DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR V2MS.GVIA.9BXX.8F7U.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 196839/13
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: IVANOR DAMIAO BERNARDI, ELIEZER JOSÉ FONTANA
ADVOGADO / PROCURADOR: FERNANDA GARBIN (OAB/PR 49425)
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 85/15 - Segunda Câmara
Prestação de Contas do Município de Corbélia. Exercício
2012. DCM pela irregularidade. MPC pelo sobrestamento
até o julgamento de relatório de inspeção, mas no mérito
pela irregularidade. Preliminar de sobrestamento não
acatada. Pela emissão de parecer prévio pela
irregularidade das contas e aplicação de sanções.
RELATÓRIO
Tratam os autos de Prestação de Contas do Município de Corbélia,
relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Eliezer José Fontana.
Após a concessão do contraditório por 2 (duas) oportunidades, a
Diretoria de Contas Municipais se manifestou, por meio da Instrução nº 1426/14
(peça 81), pela irregularidades das contas, em razão das seguintes restrições:
a) Valores do Compensado do Balanço Patrimonial do SIM-AM e
Contabilidade não conferem;
b) Déficit nas obrigações financeiras frente às disponibilidades;
c) Falta de Aplicação do Índice Mínimo em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica;
d) Falta de Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o
Magistério;
e) Não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno ou não
foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 85/2012 -
TCE/PR;
f) Exercício do cargo de contador em desacordo com o Prejulgado nº
06 - TCE/PR;
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O Ministério Público de Contas, por seu turno, opinou pela
realização de nova diligência aos interessados, para que fossem apresentados
esclarecimentos acerca da implementação da Lei Federal nº 12.305/10 e da
terceirização de atividades típicas da administração municipal, nos termos do
Parecer nº 8528/14 (peça 82).
Em atendimento, este Relator determinou a intimação dos
interessados, a qual se concretizou por meio de comunicação processual eletrônica
(peça 85) e pela via postal (peça 105).
Não obstante o extenso prazo para manifestação, com exaustivas
citações e prorrogações de prazo, os interessados não apresentaram qualquer
resposta quanto aos questionamentos efetuados pelo órgão ministerial.
Desta feita, a DCM emitiu a Informação nº 305/15 (peça 110), na
qual teceu considerações sobre os pontos levantados pelo parquet.
Entende, a douta Diretoria, com base nas informações que foi
possível obter, que não se configurou a terceirização dos serviços de saúde e de
contabilidade. Sobre a gestão de resíduos sólidos pela municipalidade, objeto da Lei
nº 12.305/12, afirma não ser possível se manifestar, na medida em que os
interessados não vieram aos autos.
Em derradeira manifestação, por meio do Parecer nº 3337/15 (peça
111), o Ministério Público de Contas se alinha com as conclusões exaradas na
informação da DCM, mas pugna pelo sobrestamento dos autos até o julgamento do
Relatório de Inspeção nº 360019/14 e, paralelamente, pela irregularidade das contas
nos termos propostos pela Unidade Técnica.
O ilustre representante do Ministério Público de Contas fundamenta
sua proposta de sobrestamento no seguinte fato:
“a maior dos gastos terceirizados com saúde
efetivados no exercício de 2012 pelo Município de
Corbélia foram creditados em favor do Instituto
Confiancce (Contrato Emergencial n° 141/2011),
no valor repassado de R$ 2.736.711,10, e são
objeto de análise nos autos de Relatório de
Inspeção n° 360019/14, que aponta um série de
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irregularidades e encontra-se em trâmite neste
Tribunal.” (grifos no original)
Por fim, quanto aos questionamentos sobre a gestão de resíduos
sólidos, não apresentou qualquer manifestação conclusiva.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
De extrema relevância a questão preliminar suscitada pelo Ministério
Público de Contas – de sobrestamento dos autos – tanto é que vêm sendo tema de
amplo debate na esfera do Tribunal Pleno e das Câmaras Colegiadas desta Corte
de Contas.
O cerne da questão reside na interpretação de quais julgamentos de
prestações de contas ordinárias merecem ser postergados em razão do andamento
de processos extraordinários (como denúncias, representações, tomadas de contas,
relatórios de inspeção, entre outros), que possam impactar no resultado da análise
de mérito das contas gerais de determinado gestor.
