CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 019/2020, com a finalidade de adequar a
matéria à técnica legislativa, bem como de
suprimir as temáticas diversas da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Municipal nº 287/1992, de 20 de julho de
1992, com suas alterações, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Corbélia - RPPS, e dá outras
providências.
Art. 1º Esta lei altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 287,
de 20 de julho de 1992, em adequação ao disposto à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os artigos 24, 39 e os incisos I, II e IV do Art. 69, da Lei Municipal nº
287, de 20 de julho de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. As prestações da Caixa de Previdência consistem nos seguintes
benefícios:
.................................................................” (NR)
“Art. 39. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.” (NR)
“Art. 69. .................................................................
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos
servidores ativos dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e
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fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de
contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições de todos os aposentados e
pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na
razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS;
.................................................................
IV - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório,
dos Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, na razão de
15% (quinze por cento) sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores
ativos;
.................................................................” (NR)
Art. 3º Acrescenta os incisos I e II e alienas “a”, “b”, “c” e “d” ao inciso I, todos
ao Art. 24, e o Parágrafo único ao Art. 69, todos da Lei Municipal nº 287, de 20 de julho de
1992, com a seguinte redação:
“Art. 24. .................................................................
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
II - pensão por morte quanto ao dependente.
.................................................................” (AC)
“Art. 69. .................................................................
.................................................................
Parágrafo único. A contribuição de qualquer dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social a que estejam
vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição.” (AC)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os seguintes
dispositivos da Lei Municipal nº 287, de 20 de julho de 1992:
I - alíneas “a” e “b” e seus respectivos itens, todos do Art. 24; e
II - inciso III do Art. 69.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor:
I - quanto à alteração promovida pelo Art. 1º desta Lei, nos incisos I e II do Art.
69 da Lei Municipal nº 287, de 20 de julho de 1992, no primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
II - nos demais casos, na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA: Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 019/2020, percebe-se
a necessidade de adequar a técnica legislativa a todos os dispositivos, conforme dispõe a Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, particularmente, separando os
dispositivos a serem alterados, dos dispositivos que deverão ser acrescidos e dos dispositvos
que deverão ser revogados, ainda fazendo constar no texto do projeto, somente o texto que
será afetado, tanto pela alteração quanto pelo acréscimo.
O artigo 24 da Lei Municipal nº 287, de 20 de julho de 1992, tem uma
estruturação em desconformidade com a técnica legislativa, demandando, nesta oportunidade,
a retificação em seu todo, motivo pelo qual se faz necessário o acréscimo dos incisos e suas
respectivas alíneas e a revogação das alíneas e itens, conforme propõe os artigos 3º e 4º desta
emenda.
Cumpre observar que a referida Lei Municipal foi elaborada e promulgada no ano
de 1992, bem como a Lei Complementar Federal que define as regras para elaboração
normativa foi promulgada somente em 1998, motivo pelo qual neste momento é oportuna a
correção do citado dispositivo.
A mesma demanda ocorreria com os artigos 8º e 84 da Lei Municipal nº 287, de
20 de julho de 1992 e artigo 4º da Lei Municipal nº 845, de 02 de junho de 2014, que também
são objeto do texto original do presente Projeto de Lei Ordinária nº 019/2020.
Contudo, as demais matérias do projeto de lei em análise, além de não serem
obrigatórias e urgentes, conforme o autor especifica em sua própria justificativa, demandarão
estudo acurado dos efeitos de cada alteração.
Por tais motivos, as matérias estranhas à EC 103/2019 foram removidas nesta
emenda, evitando-se assim, uma possível rejeição do projeto do modo em que está e a sua
consequente proibição de retorno nos termos do Art. 50 da Lei Orgânica e Art. 164 do
Regimento Interno, facultando ao autor, de imediato, nova propositura da matéria restante, se
for do seu interesse.
Considerando que as transformações propostas alteram, via de regra, trechos de
todas as disposições da proposição, sem lhe alterar a essência, nos termos do Art. 169 e do
inciso III do Art. 170, ambos do Regimento Interno, apresenta a presente emenda de caráter
substitutivo, e pede o apoio nos nobres Edis para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Corbélia, 31 de agosto de 2020.
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente CEFO
Membro CVOSP
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JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
Vice-Presidente CDSET
LUIS CARLOS STURMER
Presidente CDSET
Vice-Presidente CVOSP
Membro CJR
VALDIR CORDEIRO
Presidente CVOSP
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
PAULO ZAQUETTE
Membro CDSET
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data:______/_____/_______
Obtendo o seguinte resultado:
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Presidente