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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
native_id885

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1111 de 14 de dezembro de 2020, publicada em 14/12/2020 no D.O.E. nº 1203.
2020-12-11 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-12-11 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-12-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-12-09 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada a terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2020-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 13ª Sessão Extraordinária em 09/12/2020 às 09h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para inclusão em nova pauta.
2020-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 33ª Sessão Ordinária em 07/12/2020. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-12-01 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunto em 01/12/2020 às 09h30. Para inclusão na pauta.
2020-12-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-12-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-12-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-11-26 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-11-26 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-09T14:07:52.756667-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2020-12-09T09:10:31.759057-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 CorbéLia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
Càrnara Mun/cipal de Coibélia - PR 
PROJ ET() DE LEI 
PROTOCOLO GLRAL 372/2020 
Data 26/11/2020 - Hotario: 10:00 
Legis'ativo - PLO 35/2020 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto a União, por 
intermédio da Caixa Econômica Federal, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprova, que o Prefeito Municipal, sancione a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir e contrair e garantir 
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), obedecidas as demais prescrições 
legais à contratação de operações da espécie. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada 
neste artigo são provenientes do Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID), e 
devem ser aplicados, obrigatoriamente, na execução de projeto integrante do Programa 
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros 
(PNAFM III). 
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, 
a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 
156, 158 e 159. inciso 1, alínea "b", e § 30, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O procedimento autorizado no capul deste artigo somente 
pode ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações 
pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a 
requerer em nome da União, a transferência dos ref'eridos recursos para quitação do 
débito. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação do crédito devem ser 
consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. 
Art. 4° - O orçamento do Município deve consignar, anualmente, os recursos 
3-Projeto de Lei- 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÃ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das 
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 26 de novenro de 2020. 600 da Emancipação Política. 
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DANCE LES DECKI 
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia 
4-Projeto de Lei- 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - CorbéUa - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
MENSAGEM 
Senhor Presidente e demais vereadores, o presente projeto de lei, tem como 
objetivo autorizar o poder executivo a realizar contratação de financiamento por 
intermédio da Caixa Econômica Federal, junto ao Banco Interamericano de 
Desenvolvimento (B.I.D.), para o desenvolvimento institucional do município, 
considerando recursos para melhoria dos processos de relacionados à gestão, e prestação 
de serviços aos munícipes de Corbélia. 
Considerando, que o município possui capacidade restrita de acesso à linhas de 
crédito com condições financeiras favoráveis ao menor impacto nas contas municipais; 
Considerando, que é uma latente necessidade do município desenvolver 
políticas que possam melhorar a gestão pública e o atendimento ao contribuinte; 
Considerando, que os cadastros municipais necessitam de constante avaliação, 
atualização e correção; 
Considerando, a necessidade de promover atualizações nos cadastros fiscais do 
município, que impactam diretamente em uma justiça fiscal; 
Considerando, o impacto da transparência para os munícipes, nas questões de 
conhecimento sobre a gestão; 
Considerando, a capacidade de endividamento do município; 
Considerando, as capacidades e oportunidades originadas a partir de linhas de 
crédito; 
Considerando, que a instituição intermediadora, é um órgão público e realizará 
a gestão conjunta dos recursos; 
Considerando, as melhorias diretas e indiretas que poderão ser desenvolvidas a 
partir do financiamento em questão; 
Considerando, que a taxa básica de juros SELIC, encontra-se em 2% ao ano, e 
o presente financiamento consta de taxa de juros na ordem de 1,66% ao ano; 
Considerando, que o financiamento em questão tem prazo de carência de 5 
anos para início dos pagamentos; 
Considerando, que o financiamento, tem prazo de pagamento de até 15 anos; 
1-Projeto de Lei- 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.bir 
Considerando, que estamos em constantes transformações tecnológicas, e isso 
necessita ter aplicação na gestão pública; 
Considerando, a que criação de processos modernos de gestão administrativa, 
fiscal e tributária tornam uni município preparado para o futuro; 
Considerando, a Pandemia COVID-19, e as necessidades futuras de capacidade 
fiscalizatória e cadastral do município; 
Considerando, que a partir das tecnologias, várias áreas possam ser 
contempladas pelo georreferenciamento da área urbana do município e distritos; 
É de extrema importância o presente projeto de lei, uma vez que o objeto 
principal se faz necessário pela sua condição específica de juros e prazos que são 
extremamente atraentes e correspondem com as necessidades do município, em face as 
dificuldades de acesso à linhas de crédito principalmente para serviços específicos de 
modernização de administração, e gestão fiscal/tributária. É de suma importância que as 
melhorias precisam ocorrer para que o município continue avançando e realizando 
atividades que validem os princípios da administração pública. 
Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria 
demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei. 
Edificio da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 26 de novembro de 2020. 600 da Emancipação Política. 
-L\bc Is 
DANGILES DECKI 
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia 
2-Projeto de Lei- 

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