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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaEstabelece normas para controle às Endemias - Febre Amarela e Dengue - no Município de Corbélia.
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1110 de 09 de dezembro de 2020, publicada em 10/01/2020 no D.O.E. nº 1201.
2020-12-09 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-12-09 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-12-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-12-09 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2020-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 33ª Sessão Ordinária em 07/12/2020 às 19h. Para terceira discussão e terceira votação.
2020-11-30 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta.
2020-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 32ª Sessão Ordinária em 30/11/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-11-24 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2020-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 31ª Sessão Ordinária em 23/11/2020 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-11-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões com apresentação de emenda. Para inclusão na pauta.
2020-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Reunião das comissões com a presença técnica de Augusto Lubenow realizada em 16/11/2020 às 18h30. Para finalização e emissão do parecer.
2020-11-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Para análise e parecer.
2020-11-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Indústria, Comércio e Agropecuária. Para análise e parecer.
2020-11-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-11-10 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2020-11-04 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Para leitura na sessão.
2020-11-04 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-09T09:09:22.535839-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2020-11-30T19:38:04.095612-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-11-24T09:15:28.547729-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE CORBÉLIÃ 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete®corbélia.pr.90v.br 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Apresento ao Plenário este Projeto de Lei que estabelece normas pai-a controle às 
Endemias - Febre Amarela e Dengue - No Município de Corbélia. 
Compreender a dinâmica do trabalho cotidiano (organização das equipes, 
rotinas, instrumentos, estratégias de combate e métodos de controle), informações 
disponíveis na literatura e os processos de trabalho dos agentes de endemia e gestores da 
Vigilância Sanitária Municipal, permitiram apontar ações ao aprimoramento do trabalho 
e enfrentamento do problema. 
Sugere-se, ainda, através deste projeto de lei, a inserção do controle legal do 
vetor, ficando os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e 
privados, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades 
limpas, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação do 
mosquito Aedes aegvpti, principal vetor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus. Em 
relação à dcngue não existe o controle absoluto. O controle deve ser permanente, 
preventivo e contínuo. 
Além das notificações aos proprietários, a Secretaria Municipal de Saúde realiza 
diversas ações para o combate da dengue, como a aplicação do biolarvicida, visitas 
periódicas às residências do município em busca de criadouros do mosquito e 
conscientização da população sobre a importância de verificar os quintais 
semanal mente. 
Anexo ao presente Projeto de Lei segue modelo da notificação que será emitida 
nas visitas periódicas. 
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria 
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o pi-esente projeto de lei. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 29 de outubro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
G O\JA K II A 1 G U EL 5 A 'O L F Alonado da 000a dydal por 0100,561 MIOLIEL W0L 1 IVI 1 VV Dli., U0oICP.8r ai ou=S,,,,ol .ad.,13,,,da íedo,,I doBrool-RÍB. 
oo.-flrlso-(Pí A3,oalFM BR/l5CO3o,, -40312993000151 ,n=GIOVANI 
H N ATU \&í 01 654952940 Dado,: 2022.11041447:36.0300 
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
1-Projeto de Lei 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-maiL: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
Cámara Municipal de Corbélia - PR 
PRO IOCOLO GERAL 348/2020 
Data: 04/11/2020 - Horario: 16:09 
Legislativo - PÉ_o 33/2020 
/ 
li 
\:. ,vLN. . 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA: Estabelece normas para controle 
às Endemias - Febre Amarela e Dengue - No 
Município de Corbélia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O controle e a prevenção das doenças causas pelo mosquito Aedes 
Aegypli no âmbito do Município de Corbélia obedecerão às normas e às competências 
estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° A fiscalização e as penalidades previstas nesta Lei serão exercidas e 
aplicadas, respectivamente, pelos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de 
agente de controle às endemias, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Em casos excepcionais os fiscais da vigilância sanitária e outros servidores 
públicos municipais que exercerem as funções relacionadas ao controle de endemias 
poderão aplicar as penalidades contidas nesta Lei. 
Art. 2° - Aos proprietários, imobiliárias e/ou possuidores a qualquer título de 
propriedades, públicas ou particulares, compete: 
- conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas, 
plásticos e outros objetos e/ou recipientes, ou ambientes cm geral que possam acumular 
água, bem como, manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa 
de construção civil de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de 
larvas; 
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água ou reservatórios de água; 
III - manter plantas aquáticas em areia umedecida bem como manter pratos de 
vasos de plantas com ai-eia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos; 
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores, que 
possam acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a 
proliferação de larvas; 
V - conservar piscinas limpas e ti-atadas, calhas e ralos limpos; 
2-Projeto de Lei 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÂ 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
VI- conservar adequadamente vedadas as fossas e sumidouros com tampões com 
pequenos furos que impeçam a entrada de mosquitos. 
VII - Cisternas de água de chuva deverão ser totalmente vedadas, com a acesso 
somente com torneira e telas adequadas na entrada de água da calha. 
§ 10 Se houver larva dentro da caixa fica notificado de imediato e fica 
estabelecido que a caixa deverá ser esgotada e limpa no mesmo ato em presença do 
agente notificador com pena de multa dobrada em caso de reincidência no período de 1 
ano. 