Sem a pretensão de esgotar o assunto, o qual me parece não se
sujeitar a posicionamento peremptório ou respostas simplistas, passo a expor as
razões que me levam a não adotar, no presente caso, a recomendação ministerial.
Primeiramente, entendo que a figura do sobrestamento dos
processos deve ser vista como exceção no âmbito desta Corte, haja vista o próprio
delineamento traçado pelo nosso Regimento Interno.
O art. 427, do mencionado diploma, prevê a possibilidade do
sobrestamento, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando a decisão de mérito
depender da verificação de determinado fato que seja objeto de outro prazo,
devendo a decisão ser comunicada ao órgão colegiado.
A leitura do caput do referido artigo já permite fixar algumas
premissas sobre este instrumento, quais sejam: a faculdade do relator em adotar o
sobrestamento, o estabelecimento de prazo máximo e a obrigatoriedade de
comunicação do ato aos demais membros do colegiado.
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Noto, de partida, que a letra regimental não se descuidou quanto ao
princípio da celeridade processual, elemento indissociável à efetivação da justiça.
Os parágrafos seguintes do mesmo dispositivo reforçam ainda mais
o caráter excepcional do sobrestamento, exigindo que seu fato ensejador conste de
forma específica e detalhada na decisão que o proferir, não obstante a
demonstração da relevância do fato para o deslinde do processo que se protela.
Já o § 6º do art. 427 assegura tratamento prioritário, por parte das
unidades, ao processo que der causa a sobrestamento, o que novamente revela a
essência anormal desta hipótese, na medida em que o entrelaçamento de grande
quantidade de processos ocasionaria o colapso das já sobrecarregadas Diretorias
deste Tribunal.
Estando fixado que o sobrestamento de processos não deva ser
tratado como regra, passo a abordar determinados aspectos que possam servir
como critério na decisão do julgador sobre a adoção de tal medida.
É cediço que incide sobre esta Corte a expectativa de uma atuação
efetiva sobre os atos e fatos relacionados à gestão da coisa pública, realidade
devidamente assimilada pelo texto da missão institucional do TCE-PR.
“Inspirar, na sociedade, a certeza do controle da
aplicação dos recursos públicos”
A efetividade de atuação, que nesse caso especifico estaria
relacionada com a emissão de decisões capazes de trazer algum impacto positivo à
sociedade, pode consistir tanto em resposta ágeis, como em julgamentos que, por
sua complexidade, demandem mais tempo, mas sejam capazes de oferecer uma
visão mais fidedigna dos atos praticados.
Ou seja, há momentos em que a morosidade pode corresponder ao
verdadeiro fracasso de nosso mister, assim como há casos em que uma resposta
prematura pode representar um desserviço à sociedade, na medida em que a
primeira situação dependeria essencialmente do agir e a segunda deixaria de
abordar os aspectos mais relevantes à quem percebe a atuação desta Corte.
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Caso emblemático é quando o administrador público se utiliza do
julgamento favorável do Tribunal sobre a sua prestação de contas ordinária para dar
ares de regularidade a uma gestão defeituosa, na qual se acoberta, nas entranhas
da formalidade procedimental, todo um conjunto de descalabros praticados contra a
coisa pública.
Em tal situação, penso que Parecer favorável desta Corte, ainda que
cumprido o escopo definido para a avaliação de sua gestão, não atinge a verdadeira
razão de ser da nossa atuação, pois fornece verdadeira munição para que o mau
gestor se perpetue no poder, utilizando-se das artimanhas de comunicação para
distorcer a realidade perante o cidadão.
Nesse sentido, deve ser constante a preocupação deste Tribunal em
oferecer julgados que se comuniquem com a realidade dos fatos e que possam
proporcionar à sociedade o retrato mais fiel possível sobre a atuação dos
responsáveis pela gestão de órgãos da administração pública.
Percebo então que a hipótese de protelação de um julgamento não
deve ser a regra, mas também não pode ser ignorada, já que, assim como o
princípio da eficiência e da celeridade processual pressupõe uma resposta
tempestiva, a promoção da cidadania – efetivada por meio de decisões que elevem
o nível de consciência das pessoas – nada mais é que fundamento da nossa
República.
