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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAutoriza a compensação de débitos de créditos entre o Município de Corbélia e os contribuintes, e dá outras providências.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1108 de 30 de novembro de 2020, publicada em 07/12/2020 no D.O.E. nº 1199.
2020-11-30 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-11-30 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-11-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-11-24 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 31ª Sessão Ordinária em 23/11/2020 às 19:00. Para terceira discussão e terceira votação.
2020-11-17 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta.
2020-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 30ª Sessão Ordinária em 16/11/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Redação Final elaborada e inclusa no dossiê. Para inclusão na pauta.
2020-11-10 Para providências cabíveis. — Proposição encaminhada para elaboração da redação final.
2020-11-10 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 29ª Sessão Ordinária em 09/11/2020 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-11-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com apresentação de emenda em reunião conjunta das comissões em 09/11/2020 às 18h30. Para inclusão na pauta.
2020-10-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-10-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-10-14 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para encaminhamento às comissões.
2020-10-08 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 25ª Sessão Ordinária em 13/10/2020 às 19h. Para leitura e apresentação.
2020-10-06 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-24T09:14:28.696438-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-11-17T15:50:44.889733-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-11-09T19:43:36.492016-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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, Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfriro, 1616— centro - Fone: ('45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Càrnara Municipal de Corbélia - PR 
PROJETO DE LEI 
PROTOCOLO GERAL 318/2020 
Data: 06/10/2020 - Hoiario: 15:42 
Legislativo - PLO 3112020 
Sumula: Autoriza a compensação de debitos e 
créditos entre o Município de Corbelia e os 
SL'ZAN\ " contribuintes, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprova e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o encontro de 
contas entre o Município e os contribuintes para a extinção de créditos tributários, fiscais e 
dívida não tributária, nos termos do art. 156, II, e do art. 170 da Lei Federal n° 5.172/66 
- Código 
Tributário Nacional (CTN). 
§ 1° Será admitido aproveitamento e a compensação de créditos líquidos e certos do 
contribuinte perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com seus débitos tributários ou dívida 
não tributária, relativos a quaisquer tributos de competência do Município, vencidos ou 
vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie, respeitando o disposto no art. 170 do CTN. 
na forma estabelecida nesta lei. 
1 - denomina-se aproveitamento de crédito, para os efeitos deste parágrafo primeiro, a 
utilização de crédito tributário pago indevidamente pelo contribuinte para quitação de débito 
relativo a tributo da mesma espécie ou para quitação de débito relativo a qualquer outra espécie 
de tributo ou dívida não tributária, quando se evidenciar na documentação que instrui o pedido o 
fato do contribuinte, por equívoco próprio ou do órgão lançador, ter recolhido de forma errônea o 
tributo; 
II - denomina-se compensação, para efeitos deste parágrafo primeiro, a utilização de 
crédito do contribuinte com a Fazenda Público para quitação de débito relativo a qualquer 
espécie de tributo ou dívida não tributária. 
§ 2° O pedido de aproveitamento de crédito será apreciado pelo gestor do tributo. 
§ 3° O aproveitamento de crédito do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito 
com os descontos previstos na legislação, quando o pedido for efetuado antes do vencimento da 
parcela única; 
§ 40 Nos casos de compensação, o Secretário Municipal da Fazenda, atendendo ao 
2 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— centro - Fone: 45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente 
fundamentada, a compensação dos créditos tributários e não tributários líquidos e certos do 
contribuinte perante a Secretaria Municipal da Fazenda, com seus débitos tributários relativos a 
quaisquer tributos de competência deste Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam 
da mesma espécie. 
§ 5° Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicarse - ão 
os mesmos índices de atualização e as mesmas taxas de juros, tanto para a Fazenda Pública 
Municipal quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos 
créditos. 
Art. 2° Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente 
ao sujeito passivo, o aproveitamento de crédito poderá processar-se de oficio pela Fazenda 
Pública Municipal, em lançamentos futuros, relativos ao mesmo tributo. 
