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materia nº 13/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaApresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 031/2020, com a finalidade de adequar a técnica legislativa e corrigir a matéria.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada — Integrada à proposição principal. Arquivada.
2020-11-10 Proposição aprovada U Proposição discutida e aprovada em única votação. Para registro e integração ao PLO 031/2020.
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta da 29ª Sessão Ordinária em 09/11/2020 às 19h. Para única discussão e votação.
2020-11-09 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para inclusão na pauta.
2020-11-09 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 29ª Sessão Ordinária em 09/11/2020 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2020-11-09 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-09T19:43:16.979752-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de 
Lei nº 031/2020, com a finalidade de adequar a 
técnica legislativa e corrigir a matéria.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições 
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Inclui na Lei Municipal nº 639, de 26 de 
dezembro de 2005, que Institui o Código 
Tributário do Município de Corbélia e 
estabelece normas gerais de direito tributário 
aplicável ao Município o Capítulo VII-A – Da 
Compensação.
Art. 1º Esta lei acrescenta Capítulo VII-A – Da Compensação na Lei Municipal 
nº 639, de 26 de dezembro de 2005 e os dispositivos correspondentes.
Art. 2º Acrescenta o Capítulo VII-A, o Art. 33-A e o Art. 33-B, todos na Lei 
Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Capítulo VII-A Da Compensação (AC)”
“Art. 33-A. O contribuinte tem direito, à compensação, total ou parcial, de 
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, com créditos tributários, fiscais 
e não tributários, inscritos em dívida ativa da fazenda pública.
§ 1º É autorizado à fazenda pública reconhecer de ofício o direito à compensação, 
notificando o contribuinte, para manifestação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias 
úteis.
§ 2º O Secretário de Fazenda do Município, após procedimento administrativo de 
apuração dos valores a compensar, expedirá ato fundamentado autorizando a 
compensação e as respectivas baixas nos registros.” (AC)
“Art. 33-B. É vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito, objeto 
de contestação administrativa e ou judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito 
em julgado da respectiva decisão que põe fim ao litígio.” (AC)
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 031/2020, percebe-se 
a necessidade de adequar a técnica legislativa e corrigir a matéria conforme dispõe a Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O projeto como um todo pretende incluir na legislação municipal a possibilidade 
de compensação de créditos tributários e não tributários entre o contribuinte e a fazenda 
pública municipal.
Considerando que se trata de matéria eminentemente tributária, o adequado é que 
todo o assunto figure no próprio Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal 
nº 639, de 26 de dezembro de 2005.
Este motivo, por si, demanda a proposição da presente emenda substitutiva. 
Contudo, entre as disciplinas do projeto de lei, é de se observar o §1º e o seu inciso I, o §2º, 
ambos do Art. 1º e o Art. 4º, normatizam sobre matéria já disciplinada pelos Art. 34 a Art. 39 
do Código Tributário Municipal, motivo pelo qual são removidos do projeto.
Os demais artigos da proposição tratam especificamente da compensação, 
instituto jurídico amplamente conhecido desde tempos imemoriais, trazendo uma séria de 
conceitos que são dispensáveis para o texto da norma, em atenção expressa aos ditames da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, principalmente quanto a concisão e 
linguagem.
Ainda os dispositivos que tratavam exclusivamente de procedimentos internos que 
não importam em garantir ou obstar direito podem ser regulamentados apropriadamente por 
Decreto do Poder Executivo, a quem compete organizar o trabalho de suas estruturas
organizacionais.
Portanto, propõe-se resumir todo o projeto nos dois artigos e dois parágrafos a 
serem inclusos ao texto do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Municipal nº 639, 
de 26 de dezembro de 2005, sem lhe alterar a essência, nos termos do Art. 169 e do inciso III 
do Art. 170, ambos do Regimento Interno, apresenta a presente emenda de caráter 
substitutivo, e pede o apoio nos nobres Edis para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Corbélia, 09 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA 
Discutido e Aprovado em : 
Data:______/_____/_______
Obtendo o seguinte resultado: 
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___________________________________
___________________________________
___________________________________
Presidente

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