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Càrnara Municipal de Corbélia - PR
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO GERAL 318/2020
Data: 06/10/2020 - Hoiario: 15:42
Legislativo - PLO 3112020
Sumula: Autoriza a compensação de debitos e
créditos entre o Município de Corbelia e os
SL'ZAN\ " contribuintes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o encontro de
contas entre o Município e os contribuintes para a extinção de créditos tributários, fiscais e
dívida não tributária, nos termos do art. 156, II, e do art. 170 da Lei Federal n° 5.172/66
- Código
Tributário Nacional (CTN).
§ 1° Será admitido aproveitamento e a compensação de créditos líquidos e certos do
contribuinte perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com seus débitos tributários ou dívida
não tributária, relativos a quaisquer tributos de competência do Município, vencidos ou
vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie, respeitando o disposto no art. 170 do CTN.
na forma estabelecida nesta lei.
1 - denomina-se aproveitamento de crédito, para os efeitos deste parágrafo primeiro, a
utilização de crédito tributário pago indevidamente pelo contribuinte para quitação de débito
relativo a tributo da mesma espécie ou para quitação de débito relativo a qualquer outra espécie
de tributo ou dívida não tributária, quando se evidenciar na documentação que instrui o pedido o
fato do contribuinte, por equívoco próprio ou do órgão lançador, ter recolhido de forma errônea o
tributo;
II - denomina-se compensação, para efeitos deste parágrafo primeiro, a utilização de
crédito do contribuinte com a Fazenda Público para quitação de débito relativo a qualquer
espécie de tributo ou dívida não tributária.
§ 2° O pedido de aproveitamento de crédito será apreciado pelo gestor do tributo.
§ 3° O aproveitamento de crédito do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito
com os descontos previstos na legislação, quando o pedido for efetuado antes do vencimento da
parcela única;
§ 40 Nos casos de compensação, o Secretário Municipal da Fazenda, atendendo ao
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interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente
fundamentada, a compensação dos créditos tributários e não tributários líquidos e certos do
contribuinte perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com seus débitos tributários relativos a
quaisquer tributos de competência deste Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam
da mesma espécie.
§ 5° Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicarse - ão
os mesmos índices de atualização e as mesmas taxas de juros, tanto para a Fazenda Pública
Municipal quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos
créditos.
Art. 2° Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente
ao sujeito passivo, o aproveitamento de crédito poderá processar-se de oficio pela Fazenda
Pública Municipal, em lançamentos futuros, relativos ao mesmo tributo.
Art. 3° É vedada a compensação, ou o aproveitamento de que trata esta Lei, de
créditos que sejam objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em
julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 4° O pedido de compensação, ou o de aproveitamento, formulado pelo sujeito
passivo, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável quanto aos créditos tributários
que busca extinguir com o procedimento estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. O pedido de compensação, ou o de aproveitamento, formulado pelo
sujeito passivo, a que se refere o caput, implicará na desistência da impugnação ou no recurso
interposto em face do crédito tributário que se busca extinguir, além de implicar na renúncia a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou
recursos administrativos.
Art. 5° A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito do sujeito passivo
de restituição ou de ressarcimento de tributo, mediante exame fiscal específico para cada caso,
poderá, caso se verifique a existência de débitos do requerente, compensar os dois valores de
oficio.
§ 1° A compensação de oficio será precedida de notificação do sujeito passivo para
que este se manifeste acerca do procedimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo seu
silêncio considerado como aquiescência.
§ 2° A compensação de oficio será realizada através de decisão do Secretário
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Municipal da Fazenda, devidamente fundamentada em parecer jurídico, após a manifestação
referida no parágrafo anterior, tácita ou expressa.
Art. 6° Procedida à compensação, ou o aproveitamento de crédito, fica a Secretaria
Municipal da Fazenda autorizada a efetuar a quitação do tributo até o limite da compensação, ou
até o limite do aproveitamento de crédito, extinguindo-se assim, as obrigações recíprocas do
Município e do contribuinte.
Art. 7° Aplicam-se subsidiariamente em matéria tributaria as disposições constantes
do artigo n° 156 da Lei Federal n°5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de setembro de 2020, 60° da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUEIIWOLF HNATUW
Prefeit%unicipal
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei objetiva dispor sobre a compensação
de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica.
Cuida-se de modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156.
inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. A compensação em si encontra-se preconizada
nos artigos 170, "caput", e 170-A dessa codificação o tributária, nos termos dos quais pode a lei,
nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos
e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, vedada a
compensação por meio do aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Restou constatado, quanto aos contribuintes que são ao mesmo tempo credores e
devedores da Fazenda Municipal. a ocorrência de prejuízo para o erário, vez que, ante a ausência
da possibilidade de compensação na legislação tributária local, a Administração se vê forçada a
determinar a saída de valores em favor de particulares que igualmente são devedores do
Município, circunstância essa bastante prejudicial ao caixa público, notadarnente em face do
atual cenário de dificuldades orçamentárias e arrecadatórias causadas pela diminuição da
atividade econômica, por sua vez acarretada pela crise econômica pela qual ora passa o país.
De outra parte, a inclusão da figura da compensação tributária na legislação local
também proporcionará substanciais vantagens operacionais para a Administração Tributária e aos
contribuintes, considerando que a sua adoção evitará a tramitação simultânea de processos
administrativos fiscais com finalidades opostas, quais sejam, a cobrança de créditos tributários
pelo Fisco e a restituição aos cidadãos de valores pagos a maior ou indevidamente.
Nessas condições, tratando-se de iniciativa de evidente interesse público, visto que
sua adoção contribuirá para a quitação de parte dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda
Municipal e vice-versa, contará ela, por certo, com o indispensável aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Atenciosamente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 28 de setembro de 2020, 60° da Emancipação Política.
GIOVANI MIGUE 7/WOLF HNATUW
Prefeitk Municipal