MUNICÍPIO DE CORBÉLIÃ
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresento ao Plenário este Projeto de Lei que estabelece normas pai-a controle às
Endemias - Febre Amarela e Dengue - No Município de Corbélia.
Compreender a dinâmica do trabalho cotidiano (organização das equipes,
rotinas, instrumentos, estratégias de combate e métodos de controle), informações
disponíveis na literatura e os processos de trabalho dos agentes de endemia e gestores da
Vigilância Sanitária Municipal, permitiram apontar ações ao aprimoramento do trabalho
e enfrentamento do problema.
Sugere-se, ainda, através deste projeto de lei, a inserção do controle legal do
vetor, ficando os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de suas propriedades
limpas, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação do
mosquito Aedes aegvpti, principal vetor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus. Em
relação à dcngue não existe o controle absoluto. O controle deve ser permanente,
preventivo e contínuo.
Além das notificações aos proprietários, a Secretaria Municipal de Saúde realiza
diversas ações para o combate da dengue, como a aplicação do biolarvicida, visitas
periódicas às residências do município em busca de criadouros do mosquito e
conscientização da população sobre a importância de verificar os quintais
semanal mente.
Anexo ao presente Projeto de Lei segue modelo da notificação que será emitida
nas visitas periódicas.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o pi-esente projeto de lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de outubro de 2020, 60° da Emancipação Política.
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GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
Prefeito Municipal
1-Projeto de Lei
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Cámara Municipal de Corbélia - PR
PRO IOCOLO GERAL 348/2020
Data: 04/11/2020 - Horario: 16:09
Legislativo - PÉ_o 33/2020
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PROJETO DE LEI
SÚMULA: Estabelece normas para controle
às Endemias - Febre Amarela e Dengue - No
Município de Corbélia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° - O controle e a prevenção das doenças causas pelo mosquito Aedes
Aegypli no âmbito do Município de Corbélia obedecerão às normas e às competências
estabelecidas nesta Lei.
§ 1° A fiscalização e as penalidades previstas nesta Lei serão exercidas e
aplicadas, respectivamente, pelos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de
agente de controle às endemias, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Em casos excepcionais os fiscais da vigilância sanitária e outros servidores
públicos municipais que exercerem as funções relacionadas ao controle de endemias
poderão aplicar as penalidades contidas nesta Lei.
Art. 2° - Aos proprietários, imobiliárias e/ou possuidores a qualquer título de
propriedades, públicas ou particulares, compete:
- conservar a limpeza dos quintais, com o recolhimento de lixo, pneus, latas,
plásticos e outros objetos e/ou recipientes, ou ambientes cm geral que possam acumular
água, bem como, manter cobertos os carrinhos de mão e caixas de confecção de massa
de construção civil de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de
larvas;
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água ou reservatórios de água;
III - manter plantas aquáticas em areia umedecida bem como manter pratos de
vasos de plantas com ai-eia impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos;
IV - tomar medidas para que os objetos, plantas ornamentais ou árvores, que
possam acumular água, sejam tratadas e/ou corrigidas suas fendas para evitar a
proliferação de larvas;
V - conservar piscinas limpas e ti-atadas, calhas e ralos limpos;
2-Projeto de Lei
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VI- conservar adequadamente vedadas as fossas e sumidouros com tampões com
pequenos furos que impeçam a entrada de mosquitos.
VII - Cisternas de água de chuva deverão ser totalmente vedadas, com a acesso
somente com torneira e telas adequadas na entrada de água da calha.
§ 10 Se houver larva dentro da caixa fica notificado de imediato e fica
estabelecido que a caixa deverá ser esgotada e limpa no mesmo ato em presença do
agente notificador com pena de multa dobrada em caso de reincidência no período de 1
ano.
Art. 30
- Aos proprietários de terrenos baldios compete remover os entulhos ali
depositados que possibilitem acúmulo de água, sob pena da lei específica municipal que
trata da limpeza de lotes;
Art. 40
- Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos
prestadores de serviços, nos ramos de laminadoras, de pneus, borracharias, depósitos de
materiais em geral, ferros-velhos e comércio similar, compete:
- manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em
barracões dcv idamente vedados;
li - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não,
suscetíveis à acumulação de água;
111 - atender às determinações emitidas pelos agentes de controle às endemias
designados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 50
- Aos administradores dos cemitérios públicos ou privados, compete:
- manter permanentemente areia pai-a uso em vasos fenestrados de flores em
todos os cemitérios;
Jl - manter placas com orientações sobre os cuidados a serem tomados para a
prevenção da febre amarela e da dengue, especialmente com proibição de se manterem
vasos com água nos túmulos e jazigos;
III- Manter lajes dos jazigos furadas ou de modo a não acumular água em sua
estrutura.