Art. 3° É vedada a compensação, ou o aproveitamento de que trata esta Lei, de 
créditos que sejam objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em 
julgado da respectiva decisão judicial. 
Art. 4° O pedido de compensação, ou o de aproveitamento, formulado pelo sujeito 
passivo, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável quanto aos créditos tributários 
que busca extinguir com o procedimento estabelecido nesta Lei. 
Parágrafo único. O pedido de compensação, ou o de aproveitamento, formulado pelo 
sujeito passivo, a que se refere o caput, implicará na desistência da impugnação ou no recurso 
interposto em face do crédito tributário que se busca extinguir, além de implicar na renúncia a 
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam as referidas impugnações ou 
recursos administrativos. 
Art. 5° A Secretaria Municipal da Fazenda, ao reconhecer o direito do sujeito passivo 
de restituição ou de ressarcimento de tributo, mediante exame fiscal específico para cada caso, 
poderá, caso se verifique a existência de débitos do requerente, compensar os dois valores de 
oficio. 
§ 1° A compensação de oficio será precedida de notificação do sujeito passivo para 
que este se manifeste acerca do procedimento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo seu 
silêncio considerado como aquiescência. 
§ 2° A compensação de oficio será realizada através de decisão do Secretário 
3 
, Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616- centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbélia - PR 
Municipal da Fazenda, devidamente fundamentada em parecer jurídico, após a manifestação 
referida no parágrafo anterior, tácita ou expressa. 
Art. 6° Procedida à compensação, ou o aproveitamento de crédito, fica a Secretaria 
Municipal da Fazenda autorizada a efetuar a quitação do tributo até o limite da compensação, ou 
até o limite do aproveitamento de crédito, extinguindo-se assim, as obrigações recíprocas do 
Município e do contribuinte. 
Art. 7° Aplicam-se subsidiariamente em matéria tributaria as disposições constantes 
do artigo n° 156 da Lei Federal n°5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 28 de setembro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUEIIWOLF HNATUW 
Prefeit%unicipal 
4 
Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 16/6 - centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 Co5 0A 
cNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - corbélia - PR 
MENSAGEM 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei objetiva dispor sobre a compensação 
de créditos tributários com débitos tributários, na forma e condições que especifica. 
Cuida-se de modalidade de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156. 
inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN. A compensação em si encontra-se preconizada 
nos artigos 170, "caput", e 170-A dessa codificação o tributária, nos termos dos quais pode a lei, 
nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à 
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos 
e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, vedada a 
compensação por meio do aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito 
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 
Restou constatado, quanto aos contribuintes que são ao mesmo tempo credores e 
devedores da Fazenda Municipal. a ocorrência de prejuízo para o erário, vez que, ante a ausência 
da possibilidade de compensação na legislação tributária local, a Administração se vê forçada a 
determinar a saída de valores em favor de particulares que igualmente são devedores do 
Município, circunstância essa bastante prejudicial ao caixa público, notadarnente em face do 
atual cenário de dificuldades orçamentárias e arrecadatórias causadas pela diminuição da 
atividade econômica, por sua vez acarretada pela crise econômica pela qual ora passa o país. 
De outra parte, a inclusão da figura da compensação tributária na legislação local 
também proporcionará substanciais vantagens operacionais para a Administração Tributária e aos 
contribuintes, considerando que a sua adoção evitará a tramitação simultânea de processos 
administrativos fiscais com finalidades opostas, quais sejam, a cobrança de créditos tributários 
pelo Fisco e a restituição aos cidadãos de valores pagos a maior ou indevidamente. 
Nessas condições, tratando-se de iniciativa de evidente interesse público, visto que 
sua adoção contribuirá para a quitação de parte dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda 
Municipal e vice-versa, contará ela, por certo, com o indispensável aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Atenciosamente, 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 28 de setembro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
GIOVANI MIGUE 7/WOLF HNATUW 
Prefeitk Municipal 

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