materia nº 19/2020

&L CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
) i CNPJ 78.680.12/0001-19 
EXMO. SR. 
CIOVANI MIGUEL WOLF IINA'I'tW 
Prefeito Municipal 
Ld ria reurão 
Data: .,k 7 / k797 
DATA: 26/10/2020 
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO. 
PROPOSIÇÃo N°: 
REQUERIMENTO N°: 
Câmara Municipil de Coi beija - PR 
PROTOCOLO GERAL 334/2020 
Data. 26/10/2020 - Horario: 12:18 
Legislativo - REQ 19/2020 
Requer informações referentes à 
contratação de espaços 
publicitários outdoor". 
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento 
Interno desta Casa de Leis: 
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam 
disponibilizadas informações quanto a contratação e execução de publicidade 
institucional na modalidade outdoor", informando quais são os processos 
administrativos vigentes que deram origem à criação das artes, aplicação dos cartazes, 
locação dos espaços e a escolha dos pontos, informando ainda o custo individual de 
cada parte do processo e o tempo de duração de cada arte nos espaços locados, por fim 
a informação de quem são os liscais e gestores dos referidos contratos, que se 
encaminhe cópia dos instrumentos que demonstrem o efetivo exercício da fiscalização 
do cumprimento dos relridos contratos e dos documentos que demonstrem qual o 
encaminhamento / resolução dado para o caso relatado na justificativa. 
JUSTIFICATIVA: () Vereador justiflca que verificou na data de 
28/09/2020. na Rua das liortênsias. ao lado da agência da Caixa Econômica Federal. 
publicidade institucional, provavelmente cartaz relativo ao combate ao novo 
coronavirus. numa placa "outdoor" lixado no 
alinhamento do passeio e imediatamente atrás de 
urna árvore que tampa o meio da placa, CAMARA MUNICIPAL DE 
inutilizando integralmente a arte e a mensagem CORBELIA 
que se quer transmitir, conforme íoto em anexo. Discutido e Aprovado 
bem como. na sequencia comunicou a 
administração a respeito do ocorrido. 1 Obtendo o seguinte reuItado: 
Contudo. passados 29 (vinte e nove) _________________ VV 
dias, a publicidade continua na mesma posição. 
obstruída pelo I11C5fl1() plüt)tcimt. 
Ruo Amor Perteilo, 622, Ceniro, CEP 85.420-000 Pág. 1 
Fone: (45) 3242-1462- www.corbelia.pr.Ieg.br - camara@corbelia.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ78.68O.12/O0O1-l9 
A primeira conclusão que se i0c1e obter de tais fatos é de que a peça 
publicitária do reft'rido outdoor não foi integralmente publicizada, certamente em 
desacordo com a obrigaçào do contratado, tanto o de promover a visibilidade das 
campanhas e informações institucionais, quanto da escolha do ponto adequado. 
Em um segundo momento, ainda é possível concluir que o emprego dos 
recursos públicos neste anúncio não foi eficiente, pois uma campanha num 'outdoor" 
onde a peça publicitária não pode ser lida pelo cidadão. não atinge sua finalidade, 
então o gasto público que não atingem a finalidade é por definição ineficiente. 
E por fim, para garantir a execução do contrato e não permitir o 
enriquecimento sem causa de eventual contratado, que tanto o gestor quanto o fiscal do 
contrato, devem atuar, para prevenir, identilicar e reparar as falhas de execução, pelos 
instrumentos legais pre\istos na legislação de licitações e fl() contrato, que para o 
presente caso. a repuhl icação em o ro, Oito efetivnente visível ou a compensação 
com outra modalidade de publicici d/'sen ônus para os cbfres públicos. 
É3iA RPOJ 
Fotos de 28/09/2020: 
l.:otos de 26/1 0/2020: 
Ruo Amor Períeilo, 1622, Ceniro, CEP 85.420-000 Pág. 2 
Fone: 45) 3242- 462 www.corbelio.pr.Ieg.br camara@corbelia.prieg.br