Sob este prisma, perfilha-se a lição da Professora Ana Maria D’Ávila
Lopes, ao comentar sobre a cidadania no enfoque da Constituição Federal de 1988.
“A concepção brasileira de cidadania como
participação política ativa e direta do indivíduo na
vida de sua sociedade – e não apenas como
exercício do direito político de eleger e ser eleito –
está ainda mais contundentemente prevista no inc.
II do art. 1º da Constituição Federal de 1988, no
qual a cidadania é vista como um dos fundamentos
do Estado Democrático brasileiro. Sendo assim, a
cidadania passa a ser um direito que torna o
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cidadão um protagonista na construção de sua
própria história, e não apenas um simples
espectador1
. (grifos nossos)
A participação efetiva do cidadão na condução dos negócios do
Estado, como direito fundamental consagrado pela Carta Magna, pressupõe que lhe
seja dado o panorama fático do mundo em que se está inserido, sendo esta a
missão que se coloca – e se discute – neste momento.
Em suma, parece-me que a melhor solução para o caso concreto se
dará pela ponderação entre estes dois aspectos, aparentemente conflitantes, mas
conciliáveis. O que me leva a estabelecer algumas distinções básicas para o
cabimento do sobrestamento, quais sejam:
I - Prestação de contas ordinária sendo julgada pela
REGULARIDADE enquanto tramitam processos específicos com importantes
irregularidades comprovadas ou evidenciadas.
Nesses casos deve haver forte tendência de que os autos sejam
sobrestados. Deve-se considerar que a emissão de parecer favorável, em análise
menos aprofundada, não se coaduna com a expectativa geral sobre a atuação desta
Corte, pois forneceria retrato distorcido sobre uma gestão aparentemente maculada.
II - Prestação de contas ordinária sendo julgada pela
IREGULARIDADE enquanto tramitam processos específicos com importantes
irregularidades comprovadas ou evidenciadas.
Em tais situações há um campo bastante amplo de interpretação,
devendo ser contrastada a relevância das irregularidades apuradas nos processos
específicos com relação às restrições já detectadas na prestação de contas.
Não se deve ignorar o princípio da celeridade processual, a atenção
ao escopo e a reserva do possível, no que tange à efetivação de métodos de
fiscalização racionais, levando também em conta que a manifestação tempestiva
deste Tribunal em processos de prestação de contas ordinários consiste em uma de
suas mais importantes atribuições.
1 Constituição e Democracia – Estudos em homenagem ao Professor J.J. Gomes Canotilho 2006, pgs. 27/28.
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III - Prestação de contas ordinária sendo julgada pela
REGULARIDADE enquanto tramitam processos específicos que tratam de
impropriedades com pouco ou nenhum potencial de alterar o resultado da análise.
A constatação de impropriedades de menor relevância, via de regra,
não tende à interferir no julgamento das contas ordinárias da gestão, o que sugere
que o sobrestamento deve ser exceção. Entretanto, é evidente a faculdade do
condutor do processo em decidir sobre a postergação do julgamento de seu mérito.
É preciso examinar a potencialidade dos fatos tratados em processo específico e a
sua relação com os aspectos avaliados na prestação de contas, observando-se,
ainda, o princípio da isonomia.
Por fim, deve-se considerar que os processos específicos também
possuem o condão sancionatório, o que significa que os fatos extraordinários à
prestação de contas também receberão o devido tratamento por esta Corte.
IV - Prestação de contas ordinária sendo julgada pela
IREGULARIDADE enquanto tramitam processos específicos que tratam de
impropriedades com pouco ou nenhum potencial de alterar o resultado da análise.
Em tais hipóteses o sobrestamento apenas se justifica quando o
Relator do Processo entender que a apuração dos fatos extraordinários possui maior
relevância que as próprias causas de irregularidade da prestação de contas
ordinária.
É importante assinalar que o julgamento pela irregularidade das
contas do gestor corresponde a um importante serviço prestado à sociedade, que
passa a ter conhecimento sobre fatos da esfera pública que podem impactar na vida
cotidiana.
Desse modo, das (4) hipóteses aventadas neste estudo, entendo
que a última (Item IV) se configura como a menos hábil a ter o seu julgamento
protelado, sendo justamente esse o caso do processo em análise, conforme
passarei a discorrer.
