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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município, do Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais para o mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1098 de 14 de setembro de 2020, publicada em 16/09/2020 no D.O.E. nº 1143.
2020-09-11 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-09-11 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-09-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrado. Para assinatura do autógrafo.
2020-09-11 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2020-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 12ª Sessão Extraordinária em 11/09/2020 às 10h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-09-10 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e inclusão na pauta.
2020-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 11ª Sessão Extraordinária em 10/09/2020 às 10h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-09-09 Adiada discussão e votação. — Proposição retirada da pauta em razão da ausência de parecer das Comissões Permanentes quanto às emendas apresentadas. Para inclusão em nova pauta.
2020-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 20ª Sessão Extraordinária em 08/09/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-09-04 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada por maioria em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2020-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Extraordinária em 04/09/2020 às 10h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-09-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da comissão em reunião realizada em 04/09/2020. Para inclusão na pauta.
2020-09-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise a parecer.
2020-09-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-08-31 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 19ª Sessão Ordinária em 31/08/2020. Para leitura e apresentação.
2020-08-31 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-11T13:49:45.721413-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-09-10T12:05:30.983108-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-09-08T13:50:36.776037-03:00 Aprovado por maioria 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
Câ01aÍd rv1ut1i 1 Coikéa - PR PROJETO iii I__1I 
PRO IOCOLO GLRAL 258/2020 
Dat.3/?BI.2O2Ol 01 j;2o 2lj:44 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito. do Procurador Geral do Município, 
do Chefe de Gabinete e dos Secretários 
Municipais para o mandato de 2021 a 2024 e 
dá outras providências. 
Art. 1° Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador 
Geral do Município. do Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais de Corbélia. 
Art. 2° O subsídio do Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica 
fixado, em parcela única, de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais. 
Art. 30 O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o período 2021 a 2024, fica 
fixado, em parcela única. de R$ 5.640.62 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e 
dois centavos) mensais. 
Art. 4° O subsídio mensal do Procurador Geral do Município, do Chefe de 
Gabinete e dos Secretários Municipais, para o período 2021 a 2024, fica fixado, em parcela 
única, de R$ 5.640.62 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) 
mensais. 
§ 10 Ao Procurador Geral do Município. Chefe de Gabinete e aos Secretários 
Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do 
Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente 
adquirida. 
§ 2° Os exercentes dos cargos de que trata o "capu!", mesmo não sendo detentores 
de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus, anualmente, ao 
130 subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas. 
§ 30 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o "caput" 
que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do 
Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores 
ou pelo subsídio fixado por esta lei. 
§ 4° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Secretário Municipal fica 
facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. 
Art. 50 O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador Geral do Município, o Chefe de 
Gabinete e os Secretários Municipais farão jus a revisão geral anual em seus subsídios, na 
Ruo Amor PerfeUo. 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 
Fone: (45) 3242- 462 - www.corbetia.pr.Ieg.br - camaro@corbelia.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNJPJ78.68O.121/OOO-l 9 
mesma 
data e no mesmo índice a ser aplicado aos demais servidores públicos do Município de 
Corbélia. respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição. 
Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no "capul" será concedida a partir 
cio segundo ano do mandato. 
Art. 6° O substituto que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo, 
nos impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal. fará jus ao recebimento do valor do 
subsídio cio Prefeito, previsto no Art. 2° desta Lei proporcionalmente ao período de 
substituição. 
Art. 7° Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador 
Geral do Município, o Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais receberão integralmente 
o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementaçãO do benefício 
previdenciário a que tiver direito, na forma da Lei. 
Art. 81 As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos 
orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual a 
partir cio exercício de 2021. 
Art. 9° O subsídio cio Prefeito, previsto no Art. 20 desta Lei, será aplicado a partir 
cio exercício de 2022, em razio cio inciso 1 do Art. 80 da Lei Complementar Federal n° 173, de 
27 de maio de 2020. permanecendo inalterado subsídio durante o exercício de 2021. 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL 1)E CQ'RBÉLIA 
Em 31 de agosto de 2020, 60° da 
VOLMIR GRONEFELD REIS 
Presidente 
pação Política. 
ice- Pres icientt 
CADOSO 
Od 
ODAIR PASETTI 
Membro 
Rua Amor l'erfeilo, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.Pr.Ieg.br - carnara@corbetia.pr.teg.bí 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ 78.680.121/0001-19 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
A Lei Orgânica estabelece em seu artigo 39 a determinação de fixar os subsídios 
do Prefeito. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no último ano de cada legislatura, 
para a legislatura subsequente, impondo ainda que tal fixação seja aprovada até aos 60 
(sessenta) dias anteriores ao da realização das Eleições Municipais. 
Assim considerando que as Eleições Municipais ocorrerão no dia quinze de 
novembro do corrente, impõe a tramitação, aprovação e publicação do presente projeto até o 
dia 15 de setembro de 2020. 
Considerando que todo trabalho deve ser remunerado, o princípio da 
irredutibilidade de vencimentos, considerando a inflação acumulada, a necessidade técnica do 
aumento do teto de vencimentos da administração municipal, a possibilidade orçamentária, 
conforme demonstrativo de impacto financeiro, houvemos por bem, sugerir a atualização do 
valor do subsídio do Prefeito, e manter os valores dos demais agentes políticos, como ponto 
de partida para a discussão e sua posterior aprovação. 
Consoante a todas as exigências constitucionais, cabe a esta Casa de Leis 
apresentar proposição fixando os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo 
Municipal para o mandato de 2021 a 2024. cumprindo desta forma todos os preceitos 
constitucionais e legais. Não podendo o Legislativo Municipal omitir-se nessas providências. 
Destacamos que, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 173, de 
27 de maio de 2020, que veda o aumento de despesa com pessoal até 31 de dezembro de 
2021, o subsídios dos agentes políticos do Executivo estão sendo mantidos-no valores atuais 
de 2020, sem nenhum tipo de rejuste do valor. / \ 
Nestes termos, pedem seja submetido o presente prc 
regimental, para ser submetido às Comissões, discutido e votado ei 
Corbélia, 31 de agosto de 2020. 
a 
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Vereador 
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3 
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.prieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br 

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