Art. 6° - Deverão os proprietários, imobiliárias, construtoras e/ou possuidores a
qualquer título permitir que os agentes de controle às endemias inspecionem o imóvel.
§ 10 A inspeção pelos agentes de controle às endemias somente poderá ser
3-Projeto de Lei
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efetuada com acompanhamento do proprietário ou responsável pelo imóvel, pela
imobiliái-ia ou pela construtora, conforme o caso.
§ 2° Constatada a presença de criadouros do mosquito Aedes Aegypli íicam os
proprietários ou responsáveis, as imobiliárias e construtoras, obrigados a eliminarem os
mesmos, de acordo com as determinações dos agentes de controle às endemias.
Art. 7°- Serão solidariamente responsabilizadas pelo descumprimento das
determinações desta lei as imobiliárias, os proprietários e/ou possuidores a qualquer
título do imóvel que apresentar irregularidade.
Art. 8° - O descumprimento no disposto nesta Lei ensejará a aplicação das
seguintes penal idades, sucessivamente:
- notificação com prazo máximo de 03 (três) dias para regularização, conforme
modelo do anexo 1 desta lei;
II - multa no valor de 1 (um) UFMs, quando pessoa física, e 2 (dois) UFMs, se
pessoa jurídica, a ser recolhida aos cofres públicos do Município no prazo de 10 (dez)
dias; cobrada em dobro em cada caso de reincidência no prazo de 2 anos;
III - interdição, à pessoa jurídica, em caso de descumprimento do inciso anterior,
ou reincidência;
IV - cassação do Alvará de Licença, caso não seja a irregularidade sanada no
prazo de até 1 5 (quinze) dias após a interdição.
V - Em caso de de epidemia, os imóveis serão visitados mesmo sem a presença
do dono ou responsável pelo imóvel.
§ 1° A determinação do prazo para a regularização será feita pelo agente de
controle às endemias, conforme a gravidade constatada.
§ 2° Os débitos que não forem pagos dentro do prazo estipulado nesta lei serão
inscritos em dívida ativa.
§ 3° Nos casos em que os proprietários ou responsáveis pelo imóvel diíicultarem
ou impedirem o acesso. Serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos deste artigo
e encaminhada denúncia ao Ministério Público.
§ 4° Constado a presença de focos, pelos Agentes de Endemias, o mesmo afixará
uma placa ou cartaz, de fácil visualização, iníormando que o local consta ct-iadouros do
mosquito Aedes Aegypti ou outra endemia prevista nesta Lei.
§ 5° Se houver qualquer método que impeça a entrada (cadeado, corrente,
fechadura ... ) será requisitado a presença de um chaveiro que tenha contrato com a
prefeitura e o valor pago será cobrado no proprietário ou responsável do terreno no
4-Projeto de Lei
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carnê de IPTU.
Art. 9° - O infrator poderá oferecer recurso de primeira instância a Vigilância
Sanitária Municipal de Saúde no prazo de 05 (cinco) dias contados da emissão de multa.
Parágrafo Único. Poderá ainda interpor recurso de segunda instância no prazo de
IS (quinze) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, dirigido ao
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 10°— O infrator terá ciência da infração para defesa:
1. pessoalmente;
li. pelo correio;
III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido;
§10. Se o infrator for notiícado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser mencionada expressamente no documento, pela autoridade
que efetuou a notificação.
§2°. Quando a ciência do infrator se der pelo correio, a mesma deverá ser feita
com aviso de recebimento, considerando-se efetivada quando juntada aos autos do
processo.
§3°. O edital referido no inciso III deste artigo sei-á publicado uma única vez, na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Art. 110
- A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será
destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e aplicada na manutenção e
custeio do programa de combate das endemias.
Art. 12° - Deverá ser aprovado o Plano de contingência de combate ao mosquito
Aedes Aegypti pelo conselho municipal de saúde, no qual criará diretrizes, metas e
objetivos anuais para o controle do mosquito.
Art. 13° - Conlbrme planejamento do plano de contingência poderá ser realizada
a contratação de equipe auxiliar por processo licitatório próprio para a realização de
mutirões de limpeza e visitas programadas como medida preventiva ou emergencial.
Art. 14° - Poderá ser realizada a compra de insumos específicos para o combate
5-Projeto de Lei
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do mosquito e proteção das pessoas desde que aprovado sua viabilidade financeira e a
devida justificativa da sua efetividade.
Art. 15° - Após decretado estado de epidemia no município por qualquer doença
causada pelo mosquito Aedes Aegypli, a multas serão cobradas de forma dobrada.
Art. 16° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (dias) dias contados da publicação.
Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 29 de outubro de 2020, 60° da Emancipação Política.
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Prefeito Municipal
6-Projeto de Lei