MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
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Càrnara Mun/cipal de Coibélia - PR
PROJ ET() DE LEI
PROTOCOLO GLRAL 372/2020
Data 26/11/2020 - Hotario: 10:00
Legis'ativo - PLO 35/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto a União, por
intermédio da Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ,
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir e contrair e garantir
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), obedecidas as demais prescrições
legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada
neste artigo são provenientes do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), e
devem ser aplicados, obrigatoriamente, na execução de projeto integrante do Programa
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros
(PNAFM III).
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável,
a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos
156, 158 e 159. inciso 1, alínea "b", e § 30, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O procedimento autorizado no capul deste artigo somente
pode ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a
requerer em nome da União, a transferência dos ref'eridos recursos para quitação do
débito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação do crédito devem ser
consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4° - O orçamento do Município deve consignar, anualmente, os recursos
3-Projeto de Lei-
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necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de novenro de 2020. 600 da Emancipação Política.
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Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
4-Projeto de Lei-
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MENSAGEM
Senhor Presidente e demais vereadores, o presente projeto de lei, tem como
objetivo autorizar o poder executivo a realizar contratação de financiamento por
intermédio da Caixa Econômica Federal, junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento (B.I.D.), para o desenvolvimento institucional do município,
considerando recursos para melhoria dos processos de relacionados à gestão, e prestação
de serviços aos munícipes de Corbélia.
Considerando, que o município possui capacidade restrita de acesso à linhas de
crédito com condições financeiras favoráveis ao menor impacto nas contas municipais;
Considerando, que é uma latente necessidade do município desenvolver
políticas que possam melhorar a gestão pública e o atendimento ao contribuinte;
Considerando, que os cadastros municipais necessitam de constante avaliação,
atualização e correção;
Considerando, a necessidade de promover atualizações nos cadastros fiscais do
município, que impactam diretamente em uma justiça fiscal;
Considerando, o impacto da transparência para os munícipes, nas questões de
conhecimento sobre a gestão;
Considerando, a capacidade de endividamento do município;
Considerando, as capacidades e oportunidades originadas a partir de linhas de
crédito;
Considerando, que a instituição intermediadora, é um órgão público e realizará
a gestão conjunta dos recursos;
Considerando, as melhorias diretas e indiretas que poderão ser desenvolvidas a
partir do financiamento em questão;
Considerando, que a taxa básica de juros SELIC, encontra-se em 2% ao ano, e
o presente financiamento consta de taxa de juros na ordem de 1,66% ao ano;
Considerando, que o financiamento em questão tem prazo de carência de 5
anos para início dos pagamentos;
Considerando, que o financiamento, tem prazo de pagamento de até 15 anos;
1-Projeto de Lei-
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Considerando, que estamos em constantes transformações tecnológicas, e isso
necessita ter aplicação na gestão pública;
Considerando, a que criação de processos modernos de gestão administrativa,
fiscal e tributária tornam uni município preparado para o futuro;
Considerando, a Pandemia COVID-19, e as necessidades futuras de capacidade
fiscalizatória e cadastral do município;
Considerando, que a partir das tecnologias, várias áreas possam ser
contempladas pelo georreferenciamento da área urbana do município e distritos;
É de extrema importância o presente projeto de lei, uma vez que o objeto
principal se faz necessário pela sua condição específica de juros e prazos que são
extremamente atraentes e correspondem com as necessidades do município, em face as
dificuldades de acesso à linhas de crédito principalmente para serviços específicos de
modernização de administração, e gestão fiscal/tributária. É de suma importância que as
melhorias precisam ocorrer para que o município continue avançando e realizando
atividades que validem os princípios da administração pública.
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei.
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de novembro de 2020. 600 da Emancipação Política.
-L\bc Is
DANGILES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
2-Projeto de Lei-