CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 031/2020, com a finalidade de adequar a
técnica legislativa e corrigir a matéria.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Inclui na Lei Municipal nº 639, de 26 de
dezembro de 2005, que Institui o Código
Tributário do Município de Corbélia e
estabelece normas gerais de direito tributário
aplicável ao Município o Capítulo VII-A – Da
Compensação.
Art. 1º Esta lei acrescenta Capítulo VII-A – Da Compensação na Lei Municipal
nº 639, de 26 de dezembro de 2005 e os dispositivos correspondentes.
Art. 2º Acrescenta o Capítulo VII-A, o Art. 33-A e o Art. 33-B, todos na Lei
Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Capítulo VII-A Da Compensação (AC)”
“Art. 33-A. O contribuinte tem direito, à compensação, total ou parcial, de
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, com créditos tributários, fiscais
e não tributários, inscritos em dívida ativa da fazenda pública.
§ 1º É autorizado à fazenda pública reconhecer de ofício o direito à compensação,
notificando o contribuinte, para manifestação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias
úteis.
§ 2º O Secretário de Fazenda do Município, após procedimento administrativo de
apuração dos valores a compensar, expedirá ato fundamentado autorizando a
compensação e as respectivas baixas nos registros.” (AC)
“Art. 33-B. É vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito, objeto
de contestação administrativa e ou judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito
em julgado da respectiva decisão que põe fim ao litígio.” (AC)
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 031/2020, percebe-se
a necessidade de adequar a técnica legislativa e corrigir a matéria conforme dispõe a Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O projeto como um todo pretende incluir na legislação municipal a possibilidade
de compensação de créditos tributários e não tributários entre o contribuinte e a fazenda
pública municipal.
Considerando que se trata de matéria eminentemente tributária, o adequado é que
todo o assunto figure no próprio Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal
nº 639, de 26 de dezembro de 2005.
Este motivo, por si, demanda a proposição da presente emenda substitutiva.
Contudo, entre as disciplinas do projeto de lei, é de se observar o §1º e o seu inciso I, o §2º,
ambos do Art. 1º e o Art. 4º, normatizam sobre matéria já disciplinada pelos Art. 34 a Art. 39
do Código Tributário Municipal, motivo pelo qual são removidos do projeto.
Os demais artigos da proposição tratam especificamente da compensação,
instituto jurídico amplamente conhecido desde tempos imemoriais, trazendo uma séria de
conceitos que são dispensáveis para o texto da norma, em atenção expressa aos ditames da Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, principalmente quanto a concisão e
linguagem.
Ainda os dispositivos que tratavam exclusivamente de procedimentos internos que
não importam em garantir ou obstar direito podem ser regulamentados apropriadamente por
Decreto do Poder Executivo, a quem compete organizar o trabalho de suas estruturas
organizacionais.
Portanto, propõe-se resumir todo o projeto nos dois artigos e dois parágrafos a
serem inclusos ao texto do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 639,
de 26 de dezembro de 2005, sem lhe alterar a essência, nos termos do Art. 169 e do inciso III
do Art. 170, ambos do Regimento Interno, apresenta a presente emenda de caráter
substitutivo, e pede o apoio nos nobres Edis para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Corbélia, 09 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data:______/_____/_______
Obtendo o seguinte resultado:
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Presidente