O Ministério Público de Contas entende que o resultado do
julgamento de relatório de inspeção sobre transferências voluntárias pode interferir
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na análise da prestação de contas ordinária da municipalidade, motivo pelo qual
sugere o sobrestamento dos autos.
Primeiramente, destaco que os fatos envolvendo as transferências
voluntárias de recursos são de competência da Diretoria de Análise de
Transferências. Não obstante haver correlação com os temas tratados pela Diretoria
de Contas Municipais, cabíveis algumas considerações sobre a concepção e o
alcance da inspeção suscitada pelo parquet, assim como sobre o histórico do
município no que tange aos repasses para OSCIPs.
A mencionada fiscalização teve como objeto examinar a legalidade e
a legitimidade dos repasses efetuados pelo Município de Corbélia ao Instituto
Confiancce e ao Instituto Brasil Melhor, por meio de contratos emergenciais, durante
os exercícios de 2011/2013.
A referida fiscalização atendeu a demanda processual, oriunda do
Acórdão nº 2587/13, que julgou o Pedido de Certidão Liberatória nº 343017/13. Na
referida decisão, o Relator do Processo, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca,
propôs a concessão da certidão, consignando, entre outras medidas:
“encaminhar à Presidência deste Tribunal
sugestão de inclusão, no Plano Anual de
Fiscalização deste Tribunal, de inspeção in loco a
ser realizada no Município de Corbélia a fim de que
sejam auditados os atuais contratos e termos de
parceria que envolvam a terceirização de
serviços de saúde.” (Grifos no original)
A determinação supra se baseou em informação lançada pelo
Ministério Público de Contas nos referidos autos (peça 28), a qual destacou o
problema crônico do município no que se refere à terceirização indevida de serviços
de saúde por meio de OSCIP.
A acertada intervenção ministerial teve como fundamento a Tomada
de Contas Extraordinária nº 235973/11, que verificou os repasses do Município de
Corbélia ao INDECORB, entidade local qualificada como OSCIP. O julgamento deste
processo culminou com a condenação dos interessados à devolução de cerca 2,7
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milhões aos cofres municipais (valores já inscritos em dívida ativa) e constatou, entre
outras irregularidades, a terceirização indevida de serviços por meio da entidade
privada.
Deste introito, depreendo que o Relatório de Inspeção nº 360019/14,
cujos apontamentos o Ministério Público de Contas sustenta que terão interferência
no resultado do julgamento da presente prestação de contas municipal, nasceu da
legítima e oportuna preocupação em se verificar a situação da terceirização dos
serviços na área de saúde do Município de Corbélia após a rescisão da avença com
o INDECORB.
O que ocorre, no entanto, é que o referido Relatório de Inspeção
não apontou como achado a eventual terceirização imprópria de serviços na área de
saúde por meio do Instituto Confiancce e Instituto Brasil Melhor.
É sabido que a utilização de OSCIPs pelos municípios como
subterfúgio para dar cabo às suas necessidades administrativas, principalmente de
pessoal, alastrou-se em grande escala nos últimos anos no Estado do Paraná,
sendo que o próprio Relatório de Inspeção nº 360019/14 descreveu o panorama
geral da atuação do Instituto Confiancce.
Por outro lado, o referido relatório não reportou o acontecimento
deste fenômeno em nenhum de seus achados, o que permite, com base em
raciocínio lógico-dedutivo, apenas a suposição de que o Instituto Confiancce tenha
operado com esta finalidade junto ao Município de Corbélia.
Caso a Comissão de Inspeção tivesse caracterizado a terceirização
indevida de forma concreta, as consequências diretas poderiam ser: a infração ao
regramento constitucional do concurso público e a possível distorção no cálculo das
despesas de pessoal do município.
Tal situação, caso anotada e devidamente confirmada, poderia vir a
interferir no resultado da análise da prestação de contas municipal, agravando ainda
mais as irregularidades já configuradas. Pois, sendo considerados os gastos
efetuados junto ao Instituto Confiancce, no montante de R$ 2.736.711,10 (dois
milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e onze reais e dez centavos),
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como despesas com pessoal, o índice verificado no município saltaria de 45,37%
para 54,82%, ficando acima do limite de 54% fixado pela LRF.
