Camara Municipal do Corbelia - PR
PRO1OCOLO GERAL. 240/2020
Data: 30/0712020 - Horario: 11:38
Leçjislativo - PLO 19/2020 ', \
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Prefeitura do Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI N° /2020
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal n°
287/1992, de 20 de julho de 1992, com suas
alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Corbélia
- RPPS, e, da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de
2014, que dispõe sobre a estrutura
administrativa e institui o organograma da
CASSEMC Caixa de Previdência dos
Servidores Públicos Civis do Município de
Corbélia e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 11 Os artigos abaixo relacionados da Lei n°. 287/1992, de 20 de julho de 1992,
passam a vigorar com a seguinte redação:
{...}
Art. 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada
bimestre, nos meses pares, ou extraordinariamente a qualquer tempo,
observado em ambos os casos o prazo de 7 (sete) dias para a convocação
da reunião.
Parágrafo 11 - As sessões do Conselho de Administração realizar-se-ão com
a presença mínima de 06 (seis) Conselheiros e serão convocadas por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros, mas se no horário marcado
para o início da reunião, não houver quórum suficiente será aguardada
durante 30 (trinta) minutos a composição do número legal, sendo que
esgotado o prazo referido sem que haja quórum suficiente, a reunião será
regularmente realizada com os integrantes presentes.
Art. 14 - A Secretaria Executiva, é composta por um Secretário Executivo,
indicado pelo Conselho de Administração, que será assessorado por até 2
(dois) Técnicos.
{. .
Parágrafo 51 - Em caso de afastamento temporário por doença ou licença
maternidade de algum integrante dos cargos de provimento em comissão, o
Secretário Executivo designará um substituto para exercer as funções
w Prefeitura do Município de Corbélia
Ruiifn,or/'w/è,tv, lÓ/á. (nim - Fonc': (45) 3242-i00.lv(45) 3212-SW88 ('EI': 5.420-(KK) -Corbèlia PR
( \1'J 76.208.806 0001-02: E-mail: a/nneieco,l,eha.p,:tm/,r
inerentes ao cargo vago, até que cesse o afastamento e/ou se encerre o
período da licença.
Art. 24 - As prestações da Caixa de Previdência, consistem em benefícios,
previstos na alínea "A", inciso "1" a "V", e alínea "B", inciso "1" conforme segue:
a)
V— revogado;
Paragrafo 40
- Nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019, a
administração e o pagamento do auxilio doença, salário-família dos servidores
ativos, salário-maternidade e auxílio-reclusão, ficarão exclusivamente ao
encargo da Prefeitura Municipal de Corb é/ia.
Art. 39 - O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição.
Art. 69 - O orçamento da Caixa de Previdência será composto pelas
seguintes fontes de receita:
/ - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter
compulsório, dos servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas
autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua
remuneração de contribuição;
li - o produto da arrecadação referente ás contribuições de todos os
aposentados e pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, suas
autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas
pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS,
III - (revogado)
........................................,
Art. 84. Para cobertura das despesas administrativas do Caixa de
Previdência, fica estabelecido, a título de taxa de administração, o valor anual
de 2,00% (dois por cento), considerando-se como base de cálculo o valor total
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro
anterior.
Parágrafo Primeiro. Entre outras afins, classificam-se como despesas
administrativas os gastos da Caixa de Previdência com pessoal próprio,
encargos, materiais de expediente, energia elétrica, água e esgoto,
comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações tributárias,
manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e imóveis, aquisição de
bens e equipamentos, consultor/a, assessoria técnica, honorários, diárias e
passa gens de dirigentes e servidores a serviço da autarquia, cursos e
treinamentos.
Parágrafo Segundo. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS poderá
constituir reserva com eventuais sobras das despesas administrativas dentro
Prefeitura do Município de Corbélia
I?ziioiPc;f&o, /6/6. Ctwv - /': (35) 32.I2-880;Fav(45) 3232-8888—CEI': 85.320-000- Co,b3kiI'R 2 .. ( .\I,J/62058()6Ü(»I.02. h-,,zcul: iwe'urbe/iip,:ghr
do exercício financeiro, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
Parágrafo Terceiro. Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na
reforma de bens imóveis da Caixa de Previdência destinados a investimentos,
utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja
garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise
de viabilidade econômico-financeira.
Parágrafo 40 O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a
Taxa de Administração significará utilização indevida dos recursos
previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite
estabelecido.
Art. 20 O artigo abaixo relacionado da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 -...
C) Indicado pelos Servidores;
{-..}
IV - Dois servidores Inativos, ou, um servidor inativo e um pensionista;
V - revogado.
