar diaj'ov./ir 
Veja-se, quanto a obrigatoriedade as alterações das regras de 
aposentadoria e pensão, para os servidores estaduais e municipais, existe em 
discussão, ainda, na Câmara, após aprovação do Senado da PEC Paralela. 
No presente projeto prevê a alteração legislativa do Representante do 
Conselho de Administração da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Corbélia, a qual se deve a dificuldade de se encontrar 
um(a) pensionista disposto a participar do referido Conselho, bem como que tenha 
conhecimento e qualificação técnica para atuar como conselheiro, em especial referente 
a matéria de previdência do servidor público. 
Por derradeiro, foi definido a forma de atualização de valores - correção 
monetária e juros, que porventura possam ocorrer nos casos de atrasos nos repasses 
das contribuições financeiras, bem como atualização legislativa quanto a taxa de 
administração, nos termos do art. 15, da Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008, 
editada pelo antigo Ministério da Previdência, atualmente, Secretaria de Previdência 
Social. 
Sem mais para o momento, 
Corbélia-Pr, 22 de julho de 2020. 
Giovani Mi9Cl' Wolf Hnatuw 
PrefeitÔ de Corbélia 

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