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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id843

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1105 de 21 de outubro de 2020, publicada em 22/10/2020 no D.O.E. nº 1168.
2020-10-21 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-10-21 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-10-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-10-20 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2020-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 26ª Sessão Ordinária em 19/10/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-10-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e inclusão em nova pauta.
2020-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 25ª Sessão Ordinária em 13/10/2020 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-10-06 Adiada discussão e votação. — Proposição com discussão adiada para parecer das comissões. Para nova pauta oportunamente.
2020-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 24ª Sessão Ordinária em 05/10/2020 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Reunião das comissões convocada. Para inclusão na pauta.
2020-09-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-09-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-09-29 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-09-28 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-09-28 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-20T08:18:23.994490-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-10-14T15:31:11.880947-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro - Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR 
Càmara MtiiicpaL de Co, beija 
- PR 
/2020. Corbélia-Pr, 18 de setembro de 2020. 
PRO 1 OCOL.O GERAL 29912020 
Data: 28/09/2020 - Horario: 17:00 
1 ejisiativo - P1 O 29/2020 
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e 
CORI)EIR() 
da outras providências. 
/.Sük4 LEÚ/57,l/fl 
.\ \i N. ('OPljj !•\ Paço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte, 
LEI: 
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, 
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil 
reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suplementação 
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA 
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS 
20- 3.1.90.01.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 1.200.000,00 
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 
21 - 3.1.90.03.00.00 02040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 100.000,00 
Total Suplementação: 1.300.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo l desta Lei, servirá como recurso 
o cancelamento parcial da dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com 
o Artigo 43, § 10, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão 
e trezentos mil reais). 
Redução 
10.000.00.000.0000.0,000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CiVIS DO 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
10.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA 
10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA 
25 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00 
Total Redução: 1.300.000,00 
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os 
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano 
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. 
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Corbélia-Pr, 18 de setembro de 2020. 
Giovani1Miguel Wolf Hnatuw 
Pi+efeito Municipal 
Prefeitura do Município de Corbélia 
CO 
Rua ArnoPetfeíto, 1616, Centm- Fone.(45)3242-88W/Fax(45)3242-888B—CEP:85.420-O—Caibé/iaPR 
CNPJ 76.208.iVW1-02/E-mai/:gabinete@cebefia.pr.gcv.br 
U ST 1 F 1 CATIVA 
O presente projeto de lei de crédito adicional suplementar, tem 
por objetivo reforçar as dotações orçamentárias, das despesas com aposentadorias e pensões, 
tendo em vista o crescente número de processos de aposentadoria encaminhados a CASSEMC, 
o orçamento previsto no é suficiente para atender as demandas e portanto faz-se necessário 
complementá-lo. 
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na 
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta 
Casa de Leis. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 18 de setembro de 2020. 
Giovani Miguel Wolf Hnatuw 
Préfeito Municipal 

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