Art. 30 - Acresce-se o artigo 76.a com a seguinte redação:
Art. 76a. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em
atraso ficam sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em
que erani devidas até a efetiva data de pagamento, nos seguintes termos e
ordem:
1. atualização monetária de acordo com a variação do lPCA-E ou pelo índice
que vier a substitui-lo;
incidência de juros moratórios simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao
mês ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o
limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela
decorrentes.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V, do art. 24,
inciso III do artigo 69, § 40 do artigo 76, ambos da Lei n° 287/1992, de 20 de julho de
1992, e, o inciso V do art. 41 da Lei n° 845/2014 de 02 de junho de 2014, e, o artigo 10,
inciso XVII da Lei n° 604/2004 de 17 de dezembro de 2004.
Art. 52 Esta Lei Complementar entra em vigor:
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Auk, / uk,Io M/ó (i/w / 1k 45J 3 42-,WX1' / c (41) 242-88 -(Lí 3 P0 0(X)- Cor/c./,a / 1?
-- C;VPJ 76.2()&806i000/-02/E-,na,/. .gqk/1E/orbellaj
.
r.gov.br
- a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente as alterações
promovidas no incisos 1 e II do art. 69, da Lei Complementar n2287, de 20 de julho de
1992.
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
Corbélia-Pr, 22 de julho de 2020
Giovani Mg ei Wolf Hnatuw
Prefeifo]de Corbélia
--, Prefeitura do Município de Corbélia
$242-,SW00 I-av(/5) $2.I2-888- ('EP: 85.420-000- corbélk, P1?
(T.\PJ 6.208.806 (NK)I-02 &n,uI:
JUSTIFICATIVA
Sobre a atualização da legislação do CASSEMC Caixa de Previdência
dos Servidores Públicos Civis do Município de Corbelia, considerando a Emenda
Constitucional n° 103/2019 de 12 de novembro de 2019, temos a tecer os seguintes
comentários, visto que existe a necessidade de realização de atualizações urgentes e
pontuais, e posteriormente, a possibilidade da atualização da legislação nos moldes da
União Federal e Estado do Paraná, mas que não existe obrigatoriedade no presente
momento.
No presente caso, o mais urgente é referente a majoração da
contribuição previdenciária e a inserção da exclusão do auxílio (salário-família).
Contudo, importante definir, urgentemente, junto ao Poder Executivo e
Legislativo, além das alterações legislativas, também a questão da previsão
orçamentária para que o Ente possa assumir o salário famiia.
A Nota Técnica da SPREV -Nota Técnica SEI n° 12212/2019/ME
- Assunto: ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA
PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS, de 22 de novembro de 2019:
84. Nos termos do aludido art. 90 da EC n° 103, de 2019, podemos
mencionar, entre outras, as seguintes prescrições constitucionais com
eficácia plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de
previdência social dos entes federativos:
limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por
morte;
os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o
salátio maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a
cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser
considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário,
integrando a remuneração para todos os fins;
XXI - Síntese da Categorização das Normas Previdenciárias da EC n°
103, de 2019, Quanto a sua Eficácia e Aplicabilidade em face dos
Regimes Próprios de Previdência Social dos Entes Subnacionais:
Acerca da categorização de normas da EC n° 103, de 2019, que
empreendemos em face dos regimes próprios de previdência social dos
Estados. DF e Municípios, podemos apresentar esta síntese, quanto à
eficácia e aplicabilidade:
a. normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata:
17. A recepção constitucional, com status de lei complementar, da Lei
Federal n° 9.717, de 1998, que versa sobre normas gerais para a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
Prefeitura do Município de Corbélia
/'•,ft). /6/6, ( ',nm - /,n': (45) 3242S()0 /av(45) 32428&S' -- ( EP: 85.20-000—or&Iic: /'R
'(r 506 000/ 0' L mau uph,n !c.o?hu/lapu gm hu
social dos entes da Federação, e, a par disso, as prescrições acerca
desse tema já estabelecidas pelo art. 90 da EC n° 103, de 2019, descritas
a seguir, salvo as dos §§ 70 e 81, até que entre em vigor lei complementar
federal que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição:
17. 1. Modo de comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime
próprio de previdência social, cuja norma encerra em si o conceito desse
equilíbrio.
17.2. Limitação do rol de benefícios do RPPS ás aposentadorias e à
pensão por morte (os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho e o salário-maternidade não devem ser pagos à conta do RPPS,
ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos."
Já a PORTARIA N° 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019, que Dispõe
sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 91 da Emenda
Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS. (Processo n° 10133. 101237/2019-73), sobre os prazos a serem seguidos:
Art. 10Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo
até 31 de julho de 2020 para adoção das seguintes medidas, em
cumprimento das normas constantes da Lei n° 9.717, de 1998, e da
Emenda Constitucional n° 103, de 2019:
1 - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de
contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no
§ 40do art. 90da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, aos arts. 20 e
31 da Lei /7° 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 50da Portaria MPS
n° 204, de 2008,-
da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para
o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de
incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-i-eclusão, para atendimento ao disposto no § 31 do art.
91 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no inciso III do art. 11 da
Lei n1 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 51 da Podaria MPS n1 204,
de 2008.