Receita Corrente Liquida do Município de
Corbélia - 2011
R$
28.952.755,84
Despesas com pessoal
R$
13.134.601,52
Despesas com o Instituto Confiancce
R$
2.736.711,10
Despesas com pessoal + Instituto Confiancce
R$
15.871.312,62
Índice de gastos com pessoal 45,37%
Índice de pessoal considerando repasses ao
Confiancce 54,82%
Em análise perfunctória aos documentos colacionados nos anexos
do Relatório de Inspeção nº 360019/14, especificamente os documentos que
compuseram a formalização da avença, tenho a nítida impressão de que os
repasses teriam como finalidade a pura e simples disponibilização de pessoal
para atuar junto à estrutura de saúde do município. Entretanto, considerando que
funcionários desta Corte compareceram in loco ao município justamente para
verificar tal situação, dedicaram-se a elaborar extenso relatório e não retornaram tal
constatação, não caberia a este Relator – que, diga-se, não é o condutor do feito –
qualquer inferência sobre o tema, ainda que a situação se mostre bastante óbvia.
Quanto às irregularidades apontadas pelo mencionado relatório,
estas sim devidamente estruturadas nos 07 (sete) achados da inspeção, entendo
que são bastante sérias e deverão receber o tratamento devido na oportunidade de
sua apreciação, mas não estabelecem dependência ao julgamento do presente
processo.
Pelas razões expostas, deixo de acolher a proposta do Ministério
Público de Contas, de sobrestamento do feito até o deslinde do Relatório de
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Inspeção nº 360019/14, e passo a análise de cada uma das restrições elencadas
pela Diretoria de Contas Municipais.
a) Falta de consonância entre os Valores do Compensado do
Balanço Patrimonial do SIM-AM e da Contabilidade;
Após exaustiva análise deste item, a Unidade Técnica constatou
divergências entre os valores do Compensado constantes no Balanço Patrimonial e
os dados informados aos SIM-AM.
Tendo em vista que os interessados não apresentaram qualquer
manifestação com relação ao derradeiro apontamento da Diretoria de Contas
Municipais, entendo que a divergência em apreço se configura em restrição à
regularidade da presente prestação de contas.
b) Déficit nas obrigações financeiras frente às disponibilidades;
Em que pesem as justificativas apresentadas pelo responsável,
baseadas na frustração de receita ante o não recebimento do Fundo de Participação
dos Municípios, verifico que restaram violados princípios sedimentados pela Lei
Complementar nº 101/2000, em especial o planejamento, comprometendo-se o
equilíbrio fiscal do município.
Nesse caso, acompanho o posicionamento exarado pela douta
DCM, impondo restrição à aprovação das contas do Município de Corbélia por conta
do apontamento em análise.
c) Falta de Aplicação do Índice Mínimo em Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica;
Considerando as manifestações de defesa, a Unidade Técnica
concluiu que os gastos com educação perfizeram o índice de 24,86%, não atingindo
o mínimo constitucional de 25%.
Em análise aos autos, verifico que o assiste razão à Diretoria de
Contas Municipais, restando evidente o desatendimento ao mínimo constitucional de
investimentos na manutenção e desenvolvimento da educação.
d) Falta de Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB para o
Magistério;
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A Unidade Técnica verificou que haviam sido contabilizados para
este fim valores pagos à profissional que não exercia atividade diretamente
relacionada ao magistério, o que levou a DCM a glosar o montante de R$ 19.256,05
e fixar como novo patamar de despesas o índice 56,13%.
As alegações de defesa não se mostraram hábeis a desconstituir a
conclusão inicial, de maneira que, em consonância com a DCM e Ministério Público
de Contas, entendo como confirmada a presente irregularidade.
e) Não foi encaminhado o Relatório do Controle Interno ou não
foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 85/2012 -
TCE/PR;
Conforme bem apontado pela Diretoria de Contas Municipais, o
relatório encaminhado a este Tribunal (assinado em 25/03/2012) não contempla todo
o período em análise, persistindo a irregularidade também neste quesito.
f) Exercício do cargo de contador em desacordo com o
Prejulgado nº 06 - TCE/PR.