Art. 30 
- Aos proprietários de terrenos baldios compete remover os entulhos ali 
depositados que possibilitem acúmulo de água, sob pena da lei específica municipal que 
trata da limpeza de lotes; 
Art. 40 
- Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos 
prestadores de serviços, nos ramos de laminadoras, de pneus, borracharias, depósitos de 
materiais em geral, ferros-velhos e comércio similar, compete: 
- manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em 
barracões dcv idamente vedados; 
li - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, 
suscetíveis à acumulação de água; 
111 - atender às determinações emitidas pelos agentes de controle às endemias 
designados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 50 
- Aos administradores dos cemitérios públicos ou privados, compete: 
- manter permanentemente areia pai-a uso em vasos fenestrados de flores em 
todos os cemitérios; 
Jl - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a 
prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manterem 
vasos com água nos túmulos e jazigos; 
III- Manter lajes dos jazigos furadas ou de modo a não acumular água em sua 
estrutura. 
Art. 6° - Deverão os proprietários, imobiliárias, construtoras e/ou possuidores a 
qualquer título permitir que os agentes de controle às endemias inspecionem o imóvel. 
§ 10 A inspeção pelos agentes de controle às endemias somente poderá ser 
3-Projeto de Lei 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbéba.pr.gov.br 
efetuada com acompanhamento do proprietário ou responsável pelo imóvel, pela 
imobiliái-ia ou pela construtora, conforme o caso. 
§ 2° Constatada a presença de criadouros do mosquito Aedes Aegypli íicam os 
proprietários ou responsáveis, as imobiliárias e construtoras, obrigados a eliminarem os 
mesmos, de acordo com as determinações dos agentes de controle às endemias. 
Art. 7°- Serão solidariamente responsabilizadas pelo descumprimento das 
determinações desta lei as imobiliárias, os proprietários e/ou possuidores a qualquer 
título do imóvel que apresentar irregularidade. 
Art. 8° - O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará a aplicação das 
seguintes penal idades, sucessivamente: 
- notificação com prazo máximo de 03 (três) dias para regularização, conforme 
modelo do anexo 1 desta lei; 
II - multa no valor de 1 (um) UFMs, quando pessoa física, e 2 (dois) UFMs, se 
pessoa jurídica, a ser recolhida aos cofres públicos do Município no prazo de 10 (dez) 
dias; cobrada em dobro em cada caso de reincidência no prazo de 2 anos; 
III - interdição, à pessoa jurídica, em caso de descumprimento do inciso anterior, 
ou reincidência; 
IV - cassação do Alvará de Licença, caso não seja a irregularidade sanada no 
prazo de até 1 5 (quinze) dias após a interdição. 
V - Em caso de de epidemia, os imóveis serão visitados mesmo sem a presença 
do dono ou responsável pelo imóvel. 
§ 1° A determinação do prazo para a regularização será feita pelo agente de 
controle às endemias, conforme a gravidade constatada. 
§ 2° Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta lei serão 
inscritos em dívida ativa. 
§ 3° Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel diíicultarem 
ou impedirem o acesso. Serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos deste artigo 
e encaminhada denúncia ao Ministério Público. 
§ 4° Constado a presença de focos, pelos Agentes de Endemias, o mesmo afixará 
uma placa ou cartaz, de fácil visualização, iníormando que o local consta ct-iadouros do 
mosquito Aedes Aegypti ou outra endemia prevista nesta Lei. 
§ 5° Se houver qualquer método que impeça a entrada (cadeado, corrente, 
fechadura ... ) será requisitado a presença de um chaveiro que tenha contrato com a 
prefeitura e o valor pago será cobrado no proprietário ou responsável do terreno no 
4-Projeto de Lei 
MUNICIPIO DE CORBELIÂ 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
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- -' CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete®corbétia.pr.gov.br 
carnê de IPTU. 
Art. 9° - O infrator poderá oferecer recurso de primeira instância a Vigilância 
Sanitária Municipal de Saúde no prazo de 05 (cinco) dias contados da emissão de multa. 
Parágrafo Único. Poderá ainda interpor recurso de segunda instância no prazo de 
IS (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dirigido ao 
Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 10°— O infrator terá ciência da infração para defesa: 
1. pessoalmente; 
li. pelo correio; 
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido; 
§10. Se o infrator for notiícado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, 
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade 
que efetuou a notificação. 
§2°. Quando a ciência do infrator se der pelo correio, a mesma deverá ser feita 
com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do 
processo. 
§3°. O edital referido no inciso III deste artigo sei-á publicado uma única vez, na 
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação. 
Art. 110 
 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será 
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e aplicada na manutenção e 
custeio do programa de combate das endemias. 
Art. 12° - Deverá ser aprovado o Plano de contingência de combate ao mosquito 
Aedes Aegypti pelo conselho municipal de saúde, no qual criará diretrizes, metas e 
objetivos anuais para o controle do mosquito. 
Art. 13° - Conlbrme planejamento do plano de contingência poderá ser realizada 
a contratação de equipe auxiliar por processo licitatório próprio para a realização de 
mutirões de limpeza e visitas programadas como medida preventiva ou emergencial. 
Art. 14° - Poderá ser realizada a compra de insumos específicos para o combate 
5-Projeto de Lei 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÃ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
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CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.bir 
do mosquito e proteção das pessoas desde que aprovado sua viabilidade financeira e a 
devida justificativa da sua efetividade. 
Art. 15° - Após decretado estado de epidemia no município por qualquer doença 
causada pelo mosquito Aedes Aegypli, a multas serão cobradas de forma dobrada. 
Art. 16° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
de 30 (dias) dias contados da publicação. 
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 29 de outubro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
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04d01: 2020.11.04 144628-0300 
CIO VANJ MIGUEL WOLF HNATUW 
Prefeito Municipal 
6-Projeto de Lei 

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