II - encaminhamento dos documentos de que trata o art. 68 da Podaria
MF n° 464, de 19 de novembro de 2018, relativos ao exercício de 2020,
para atendimento ao disposto no § 11do art. 91 da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, ao inciso 1 do art. 11 e ao parágrafo único
do art. 90 da Lei n° 9.717, de 1998, e ao inciso II e a alínea "b" do inciso
XVI do art. 50da Podaria MPS n° 204, de 2008.
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios a que se refere a alínea
"b" do inciso 1 do ad. 1°, dentro do prazo de adequação estabelecido na
legislação do ente, limitado ao prazo referido no caput, não será
considerado para fins da verificação do atendimento ao inciso VI do art.
50da Podaria MPS t °204, de 2008.
; Prefeitura do Município de Corbélia
I6I6, (,mo- 1,n&'; (45)3242-V 00, Iav(45) 3242-SS ('EI' 85.420-000-( P1?
- C.V.1V76. 208.806,W01-02, xliapi çot 1»
Para majoração da contribuição previdenciária, tem-se fundamento na
EC 103/2019, bem como como conforme Nota Técnica da SPREV-Nota Técnica SH n°
12212/2019/ME -Assunto: ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA
REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS.:
Isto significa que, sem o referendo mediante lei do ente subnacional,
de que trata o inciso II do art. 36 da EC n° 103, de 2019, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir alíquotas de
contribuição para o custeio do RPPS de forma progressiva, nem fazer
incidir a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o
valor dos proventos e pensões que superem o salário mínimo, se houver
deficit atuaria!, pois, em todo o caso, deverá incidir sobre proventos e
pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS, ou que superem o dobro desse limite quando o beneficiário
for acometido de doença inca pacitante.
Por outro lado, salvo na situação de ausência de deficit atuarial a ser
equacionado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União,
e mesmo naquela hipótese de ausência de deficit a alíquota não poderá
ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. E o que dispõe o § 40 do
art. 91 da EC n° 103, de 2019. Esse preceito da reforma tem eficácia
plena e aplicabilidade imediata aos regimes próprios de previdência
social dos entes federativos.
Deste modo, a vigência da alíquota de contribuição previdenciária
de 14%, que será exigida no âmbito do RPPS da União a partir de
1/3/2020, de acordo com o disposto no caput do art. 11 dc O art. 36, 1,
da EC n° 103, de 2019, implica, a partir dessa mesma data, para os
demais entes da Federação, em regra, o dever de majorar a sua
alíquota, quando inferior, ao menos até o referido percentual, por meio
de lei, em observância ao que dispõe o § 40 do art. 90da EC n° 103, de
2019, antes mencionado, sob pena de o respectivo RPPS ser
considerado em situação previdenciária irregular, a teor dos arts. 30 e 70
da Lei n° 9.717, de 1998. Esse dever de majorar a alíquota de
contribuição do segurado também se estende à majoração da alíquota
do ente, por meio de lei, já que a contribuição do ente não poderá ser
inferior ao valor da contribuição do segurado nem superior ao dobro
desta, consoante o art. 20da Lei n° 9.717, de 1998
Frise-se, que a EC 103/2019, a princípio era apenas para alterar as
regras quanto a União, mas alguns dispositivos constitucionais tem aplicabilidade
imediata ao RPPS.
Já quanto as alterações quanto as regras de aposentadoria, a EC
103/2019, não dispõe diretamente aos RPPS Municipais e/ou Estaduais, ficando a
critério de cada ente da federação, referendar as alterações promovidas pela União e
alguns Estados, inclusive o Estado Paraná.
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua /616 ( aiim 1 oa. [4)) '4 - V f) / ca (4)) '1 '4Yi ii ( / / 'a l'OÜOO ( /jiiia 1 I
('VP.J '6 208.X06 DUO/-O? E-mail: gabIik'ie>ar diaj'ov./ir
Veja-se, quanto a obrigatoriedade as alterações das regras de
aposentadoria e pensão, para os servidores estaduais e municipais, existe em
discussão, ainda, na Câmara, após aprovação do Senado da PEC Paralela.
No presente projeto prevê a alteração legislativa do Representante do
Conselho de Administração da CASSEMC - Caixa de Previdência dos Servidores
Públicos Civis do Município de Corbélia, a qual se deve a dificuldade de se encontrar
um(a) pensionista disposto a participar do referido Conselho, bem como que tenha
conhecimento e qualificação técnica para atuar como conselheiro, em especial referente
a matéria de previdência do servidor público.
Por derradeiro, foi definido a forma de atualização de valores - correção
monetária e juros, que porventura possam ocorrer nos casos de atrasos nos repasses
das contribuições financeiras, bem como atualização legislativa quanto a taxa de
administração, nos termos do art. 15, da Portaria 402 de 10 de dezembro de 2008,
editada pelo antigo Ministério da Previdência, atualmente, Secretaria de Previdência
Social.
Sem mais para o momento,
Corbélia-Pr, 22 de julho de 2020.
Giovani Mi9Cl' Wolf Hnatuw
PrefeitÔ de Corbélia