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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro - Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 — Corbélia - PR
Càmara MtiiicpaL de Co, beija
- PR
/2020. Corbélia-Pr, 18 de setembro de 2020.
PRO 1 OCOL.O GERAL 29912020
Data: 28/09/2020 - Horario: 17:00
1 ejisiativo - P1 O 29/2020
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
CORI)EIR()
da outras providências.
/.Sük4 LEÚ/57,l/fl
.\ \i N. ('OPljj !•\ Paço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA EXECUTIVA
10.001.09.272.0070.2.052. MANUTENÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS
20- 3.1.90.01.00.00 02040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 1.200.000,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
21 - 3.1.90.03.00.00 02040 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 100.000,00
Total Suplementação: 1.300.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo l desta Lei, servirá como recurso
o cancelamento parcial da dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 10, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão
e trezentos mil reais).
Redução
10.000.00.000.0000.0,000. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CiVIS DO
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
10.099.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA
10.099.99.999.9998.9.998. RESERVA DE CONTINGENCIA - FUNDO DE PREVIDENCIA
25 - 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.300.000,00
Total Redução: 1.300.000,00
Artigo 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corbélia-Pr, 18 de setembro de 2020.
Giovani1Miguel Wolf Hnatuw
Pi+efeito Municipal
Prefeitura do Município de Corbélia
CO
Rua ArnoPetfeíto, 1616, Centm- Fone.(45)3242-88W/Fax(45)3242-888B—CEP:85.420-O—Caibé/iaPR
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U ST 1 F 1 CATIVA
O presente projeto de lei de crédito adicional suplementar, tem
por objetivo reforçar as dotações orçamentárias, das despesas com aposentadorias e pensões,
tendo em vista o crescente número de processos de aposentadoria encaminhados a CASSEMC,
o orçamento previsto no é suficiente para atender as demandas e portanto faz-se necessário
complementá-lo.
Certos de contarmos com a colaboração dos Senhores Vereadores na
apreciação e votação do projeto reiteramos nossos protestos de consideração e apreço a esta
Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, 18 de setembro de 2020.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw
Préfeito Municipal
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