Com base na pormenorizada análise efetuada pela Unidade
Técnica, verifico que, de fato, a contratação do contador em cargo comissionado se
realizou em desacordo com o Prejulgado nº 06 desta Corte.
Dessa forma, não obstante as justificativas apresentadas pelo
município, vejo como caracterizada a infração, fato que também constitui restrição à
aprovação das presentes contas.
No dia 26 de maio de 2015 o Sr. Eliezer José Fontana protocolou
pedido de prorrogação de prazo, sem apresentar nenhuma documentação nova,
alegando que nem ele nem a sua advogada foram intimados da concessão da
prorrogação de prazo concedida em 25 de agosto de 2014.
É a fundamentação.
VOTO
Não assiste razão ao pedido de prorrogação de prazo do
interessado, protocolado no dia 26 de maio de 2015, alegando a falta de intimação
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do prazo concedido em 25 de agosto de 2014, por apresentar caráter meramente
protelatório, nesse sentido:
“Art. 357. As alegações de defesa e as razões de
justificativa serão admitidas dentro do prazo
determinado na citação ou na intimação.
§ 8º O Relator deixará de receber documento ou
alegação da parte que tenha efeito meramente
protelatório.”
Não obstante, a ofensa à norma supra elencada, o elevado decurso
de tempo do pedido também evidencia a má-fé do interessado.
Do exposto, VOTO para que o Tribunal de Contas emita Parecer
Prévio pela IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA,
exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº
577.891.269-20, nos termos do Art. 16, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005, em razão das restrições apontadas na Instrução nº 1426/14 - DCM (peça
81) e transcritas no item 02.
Determino aplicação de multas ao Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº
577.891.269-20, da seguinte forma:
3.1. no valor de R$ 1.450,98 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais
e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar
nº 113/2005, em razão da não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em contrariedade ao disposto no art.
2122
da Constituição Federal;
3.2. no valor de R$ 1.450,98 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais
e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar
nº 113/2005, em razão da não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do
FUNDEB na remuneração de profissionais diretamente ligados ao magistério, em
contrariedade ao disposto no art. 223
da Lei nº 11.494/07;
2 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
3 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
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3.3. no valor de R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco reais e
quarenta e oito centavos), com fundamento no art. 87, III c/c § 4º da Lei
Complementar nº 113/2005, em razão da constatação da irregularidade das contas.
Remeta-se o processo à Diretoria de Execuções (DEX), para as
anotações necessárias.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
NESTOR BAPTISTA, por maioria absoluta, em:
I- Emitir Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o
julgamento pela IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA,
exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº
577.891.269-20, nos termos do Art. 16, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº
113/2005, em razão das restrições apontadas na Instrução nº 1426/14 - DCM (peça
81) e transcritas no item 02;
II- Aplicar multa, no valor de R$ 1.450,98 (um mil, quatrocentos e
cinquenta reais e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 87, IV, “g”, da
Lei Complementar nº 113/2005, ao Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº 577.891.269-
20, em razão da não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em contrariedade ao disposto no art.
2124
da Constituição Federal;
III- Aplicar multa, no valor de R$ 1.450,98 (um mil, quatrocentos e
cinquenta reais e noventa e oito centavos), com fundamento no art. 87, IV, “g”, da
Lei Complementar nº 113/2005, ao Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº 577.891.269-
20, em razão da não aplicação do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na
4 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR V2MS.GVIA.9BXX.8F7U.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
remuneração de profissionais diretamente ligados ao magistério, em contrariedade
ao disposto no art. 225
da Lei nº 11.494/07;
IV- Aplicar multa, no valor de R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco
reais e quarenta e oito centavos), com fundamento no art. 87, III c/c § 4º da Lei
Complementar nº 113/2005, ao Sr. Eliezer José Fontana, CPF nº 577.891.269-20,
em razão da constatação da irregularidade das contas;
V- Determinar a remessa do processo à Diretoria de Execuções
(DEX), para as anotações necessárias.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro NESTOR BAPTISTA
(voto vencedor) e o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
O Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO (voto vencido)
acompanhou o relator no mérito, mas divergiu quanto à aplicação das multas.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas GABRIEL
GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2015 – Sessão nº 18.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
5 Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.