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materia nº 24/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Coleta de Materiais Recicláveis Sólidos e Orgânicos - "ACOMAR" e dá outras providências.
native_id824

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1101 de 22 de setembro de 2020, publicada em 23/09/2020 no D.O.E. nº 1147.
2020-09-22 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-09-22 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-09-22 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-09-22 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos Parágrafo Único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2020-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 22ª Sessão Ordinária em 21/09/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-09-15 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e inclusão na pauta.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 21ª Sessão Ordinária em 14/09/2020 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-09-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável em reunião conjunta das comissões em 11/09/2020. Para inclusão na pauta.
2020-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte e Turismo. Para análise e parecer.
2020-09-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-09-09 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-09-08 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 20ª Sessão Ordinária em 08/09/2020. Para leitura e apresentação.
2020-09-04 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-22T09:53:53.163283-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-09-15T09:44:31.980504-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura do Município de Corbélia 
Rija Amor Perfeito, 1616- centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (4 5)3242-8888 
NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbélia - PR 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Apresento ao Plenário este projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Coleta de Materiais Recicláveis Sólidos e Orgânicos - "ACOMAR". A 
ACOMAR desenvolve atividades no município há aproximadamente 14 anos, tendo como 
objetivos principais a organização e assistência aos catadores de materiais recicláveis e 
reutilizáveis do Município de Corbélia. 
A atuação da ACOMAR é de extrema relevância para, além da organização e 
assistência aos catadores, a preservação do meio ambiente e manutenção de uma cidade limpa. 
Os catadores associados desenvolvem trabalhos de coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis 
contando com apoio da Prefeitura Municipal, através da Coleta Seletiva e serviços de limpeza 
pública. 
Com a declaração de utilidade pública Municipal, a ACOMAR poderá celebrar 
convênios municipais e Estaduais, podendo melhorar sua estrutura e manter suas atividades com 
apoio do poder público. Além disso, seria um reconhecimento à ACOMAR por suas atividades 
desempenhadas em nosso município. 
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria 
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 01 de setembro de 2020, 600 da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUÍJ WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
1R4 Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua ,4nwr Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (453242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
C'NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbéIia - PR 
CâlT,,ra M iiicipiI (ui ijld - PR PROJETO I)E LEI 
PFO 1 OCOLO GkAL 2612020 
Data 04109/2020-Hoiano. 10.41 Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Coleta de Materiais Recicláveis 
Sólidos e Orgânicos - "ACOMAR" e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprova, 
que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Coleta de 
Materiais Recicláveis Sólidos e Orgânicos - ACOMAR, pessoa jurídica de direito privado, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ n° 08.221.650/0001-79, constituída em li de 
agosto de 2006, com sede neste município de Corbélia, CEP 85.420-000. 
Art. 20 A presente Lei da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, não 
surtirá efeito quando: 
1 - substituir os fins estatutários; 
II - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei; 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 01 de setembro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
JJ 
GIOVANI MI(L)EL WOLF HNATUW 
Pref(to Municipal 
2

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