CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Câ01aÍd rv1ut1i 1 Coikéa - PR PROJETO iii I__1I
PRO IOCOLO GLRAL 258/2020
Dat.3/?BI.2O2Ol 01 j;2o 2lj:44 Fixa os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito. do Procurador Geral do Município,
do Chefe de Gabinete e dos Secretários
Municipais para o mandato de 2021 a 2024 e
dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador
Geral do Município. do Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais de Corbélia.
Art. 2° O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica
fixado, em parcela única, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais.
Art. 30 O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica
fixado, em parcela única. de R$ 5.640.62 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e
dois centavos) mensais.
Art. 4° O subsídio mensal do Procurador Geral do Município, do Chefe de
Gabinete e dos Secretários Municipais, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela
única, de R$ 5.640.62 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos)
mensais.
§ 10 Ao Procurador Geral do Município. Chefe de Gabinete e aos Secretários
Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do
Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente
adquirida.
§ 2° Os exercentes dos cargos de que trata o "capu!", mesmo não sendo detentores
de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao
130 subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
§ 30 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o "caput"
que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do
Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores
ou pelo subsídio fixado por esta lei.
§ 4° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos.
Art. 50 O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município, o Chefe de
Gabinete e os Secretários Municipais farão jus a revisão geral anual em seus subsídios, na
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mesma
data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de
Corbélia. respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição.
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no "capul" será concedida a partir
cio segundo ano do mandato.
Art. 6° O substituto que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo,
nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal. fará jus ao recebimento do valor do
subsídio cio Prefeito, previsto no Art. 2° desta Lei proporcionalmente ao período de
substituição.
Art. 7° Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador
Geral do Município, o Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais receberão integralmente
o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementaçãO do benefício
previdenciário a que tiver direito, na forma da Lei.
Art. 81 As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual a
partir cio exercício de 2021.
Art. 9° O subsídio cio Prefeito, previsto no Art. 20 desta Lei, será aplicado a partir
cio exercício de 2022, em razio cio inciso 1 do Art. 80 da Lei Complementar Federal n° 173, de
27 de maio de 2020. permanecendo inalterado subsídio durante o exercício de 2021.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL 1)E CQ'RBÉLIA
Em 31 de agosto de 2020, 60° da
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente
pação Política.
ice- Pres icientt
CADOSO
Od
ODAIR PASETTI
Membro
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Lei Orgânica estabelece em seu artigo 39 a determinação de fixar os subsídios
do Prefeito. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no último ano de cada legislatura,
para a legislatura subsequente, impondo ainda que tal fixação seja aprovada até aos 60
(sessenta) dias anteriores ao da realização das Eleições Municipais.
Assim considerando que as Eleições Municipais ocorrerão no dia quinze de
novembro do corrente, impõe a tramitação, aprovação e publicação do presente projeto até o
dia 15 de setembro de 2020.
Considerando que todo trabalho deve ser remunerado, o princípio da
irredutibilidade de vencimentos, considerando a inflação acumulada, a necessidade técnica do
aumento do teto de vencimentos da administração municipal, a possibilidade orçamentária,
conforme demonstrativo de impacto financeiro, houvemos por bem, sugerir a atualização do
valor do subsídio do Prefeito, e manter os valores dos demais agentes políticos, como ponto
de partida para a discussão e sua posterior aprovação.
Consoante a todas as exigências constitucionais, cabe a esta Casa de Leis
apresentar proposição fixando os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo
Municipal para o mandato de 2021 a 2024. cumprindo desta forma todos os preceitos
constitucionais e legais. Não podendo o Legislativo Municipal omitir-se nessas providências.
Destacamos que, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 173, de
27 de maio de 2020, que veda o aumento de despesa com pessoal até 31 de dezembro de
2021, o subsídios dos agentes políticos do Executivo estão sendo mantidos-no valores atuais
de 2020, sem nenhum tipo de rejuste do valor. / \
Nestes termos, pedem seja submetido o presente prc
regimental, para ser submetido às Comissões, discutido e votado ei
Corbélia, 31 de agosto de 2020.
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador
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